MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

Infração Cometida	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Valor em Reais		Observações
			Mínimo	Máximo
Abono salarial e seguro-desemprego	Lei 7.998/1990, art. 24	Lei 7.998/1990, art. 25	R$ 440,07	R$ 44.007,30	Dobrado em caso de caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Aeronauta	Lei 13.475/2017	Lei 13.475/2017, art. 77 c/c CLT, art. 351	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Anotação de CTPS - Demais empregadores	CLT, art. 29	CLT, art. 29-A	R$ 3.058,28		Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Anotação de CTPS - ME ou EPP	CLT, art. 29	CLT, art. 29-A, §1º	R$ 815,54		Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo, acrescido de igual valor em cada reincidência
Anotação desabonadora na CTPS	CLT, art. 29, § 4º	CLT, art. 29, § 5º, c/c art. 52	R$ 208,09		-
Anotação indevida na CTPS do menor	CLT, art. 435	CLT, art. 435	R$ 416,18		-
Anotações de CPTS previstas no § 2º do art. 29	CLT, art. 29, § 2º	CLT, art. 29-B	R$ 611,66		Por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo
Atividade petrolífera	Lei 5.811/1972	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03		Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário	CLT, art. 459, § 1º	art. 4º, Lei 7.855/1989	R$ 176,03		Por trabalhador prejudicado
Atuário	Decreto-Lei 806/1969	Decreto-Lei 806/1969, art. 10	R$ 29,48	R$ 294,78	Dobrada em cada reincidência, oposição à fiscalização ou desacato a autoridade
Contrato de trabalho por prazo determinado	Lei 9.601/1998, art. 3º e art. 4º	Lei 9.601/1998, art. 7º	R$ 550,09		-
Contrato individual de trabalho	CLT, art. 442 ao art. 508	CLT, art. 510	R$ 416,18		Dobrado na reincidência
Contribuição sindical	CLT, art. 578 ao art. 610	CLT, art. 598	R$ 8,32	R$ 8.323,64	-
Cooperativa de Trabalho	Lei 12.690/2012	Lei 12.690/2012, Art. 17, § 1º	R$ 516,95		Por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência
Décimo Terceiro (13º Salário)	Lei 4.090/1962, c/c Lei 4.749/1965	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03		Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Duração do trabalho	CLT, art. 57 ao art. 74	CLT, art. 75	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Durações e condições especiais do trabalho	CLT, art. 224 ao art. 350	CLT, art. 351	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Entrega de CAGED com atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/1965, art. 10	R$ 13,88		Por empregado
Entrega de CAGED com atraso até 30 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/1965, art. 10	R$ 4,62		Por empregado
Entrega de CAGED com atraso de 31 até 60 dias	Lei 4.923/1965	Lei 4.923/1965, art. 10	R$ 6,94		Por empregado
Extravios/Retenção ou inutilização CTPS	CLT, art. 52	CLT, art. 52	R$ 208,09		-
Falta de atualização ou preenchimento incompleto LRE/FRE - Lei 13.467, de 2017	CLT, art. 41, parágrafo único	CLT, art. 47-A	R$ 620,35		Por empregado prejudicado
Férias	CLT, art. 129 ao art. 152	CLT, art. 153	R$ 176,03		Por empregado em situação irregular, dobrado em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei
FGTS - apresentar informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador com erros e omissões - referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso III	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "a"	R$ 2,20	R$ 5,50	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de apresentar ou apresentar com erros ou omissões as informações de que trata do art. 17-A	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso VI, com redação dada pela Lei 14.438/2022	Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º, "c", com redação dada pela Lei 14.438/2022	R$ 103,39	R$ 310,17	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de apresentar ou promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A no prazo concedido em notificação	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso VII, com redação dada pela Lei 14.438/2022	Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º, "c", com redação dada pela Lei 14.438/2022	R$ 103,39	R$ 310,17	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso IV	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de computar parcela de remuneração referentes às competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso IV	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei 14.438/2022	30%		Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso V, com redação dada pela Lei 14.438/2022	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei 14.438/2022	30%		Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - deixar de efetuar depósito referente à débito constituído em notificação de débito referente à competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso V	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - falta de depósito referente a competências anteriores à implantação do FGTS Digital	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso I	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "b"	R$ 11,00	R$ 110,02	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - falta de depósito referente a competências posteriores à implantação do FGTS Digital	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso I	Lei 8.036/1990, art.23, § 2º, "b", com redação dada pela Lei 14.438/2022	30%		Percentual incidente sobre o débito do FGTS referente à competência posterior à implantação do FGTS Digital. O valor será dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS - omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador referentes às competências anteriores à implantação do FGTS	Lei 8.036/1990, art. 23, § 1º, inciso II	Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º, "a"	R$ 2,20	R$ 5,50	Por empregado dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
Fiscalização	CLT, art. 626 ao art. 642	CLT, art. 630, § 6º	R$ 208,09	R$ 2080,91	-
Jornalista	Decreto-Lei 972/1969	Decreto-Lei 972/1969, art. 13	R$ 58,95	R$ 589,56	-
Lock-out e greve	CLT, art. 722, caput	CLT, art. 722, alínea "a"	R$ 4.161,83	R$ 41.618,22	Aplicação em dobro para concessionário de serviço público
Mora contumaz de FGTS	Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º, c/c Decreto-Lei 368/1968, art. 1º, I e II	Decreto-Lei 368/1968, art. 7º	10% do valor do débito para com o FGTS	50% do valor do débito para com o FGTS	-
Mora salarial contumaz	Decreto-Lei 368/1968, art. 1º, I e II	Decreto-Lei 368/1968, art. 7º	10% do valor do débito salarial	50% do valor do débito salarial	-
Motociclistas profissionais	Lei 12.436/2011	Lei 12.436/2011, art. 2º	R$ 310,17	R$ 3.101,73	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Músicos	Lei 3.857/1960	Lei 3.857/1960, art. 56	R$ 83,24	R$ 832,37	Aplicada em dobro na reincidência
Nacionalização do trabalho	CLT, art. 352 ao art. 371	CLT, art. 364	R$ 83,24	R$ 8.323,64	-
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto	CLT, art. 477, § 6º	CLT, art. 477, § 8º	R$ 176,03		Por empregado prejudicado
Obrigatoriedade da CTPS	CLT, art.13	CLT, art. 55	R$ 416,18		-
Organização sindical	CLT art. 511 ao art. 552	CLT art. 553, alínea "a"	R$ 83,24	R$ 4.161,83	Dobrado na reincidência
Prática discriminatória	Lei 9.029/1995	Lei 9.029/1995, art. 3º, inciso I	-		10 (dez) vezes o maior salário pago pelo empregador
Programa de alimentação do trabalhador	Lei 6.321/1976, art. 3º-A, "caput" e § 2º, com redação dada pela Lei 14.442/2022	Lei 6.321/1976, art. 3º-A, inciso I, com redação dada pela Lei 14.442/2022	R$ 5.097,13	R$ 50.971,34	Dobrado em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização
Programa Seguro-Emprego	Lei 13.189/2015	Lei 13.189/2015, Art. 8º, §1º	100%		Percentual incidente sobre os recursos recebidos do FAT. Aplicada em dobro no caso de fraude
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 3º	Lei 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 434	R$ 416,18		Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos	Lei 6.224/1975, art. 2º, caput	Lei 6.224/1975, art. 4º, c/c CLT, art. 510	R$ 416,18		Dobrado na reincidência
Publicitário	Lei 4.680/1965, artigos 8º, 9º e 12 e Decreto 57.690/1966, art. 13, parágrafo único	Lei 4.680/1965, art. 16, alínea "a"	R$ 4,17	R$ 416,18	-
Publicitário	Lei 4.680/1965, art. 11, parágrafo único	Lei 4.680/1965, art. 16, alínea "b"	10% sobre o valor do negócio publicitário realizado	50% sobre o valor do negócio publicitário realizado	-
Registro de empregado - Lei 13.467, de 2017	CLT, art. 41	CLT, art. 47	R$ 3.101,73		Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Registro de empregado - Lei 13.467, de 2017 - ME/EPP	CLT, art. 41	CLT, art. 47, §1º	R$ 827,13		Por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência
Repouso semanal remunerado e em feriados	Lei 605/1949	Lei 605/1949, art. 12, com redação dada pela Lei 12.544/2011	R$ 41,61	R$ 4.161,83	Aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
Salário mínimo	CLT, art. 76 ao art. 126	CLT, art. 120	R$ 41,61	R$ 1.664,73	Dobrado na reincidência
Trabalhador avulso	Lei 12.023/2009	Lei 12.023/2009, art. 10	R$ 516,95		Por trabalhador avulso prejudicado
Trabalhador rural	Lei 5.889/1973	Lei 5.889/1989, art. 18 com redação dada pela MPV 2164-41/2001	R$ 392,89		Por empregado em situação irregular
Trabalhador temporário	Lei 6.019/1974	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03		Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Trabalho da mulher	CLT, art. 372 ao art. 400	CLT, art. 401	R$ 83,24	R$ 832,37	Aplicada no grau máximo se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos e nos casos de reincidência
Trabalho do menor (criança, adolescente e aprendiz)	CLT, art. 402 ao art. 441	CLT, art. 434	R$ 416,18		Por menor irregular até o máximo de R$ 2.012,66, salvo no caso de reincidência, em que esse total poderá ser elevado ao dobro
Transporte aquaviário	Lei 9.432/1997	Lei 9.432/1997, art. 15, I	R$ 10,34		Por tonelada de arqueação bruta da embarcação
Trabalho portuário	Lei 9.719/1998, art. 7º, "caput"	Lei 9.719/1998, art. 10, inciso I	R$ 178,87	R$ 1.788,66	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Trabalho portuário	Lei 9.719/1998, art. 7º, parágrafo único e demais artigos, exceto art. 7º, "caput" e artigo 9º	Lei 9.719/1998, art. 10, inciso III	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Trabalho portuário	Lei 12.815/2013, art. 36, art. 39 e art. 42	Lei 12.815/2013, art. 51 c/c Lei 9.719/1998, art. 10, I	R$ 178,87	R$ 1.788,66	Dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Trabalho portuário	Lei 12.815/2013, art. 40, "caput" e § 3º	Lei 12.815/2013, art. 52 c/c Lei 9.719/1998, art. 10, III	R$ 356,70	R$ 3.566,99	Por trabalhador mantido em situação irregular, dobrada em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade
Vale-transporte	Lei 7.418/1985	Lei 7.855/1989, art. 3º	R$ 176,03		Por trabalhador prejudicado, dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT, art. 51	CLT, art. 51	R$ 1.248,55		-

 

Os valores das multas na tabela acima são em reais e obedecem a dois critérios:

• Critérios variáveis de cálculo (valor mínimo e máximo);

• Critérios fixos de cálculo (valor único).

MULTAS POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

 

As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas de acordo com o item 28.3.1 da Norma Regulamentadora 28, conforme abaixo:

• Quadro de gradação de multas - Anexo I; e

• Quadro de classificação das infrações - Anexo II.

A aplicação da multa será realizada considerando os seguintes requisitos:

• tipo de infração cometida prevista no anexo II da NR-28;

• enquadramento da infração prevista no anexo I da NR-28;

• número de empregados;

• tipo da infração ("S" para segurança e "M" para Medicina);

• grau da infração (1 a 4).

Observe que no anexo II, as infrações são especificadas por NR e por código, da seguinte forma:

• NR - o quadro especifica qual NR está sendo analisada;

• Item ou subitem: é o item ou subitem que está sendo violado;

• Código: é o código da infração;

• Infração: é o enquadramento da infração de acordo com o grau da infração (I1 a I4);

• Tipo: é o tipo de infração cometida, sendo "S" para Segurança e "M" para Medicina.

Já o Anexo I serve para enquadrar o tipo de infração (S ou M), o grau da infração (I1 a I4), considerando ainda o número de empregados da empresa, enquadramento este que irá trazer a gradação da multa em Ufir.

 

Exemplo

 

Para exemplificarmos, vamos considerar a aplicação de duas multas distintas (conforme itens abaixo), para uma empresa com 160 empregados:

 

Infrações cometidas pela empresa:

• 1.7 b da NR-1: Deixar de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

• 1.7 c III da NR-1: Deixar de informar aos trabalhadores os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.

Observe no quadro abaixo como se faz o enquadramento de acordo com o item da respectiva NR violado, enquadrando o valor da multa de acordo com os anexos I e II da NR-28:

Neste exemplo acima o valor da multa, calculada em UFIR e em Reais, será de:

 

Item	Código	Quantidade de Ufir		Valor em Reais
		Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
Segurança do Trabalho	1.7.b	1.105	1.241	R$ 1.175,83	R$ 1.320,42
Medicina do Trabalho	1.7.c III	1.987	2.225	R$ 2.114,17	R$ 2.367,40

 

Nota: Vale lembrar que de acordo com o item 28.3.1 da NR28, em caso reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo, nos termos do art. 201, parágrafo único, da CLT.

 

Base legal: Portaria MTE 66/2024 e os citados no texto.