Comissão da Câmara aprova proibição de trabalho forçado ou obrigatório

 

Categoria: Notícias

Publicado: 27 Abril 2024

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Na última quarta-feira (24), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável  da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao PDL 323/23, que proíbe o uso de trabalho forçado ou obrigatório e coloca essa vedação como elemento dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Vedação ao trabalho forçado ou obrigatório e reconhecimento como direito fundamental da pessoa humana | Foto: Reprodução

No parecer, a deputada destacou “o papel fundamental desempenhado pela Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, de 1930 (nº 29), e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, de 1957 (nº 105), no combate a todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório.”

Todavia, a parlamentar “reconhece que lacunas em sua aplicação exigem a adoção de medidas adicionais, em particular na reafirmação de medidas de prevenção e de proteção e de recursos jurídicos e de reparação, como a indenização e a reabilitação.”

Ela “constata, [ainda], que o contexto e as formas de trabalho forçado ou obrigatório mudaram e que o tráfico de pessoas para fins de trabalho forçado ou obrigatório, que pode abarcar a exploração sexual, suscita preocupação internacional crescente e que sua eliminação efetiva requer ações urgentes, identificando que certos grupos de trabalhadores correm maior risco de serem submetidos a trabalho forçado ou obrigatório, especialmente imigrantes.”

Tramitação
O projeto, agora, vai ser apreciado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), antes de ir à votação em plenário.

Normas especiais aos profissionais da educação física
O colegiado aprovou também o PL 7.006/13, do ex-deputado Celso Jacob, que “Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.”

O texto foi aprovado, com complementação de voto do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O projeto, agora, vai ao exame da CFT (Comissão de Finanças e Tributação).

Transporte Rodoviário de Cargas
Colegiado aprovou ainda o Requerimento 31/24 para realização do 4º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, para discutir questões referentes ao tema no Brasil.