DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - RESCISÃO - CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO

junho 28, 2024

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - RESCISÃO - CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO

O DSR é um direito garantido pela Lei 605/49 e pela Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XV, ao empregado que não faltar durante a semana sem motivo justificado, ou seja, que tenha cumprido integralmente o seu horário de trabalho na semana.

Nos contratos por prazo indeterminado, desde que integralmente cumprida a jornada de trabalho na semana, é devido o descanso semanal remunerado quando:

I - o descanso for aos domingos e o prazo do aviso prévio terminar no sábado, ou na sexta-feira, se o sábado for compensado; e

II - existir escala de revezamento e o prazo do aviso prévio se encerrar no dia anterior ao descanso previsto.

DSR AVISO TRABALHADO - JORNADA DE 2 HORAS A MENOS OU ÚLTIMOS 7 DIAS

Assim, no caso da dispensa sem justa causa, ainda que o empregado tenha optado por trabalhar duas horas a menos durante o cumprimento do aviso, e este tiver seu término conforme previsto nos incisos I e II acima, o empregado terá direito ao descanso semanal remunerado.

Isto porque o fato de o empregado trabalhar duas horas a menos durante o aviso não significa que não cumpriu a jornada integral, uma vez que tal situação decorre de previsão legal e não por ato faltoso do empregado.

O descanso semanal remunerado também será assegurado quando o empregado optar por faltar os últimos 7 (sete) dias durante o cumprimento do aviso prévio, ou seja, por se tratar de uma previsão legal, é como se o empregado, trabalhado tivesse.

Veja maiores detalhes sobre aviso prévio proporcional (de acordo com a Lei 12.506/2011) no tópico Aviso Prévio - Aspectos Gerais.

DOMINGO INDENIZADO PELA SEMANA TRABALHADA

No Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, esses pagamentos serão consignados como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado" e os respectivos valores não integram a base de cálculo do FGTS.

É que embora haja o direito ao recebimento do DSR por conta da semana trabalhada, trata-se de uma indenização e, portanto, tal valor não integra a base de cálculo para fins previdenciários e de FGTS.

Exemplo

Empregado, admitido em 15.08.2018, é demitido sem justa causa em 20.09.2021, após 3 anos (completos) na empresa (aviso prévio trabalhado). Este empregado trabalha de segunda a sexta-feira (compensando os sábados), totalizando 44 horas semanais.

Como irá cumprir o aviso e, considerando que tem direito a 39 dias (conforme nova lei de aviso prévio proporcional), o cumprimento do aviso trabalhado será de apenas 30 dias, sendo 9 dias indenizados, tendo em vista que a proporcionalidade da quantidade total de dias de aviso é aplicada somente ao empregador, tendo o empregado a obrigação de cumprir apenas 30 dias de aviso trabalhado.

Assim, este empregado irá trabalhar os 30 dias, mas seu contrato de trabalho irá se encerrar em 29.10.2021 (sexta-feira) por conta dos 9 dias indenizados.

O empregado optou por trabalhar 2 horas diárias a menos desde o início do aviso prévio. Como os dias de aviso são contados como tempo de serviço para todos os efeitos legais, este empregado terá direito ao descanso semanal remunerado (DSR) do domingo (31.10.2021), lembrando que o dia 30.10.2021 (sábado) já é compensado.

Demonstrativo da rescisão de contrato de trabalho do empregado considerando os dados abaixo:

Salário mensal: R$ 1.450,00
Admissão: 15.08.2018
Dias de aviso prévio trabalhados: 30 dias
Dias de aviso prévio indenizados: 09 dias
Aviso Prévio: 20.09.2021 a 19/10/2021 (30 dias trabalhados)
Data do Desligamento: 29.10.2021 (30 dias trabalhados + 9 dias indenizados - essa é a data da baixa na CTPS)
13º salário proporcional: 09/12 avos (01.01 a 20.09.2021)
13º salário sobre aviso prévio indenizado: 01/12 avos (21.09.2001 a 29.10.2021)
Férias Vencidas Indenizadas: 12/12 avos (15.08.2020 a 14.08.2021)
Férias Proporcionais Indenizadas: 02/12 avos (15.08.2021 a 14.09.2021 e 15.09.2021 a 29.10.2021 - 15 dias trabalhados a contar de 15.09.2021)
Custo do Vale Transporte: R$ 180,00 (2 vales ao dia por 20 dias úteis trabalhados em out/21 a R$ 4,50 cada vale)