CARTÃO PONTO E QUADRO HORÁRIO DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE DO CARTÃO PONTO

 

Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

 

MÉTODO DE CONTROLE DO PONTO

 

Inexiste previsão legal especifica no sentido de proibir a diversificação do controle de jornada através dos métodos eletrônico e manual dentro da mesma empresa. Assim, por exemplo, é admissível que se controle a entrada dos funcionários da produção por sistema eletrônico computadorizado e dos funcionários da administração mediante anotação manual.

 

TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO

 

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder.

 

ANOTAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou convenções coletivas porventura celebrados.

 

INTERVALO INTERJORNADA

 

De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, inclusive quando se tratar do descanso semanal remunerado.

 

MARCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA  

 

REGISTRO DE PONTO COM RASURAS

 

Em reclamatória trabalhista, o registro de ponto poderá ser desclassificado como prova a favor da empresa, sob alegação de ter sido rasurado ou não corresponder com a realidade.

 

Cabe à empresa orientar e fiscalizar para que o empregado não faça rasuras no registro de ponto. Uma vez ocorrendo e comprovando a intenção do empregado em rasurar, este poderá sofrer as sanções previstas em lei (advertências, punições e até demissão por justa causa).

 

QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

 

ANOTAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

 

MÉTODO DE CONTROLE DO PONTO

 

TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO

 

Veja também o tópico relacionado Jornada de Trabalho - Cômputo das horas no Espelho Ponto.

 

Para obter a íntegra do presente tópico, atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Cartão Ponto e Quadro de Horário de Trabalho no Guia Trabalhista On Line.