Entidades convocam ato nacional contra PEC 66 e confisco das aposentadorias

Entidades nacionais do funcionalismo preparam manifestações em 24 de outubro pelo fim do confisco no STF e contra a PEC 66; ministros podem definir pontos da reforma da previdência como inconstitucionais

Publicado: 02 Outubro, 2024 - 14h59 | Última modificação: 03 Outubro, 2024 - 11h26

Escrito por: Nathan Gomes e Alexandre Linares

Reprodução

As entidades dos servidores públicos que compõem a aliança das três esferas (municipais, estaduais e federais) estão em uma intensa mobilização para garantir que o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) confirme o fim do confisco nas aposentadorias dos servidores públicos. Além disso, essas entidades esperam que a decisão avance em outros aspectos prejudiciais da Emenda Constitucional 103/2019

Enquanto aguardamos o desfecho desse processo no STF, no dia 24 de outubro ocorrerá o Dia Nacional de Mobilização e Luta contra a PEC 66 e o Confisco das Aposentadorias. Esse ato busca pressionar tanto o governo quanto o STF para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, reafirmando que o confisco aplicado aos aposentados é uma medida injusta e deve ser revogado.

Sérgio Antiqueira, secretário de Relações de Trabalho da CUT nacional e secretário-geral do Sindsep (SP) explicou: “vamos construir atos com os sindicatos de servidores pelo Brasil todo, buscamos pressionar tanto o Supremo Tribunal Federal pelo fim do confisco quanto o Congresso Nacional para que enterre a PEC 66 que retira ainda mais direitos dos trabalhadores”

Silvana Piroli, secretária de assuntos jurídicos da Confetam/CUT e presidenta do Sindserv de Caxias do Sul (RS): Estamos em mobilização para o dia 24 de outubro contra a PEC 66 que faz com que todos os municípios e estados que não realizaram a reforma de suas previdências o façam de forma automática utilizando a mesma estrutura da emenda constitucional (EC) 103 da reforma da previdência de Bolsonaro. E onde já foram feitas reformas, mas as regras são menos abusivas, passará a valer o que a EC 103 preconiza. É uma intromissão na autonomia administrativa dos estados e municípios e trará muitos prejuízos para aqueles entes federados e servidores que lutaram contra a aplicação da EC 103 (reforma da previdência de Bolsonaro) ou que conseguiram alguns avanços”. A dirigente da Confetam também afirmou: “Somos contrários a essa PEC e chamamos a todos para essa mobilização”.

Mobilização nacional

A mobilização contará com o apoio de diversas entidades, como Confetam, Fenaspen, CNTE, Condsef, entre outras. O objetivo é fortalecer a luta por justiça para aposentados e pensionistas, que têm sido duramente impactados pelas recentes reformas previdenciárias, aumentando a pressão para que as mudanças necessárias sejam implementadas.

O prazo para o ministro Gilmar Mendes devolver o processo que pode acabar com o confisco nas aposentadorias de servidores públicos que recebem até R$ 7.786,02 termina no dia 22 de outubro. Essa ação está diretamente relacionada à reforma da Previdência e à possibilidade de aliviar o impacto nos contracheques de milhares de aposentados e pensionistas.

O que está em jogo?

Em 19 de junho, o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o processo, interrompendo a votação do Supremo Tribunal Federal (STF) que já havia formado maioria para derrubar alguns pontos críticos da reforma. Entre eles:

- A cobrança da contribuição extraordinária, uma taxa extra aplicada aos servidores em caso de déficit previdenciário;

- A aplicação de alíquotas de contribuição para aposentados e pensionistas sobre valores abaixo do teto do INSS, o que penaliza especialmente os que ganham menos.

Atualmente, o julgamento sobre a progressividade das alíquotas está empatado em cinco votos a cinco. Além disso, o tratamento desigual entre homens e mulheres no cálculo das aposentadorias públicas também está em discussão.

Decisões pendentes

O STF precisa decidir se as mudanças impostas pela Emenda Constitucional 103/2019, que trouxe essas novas regras, violam direitos constitucionais. Entidades sindicais e partidos políticos defendem que as medidas prejudicam os trabalhadores e aposentados, argumentando que a reforma impõe um ônus desproporcional para cobrir déficits previdenciários.

O voto de Gilmar Mendes é decisivo para o andamento do processo, e o resultado pode trazer um alívio financeiro para muitos servidores e servidoras aposentadas que estão sentindo o impacto das mudanças na Previdência.