CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE

 

O artigo 62 da CLT e seus incisos I e II, além do parágrafo único, disciplinam a questão do empregado que exerce cargo de confiança, mas não conceitua exatamente o que consiste o cargo de confiança.

 

O cargo de confiança não é meramente um título atribuído a uma função pela empresa. Seu conceito envolve a comprovação da relevância da função, encargos de gestão com autonomia, elevada fidúcia (confiança), remuneração equivalente a sua responsabilidade, representando um poder de mando mais alto do que a simples execução de rotina empregatícia, colocando o empregado de confiança em natural superioridade a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador pela prática de atos próprios do empregador.

 

Portanto, ainda que a CLT não seja explicita quanto à sua definição, a jurisprudência já tem entendimento pacífico de que atribuir um cargo de confiança a um empregado sem que lhe seja outorgado a autonomia na devida proporção, viola os princípios trabalhistas.

 

GERENTE - PODER DE GESTÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

Observe-se que para esta caracterização exige-se, além do padrão salarial, o pagamento da gratificação de função e a outorga de amplos poderes de mando e gestão de modo que o empregado fique habilitado a substituir o empregador na própria administração dos negócios.

 

O fato de o empregado ocupar cargo de gerente, por si só, não configura cargo de gestão, pois para que se configure o cargo de confiança, será necessário que o mesmo detenha poderes de mando e gestão como mencionado acima. Este fator justificaria a sua exclusão do capítulo da duração do trabalho.

 

A simples diferença de padrão salarial decorrente da natureza dos cargos não poderiam caracterizar o cargo de confiança. O que importa é o poder de autonomia nas decisões a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador.

 

Portanto, ainda que a confiança contratual relativa ao empregado seja maior do que aquela relativa aos demais empregados, esta confiança depositada está longe de se caracterizar o cargo de confiança exigido por lei.

 

Da análise do artigo 62 da CLT extrai-se que, além da percepção da gratificação de função superior a 40% do salário que enquadra o trabalhador como exercente de cargo de confiança, devem estar aliados ao recebimento dessa verba os demais elementos formadores da confiança patronal, quais sejam:

• O poder de representação (exercício de cargo de direção gerencial, fiscalização e chefia, sendo o preposto do empregador na gestão dos negócios); e

• A investidura de mandato legal (procuração ou assinatura autorizada).

 

Assim, o cargo de gestão atribuído a um empregado (seja como coordenador, gerente, chefe de setor ou filial, Diretor ou qualquer nomenclatura dada pela empresa), deve estar investido de credibilidade e confiança, outorgando ao empregado gestor, poderes próprios constituídos ao empregador (art. 2º da CLT) tais como:

• Contratar, admitir empregados que irão compor a equipe;

• Aplicar advertências a empregados (verbalmente ou por escrito);

• Aplicar suspensões a empregados por faltas ou atos falhos;

• Estabelecer aumentos salariais;

• Promover alterações de cargos e salários aos subordinados;

• Instituir regras e disciplinas para melhor andamento dos trabalhos;

• Demitir empregados (com ou sem justa causa).

 

Nota: o § único do art. 62 da CLT não exige explicitamente o pagamento da gratificação de função, mas impõe a condição de que o salário do cargo de confiança seja, compreendendo a gratificação de função, se houver, superior ao salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO - INCORPORAÇÃO SALARIAL - REFORMA TRABALHISTA

 

Como já apontado acima, esta gratificação de função (art. 62 da CLT) equivalente a 40% do salário não necessita, necessariamente, que seja discriminada no recibo de pagamento para que seja caracterizado o cargo de gestão, ou seja, a empresa poderá acrescentar este percentual no próprio valor do salário base do empregado.

 

Exemplo

 

Empregado, com salário de R$ 6.700,00 por mês, é promovido para gerente de produção após 7 anos de empresa. Com a promoção, a empresa reajusta o salário do empregado para R$ 9.380,00, ou seja, incorpora ao salário o valor de R$ 2.680,00, o equivalente à gratificação de 40%.

 

O fato da empresa não discriminar os 40% em folha de pagamento não irá caracterizar o chamado "salário complessivo" previsto na Súmula 91 do TST, conforme entendimento jurisprudencial abaixo.

 

Nota: Nada impede que a empresa discrimine este valor em folha de pagamento, de modo a evitar qualquer discussão jurídica no futuro.

 

Incorporação Salarial - Antes e Depois da Reforma Trabalhista

Antes da Reforma Trabalhista o empregado que, por critério promocional da empresa, recebesse algum valor de gratificação de função por mais de 10 anos, teria direito a ter este valor incorporado à sua remuneração, caso o empregador, sem justo motivo, o revertesse a seu cargo efetivo.

Esta garantia não era prevista na CLT, mas na jurisprudência pacificada da Justiça do Trabalho, através da Súmula 372 do TST.

Com a Reforma Trabalhista, esta garantia já não se subsiste, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º no art. 468 da CLT, estabelecendo que a gratificação não será incorporada à remuneração do empregado, ainda que este receba tal verba por mais de 10 anos.

O referido parágrafo estabelece ainda que a reversão ao cargo efetivo estabelecida pelo empregador, poderá ocorrer com ou sem justo motivo. Vale ressaltar que a não incorporação da gratificação é válida a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, ou seja, a partir de 11/11/2017.

Entretanto, considerando o princípio do direito adquirido previsto no art. 5º, XXXVI da CF, bem como o princípio da estabilidade financeira, uma vez comprovado que o empregado tenha recebido a gratificação de função por mais de 10 anos (antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista), o entendimento do TST é que deve ser garantido a incorporação, conforme jurisprudência abaixo.

CONTROLE DE JORNADA

 

Caracterizado o cargo de confiança, exclui o trabalhador do capítulo da duração da jornada de trabalho e, por consequência, da obrigação de registrar em cartão ponto essa mesma jornada.

 

Nos termos do art. 62, II da CLT, os empregados em cargo de confiança não estão obrigados ao controle de jornada de trabalho, dada a liberdade outorgada a este pelo próprio empregador, seja em relação à tomada de decisões em seu nome, seja pela auto gestão em relação a sua jornada de trabalho e ao direcionamento dos trabalhos estabelecidos pela empresa.

 

Entretanto, da leitura do § único do referido artigo, é possível extrair que, mesmo tendo cargo de gerência, o controle de jornada será aplicável ao empregado quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.

 

A desnecessidade do controle de jornada do gerente significa que o mesmo não faz registro do ponto e não sofre qualquer controle nos horários de entrada ou saída da empresa, tendo toda a liberdade de entrar após o horário normal de funcionamento da empresa ou sair antes do horário normal sem sofrer qualquer desconto em seu salário.

 

Assim, mesmo que o gerente não cumpra o horário de trabalho diário ou semanal dos demais empregados, este não poderá sofrer qualquer desconto a título de atrasos ou faltas.

 

Da mesma forma, havendo necessidade por parte da empresa, o gerente poderá ter que comparecer antes do início da jornada ou sair depois da jornada normal, para resolver problemas com subordinados, com a linha de produção ou para reuniões com a equipe em horários fora do horário normal de trabalho.

 

Nem por isso, o gerente terá direito a receber qualquer hora extra em função de ter trabalhado além da jornada diária ou semanal.

 

HORAS EXTRAS - ISENÇÃO NO PAGAMENTO DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DE GESTÃO

 

Os gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não lhes aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho.

 

Entretanto, o fato apenas de atribuir o cargo de gestão ao empregado não exime o pagamento das horas extras, ou seja, como já destacado acima, além do cargo é imperioso que haja a outorga de amplos poderes de mando e gestão, de modo que o empregado fique habilitado a substituir o empregador na própria administração dos negócios.

 

Significa dizer que o empregador que promove um empregado para chefe (com aumento salarial e até pagamento de gratificação), tirando-lhe ainda a obrigatoriedade de marcar o cartão ponto, não garante, por si só, a configuração do cargo de confiança.

 

Se não foi dado ao empregado o poder de mando (advertir, suspender, contratar, demitir ou promover seus subordinados, por exemplo), este empregador poderá correr o risco (em caso de reclamação trabalhista) de ser condenado a pagar horas extras, conforme jurisprudência abaixo.

 

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DIREITO CONSTITUCIONAL

 

Em que pese o art. 62, II da CLT isenta o empregador do controle de jornada e consequentemente do pagamento de horas extras aos empregados detentores de cargo de confiança, tal isenção não tem o condão de subtrair o direito estabelecido no art. 67 da CLT, art. 1º da Lei 605/1949 e art. 7º, inciso XV da Constituição Federal, o qual garante a todo trabalhador, o direito ao repouso semanal remunerado.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...).

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

O artigo da CLT citado acima apenas dispõe que não são abrangidos pelo capitulo que trata da jornada de trabalho, os trabalhadores que atuam no cargo de gestão da empresa, enquanto o artigo da CF mencionado, garante aos empregados, o direito ao descanso semanal remunerado. Fica claro que uma norma não anula a outra e a garantia constitucional deve ser preservada.

 

Portanto, o fato de o gestor chegar mais cedo ou sair mais tarde várias vezes durante a semana, seja em função de um projeto que precisa ser finalizado ou de uma necessidade específica da empresa, não obriga o empregador a lhe retribuir por estas horas extraordinárias, pois sua função e sua remuneração já comportam tais situações (art. 62, inciso II da CLT).

 

Entretanto, quando acontece de o gestor trabalhar em um feriado ou em um domingo, dias estes garantidos constitucionalmente como descanso semanal remunerado, cabe à empresa conceder um outro dia para que o gestor possa usufruir deste descanso, como forma de compensação.

 

Estas compensações podem ser feitas das mais variadas formas possíveis, seja por conta de uma folga que o gestor usufruiu há dias ou meses para viajar com a família, seja para somar aos dias das próximas férias que o gestor irá gozar, seja para compensar na próxima semana, enfim, tudo depende do acordo entre o gestor e a empresa.

 

Tais folgas não necessariamente precisam ocorrer na semana seguinte ou no mesmo mês do feriado ou domingo trabalhados, como ocorrem com os demais empregados, pois os acordos nos níveis de gerência, são tratados diretamente com a Direção da empresa.

 

Exemplo 1

 

Gestor da área de RH trabalhou em um feriado do dia 12.10 para finalizar um projeto de implantação de um novo sistema de folha de pagamento. Como o gestor havia ficado um dia a mais de folga no carnaval de fevereiro do mesmo ano, o trabalho no feriado ficou compensado por este dia que o gestor já havia descansado.

 

Exemplo 2

 

Gestor de produção da empresa trabalhou no feriado de 7 de setembro para finalizar um pedido urgente de um cliente importante da empresa. Como as férias de 20 dias do gestor estava programada para janeiro do ano seguinte, ficou acertado que o mesmo descansaria 21 dias para compensar o feriado trabalhado.

 

Nota: o entendimento jurisprudencial do TST é de que se o domingo ou feriado trabalhado não for compensado, a empresa deverá efetuar o pagamento em dobro da remuneração equivalente, conforme julgado abaixo, nos termos do que estabelece a Súmula 146 do TST.

 

Importante ressaltar que a empresa não deve efetuar o pagamento da remuneração em dobro como horas extras em folha de pagamento, mas como "Indenização - feriado não compensado" ou como "Indenização - domingo não compensado", para que não fique descaracterizado o cargo de confiança.

 

TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA

 

A transferência do empregado exercente de cargo de confiança, sendo provisória, não exime o empregador do pagamento do adicional de transferência previsto no artigo 469, § 3º da CLT, conforme jurisprudência abaixo.

 

A Orientação Jurisprudencial 113 da Seção de Dissídios Individuais do TST (Subseção I) dispõe:  

 

"OJ-SDI1-113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA (inserida em 20.11.1997). O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória."

 

Portanto, promover um empregado com o intuito de garantir a possibilidade de transferência sem o pagamento do adicional ao mesmo viola a legislação, caracterizando ato nulo de pleno direito, consoante o que dispõe o art. 9 da CLT. Maiores detalhes acesso o tópico Transferência de Local de Trabalho.

 

Anuência do Empregado - Desnecessidade

 

O art. 469 da CLT esclarece que é proibido transferir o colaborador para outra localidade sem sua concordância. Só se configura a transferência quando resultar na mudança de domicílio do colaborador.

 

Entretanto, a exigência prevista no caput do art. 469 da CLT, não se aplica aos que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço, nos termos do § 1º do art. 469 da CLT.

 

Assim, os empregados que exercem cargos de gestão estão sujeitos a serem transferidos para outras localidades mesmo sem sua concordância, já que a possibilidade de transferência é condição própria do cargo.

 

Entretanto, é prudente que a empresa estabeleça em contrato, cláusula específica que vincula a obrigação do empregado gestor à ser transferido de acordo com as necessidades da empresa.

 

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO

 

Os precedentes administrativos do Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho visam orientar a ação dos Auditores Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições. Abaixo, a íntegra do Precedente Administrativo nº 49 que trata do controle de jornada dos empregados com cargo de gestão. Veja detalhes dos precedentes clicando aqui.

JORNADA. CONTROLE. GERENTES. O empregador não está desobrigado de controlar a jornada de empregado que detenha simples título de gerente, mas que não possua poderes de gestão nem perceba gratificação de função superior a 40% do salário efetivo.

 

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 62, II e parágrafo único e art. 72 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

JURISPRUDÊNCIA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. A prestação de labor em localidade diversa da contratação, sem alteração definitiva de domicílio, implica pagamento do adicional de transferência, independentemente do exercício do cargo de confiança ou existência de previsão contratual. O exercício de cargo de confiança ou a existência de cláusula explícita de transferência apenas legitimam a transferência (artigo 469, § 1º, da CLT), não exonerando, contudo, o empregador, do pagamento do adicional respectivo (artigo 469, § 3º, da CLT). O objetivo legal é compensar a empregada por alteração que torna a relação de emprego mais penosa, com esforço redobrado de uma das partes. Recurso da reclamada que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 00007853820225090026, Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER, Data de Julgamento: 30/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. PERÍODO FINALIZADO EM AGOSTO DE 2013. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. PERÍODO A PARTIR DE SETEMBRO DE 2013. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. 1.1 . Quanto às horas extras excedentes da sexta diária, o Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e concluiu que, a despeito de perceber gratificação pelo exercício dos cargos, não havia fidúcia diferenciada do autor. 1.2 . Consignou, de início, que a prova testemunhal se referia apenas ao período laborado como consultor sênior, sendo que a ré nada comprovou em relação ao período até agosto/2013, ônus que lhe cabia por força do art. 373, II, do CPC, e 818 da CLT. No que tange ao período de consultor de tecnologia sênior (após setembro/2013), consignou que " apesar da gratificação paga, o conjunto probatório é frágil e não convincente quanto aos poderes de representação, autonomia administrativa e a participação no processo decisório (comitê de arquitetura) (art. 62, II, CLT) (princípio da persuasão racional) ". 1.3 . Dessa forma, concluiu que o autor não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, em relação ao período finalizado em agosto de 2013, à míngua de qualquer prova nesse sentido, e que a prova produzida em relação ao período posterior não corroborava o argumento sobre o exercício de cargo de gestão (art. 62, II, da CLT). 1.4 . Para se dissentir da conclusão assentada no acórdão recorrido e entender que o autor efetivamente desempenhasse funções de confiança, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos moldes da Súmula 102, I, e 126 do TST. Agravo não provido. (...). (Ag-AIRR-1002229-91.2016.5.02.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CARGO DE CONFIANÇA - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST A Eg. Corte Regional consignou que restou configurado o exercício de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, inciso II, da CLT. A modificação do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT - DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO O entendimento consolidado no Eg. TST é no sentido de que os artigos 67, caput, da CLT e 1º da Lei nº 605/1949 conferem a todos os empregados o direito ao repouso semanal remunerado e aos feriados, não excepcionando os trabalhadores ocupantes de cargo de confiança. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido ( RRAg-859-86.2018.5.09.0041, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). (TRT-18 - AIRO: 00104084020215180082, Relator: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LE Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA - TRABALHO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE CAUSA. (violação aos artigos 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, 7º, XXVI, 93, IX, da CF, 62, II , e 818 da CLT, 373, I do CPC, 884 do CC e dissenso jurisprudencial). Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte (Precedentes). Nesse contexto, ao manter o pagamento em dobro dos dias trabalhados em repouso semanal remunerado e feriados, o TRT observou a jurisprudência dessa Corte e a legislação atinente à matéria. Assim, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial a evidenciar transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 10012065620195020302, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 27/10/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021).

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. (...). Em razões, a agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista. Aduz que, quanto ao tema " não configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, inciso II, da CLT " foi devidamente cumprido o requisito de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência recursal. Sustenta que, no mérito, é incontroverso que a parte reclamante era gerente-geral de agência, motivo pelo qual deve ser reconhecido o enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT e excluída a condenação ao pagamento de horas extras. (...). Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela entidade pública demandada, fundada na aplicação do entendimento de que não foi cumprido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, uma vez que a mera menção somente à conclusão da Corte regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado dispositivo de lei. Com efeito, reexaminando o recurso de revista interposto pela parte demandada, constata-se que de fato não foram transcritos os trechos adequados, necessários e suficientes do acórdão recorrido que trazem os fundamentos adotados pela Corte a quo em relação a não configuração do cargo de confiança previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. Verifica-se que, no caso, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido " (Ag-ARR-544-84.2013.5.02.0055, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021).

FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 62, II, da CLT estabelece que não estão sujeitos às regras de duração do trabalho os empregados gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão. Por isso, não fazem jus ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados e em dias destinados ao repouso semanal remunerado, sobretudo quando comprovada a sua ampla autonomia para definir escalas de folgas e de compensações. (TRT12 - ROT - 0001266-63.2018.5.12.0056 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 28/05/2020). (TRT-12 - RO: 00012666320185120056 SC, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, Data de Julgamento: 26/05/2020, Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini).

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/17. A superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que consta dos autos o exercício de funções de confiança de 6/12/2001 a 8/2/2018. Dessarte, nos termos da Súmula n° 372, I, do TST, merece reforma a decisão regional para deferir a incorporação da gratificação de função postulada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1029-08.2018.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO . ESCLARECIMENTOS . 1. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da autora, mantendo a decisão pela qual se indeferiu o pedido de horas extras, ao fundamento de que, ao contrário do alegado, a autora efetivamente exercia cargo de confiança . 2. Em suas razões de embargos de declaração, a autora alega que esta Turma deixou de se pronunciar sobre a alegação de que configura salário complessivo o fato de os ocupantes de cargos de gestão não receberem gratificação de função sob rubrica específica, mas sim que o salário destes trabalhadores era pelo menos 40% superior ao dos demais empregados. 3. Esta Turma foi clara ao registrar que "o recebimento da gratificação de função em rubrica separada é despiciendo para a exclusão da proteção legal à jornada de trabalho, bastando que o salário percebido pelo empregado seja pelo menos 40% superior ao dos demais trabalhadores, o que restou consignado pelo e. TRT" . 4. Entretanto, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclarece-se que se infere dos termos do art. 62, II, da CLT que o fato de a gratificação de função não ser percebida em rubrica separada não configura salário complessivo, razão pela qual está intacta a Súmula 91 desta Corte. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado " (ED-AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/02/2020).

"ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CLARO S.A. DESERÇÃO. (...). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA E JORNADA EXTERNA. QUESTÕES FÁTICAS. (...). A reclamada sustenta, nas razões de revista, que o reclamante, seja por exercer função de confiança, seja por exercer atividade eminentemente externa e incompatível com o controle de jornada, não faz jus às horas extras. Alega violação do art. 62, I e II, da CLT e colaciona arestos para o confronto de teses.Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional, nas razões do recurso de revista, com seus destaques:(...). Quanto ao cargo de gestão (art.62, II, da CLT), para a sua caracterização não basta a atribuição de nomenclatura ou mesmo de pagamento de valores a título de gratificação, deve estar presente também o exercício efetivo de funções que exijam tamanha fidúcia do empregador, e isso a prova produzida não comprovou. Ficou demonstrado o exercício de atribuições intermediárias, onde apenas eram necessários conhecimentos específicos mas não fidúcia especial de forma a substituir, o autor, a figura do empregador. De fato, pela prova oral, não se evidenciou que o reclamante agia como preposto da instituição, ou tinha poderes para contratar e demitir funcionários. O fato de o reclamante supervisionar vinte técnicos no período em que prestou serviços como supervisor não é suficiente para caracterizar o exercício de cargo de confiança previsto no inciso II do art. 62 da CLT. Além disso, sequer havia o pagamento de gratificação superior a 40% do salário. Tampouco há que se falar em trabalho externo incompatível com controle de jornada, pois o art.62, I da CLT prevê que na hipótese do empregado exercer sua atividade fora do estabelecimento e, sem possibilidade de controle de jornada, esta condição deverá ser anotada tanto na ficha de registro do trabalhador, como também na CTPS, o que não restou devidamente comprovado nos autos. De igual forma também não comprovou ter atendido o quanto disposto no §3º do art. 74 da CLT que impõe ao empregador que no caso de trabalho externo, o horário de trabalho deverá constar de forma explicita em ficha ou papeleta em poder do empregado. (pág. 562 das razões de revista). (...). Conforme se observa da decisão regional, não restou comprovado pela reclamada o encargo de gestão tampouco o exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada. Assim, a pretensão recursal, quanto ao afastamento de horas extras, importaria no reexame de fatos e provas na seara recursal extraordinária, ante o óbice constante da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1940-22.2014.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2019).

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (...) RECURSO DE REVISTA. (...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. (...). O reclamado pretende a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e todas as demais parcelas decorrentes do cargo comissionado com as sétima e oitava horas extras. Aponta violação aos arts. 224, § 2°, e 182 do Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 e à Súmula 109, ambas do TST. Traz arestos para confronto de teses. Todavia, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é possível a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em face da ausência de configuração de exercício de cargo de confiança, sendo inviável a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, que trata especificamente dos empregados da Caixa Econômica Federal. (...). Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em face da ausência de configuração de exercício de cargo de confiança, sendo inviável a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, que trata especificamente dos empregados da Caixa Econômica Federal. Com efeito, incide na espécie a orientação contida na Súmula 109 do TST, segundo a qual "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Dessa forma, consolidado o entendimento do TST acerca da matéria trazida à discussão, resta inviabilizado o exame do Recurso, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação a disposição de lei ou da Constituição da República (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 desta Corte). Não Conheço. (...) (ARR - 1558-47.2011.5.01.0073 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/02/2018).

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. HORAS EXTRAS E CARGO DE CONFIANÇA. A autora não faz jus ao pagamento de horas extras e de sobreaviso. Durante todo o período imprescrito ela exerceu a função de confiança de Gerente de Recursos Humanos, não submetida a registro de jornada. Em seu depoimento pessoal (marcador 33, p. 1) informou que, no exercício dessa função, tinha subordinados e, na filial de Florianópolis, 'somente o Diretor estava acima da depoente'. Também declarou que no RH de Florianópolis detinha o maior cargo, participava de comitê de negócios, tinha procuração, assinava cartas de fiança em nome da empresa e poderia sugerir aumentos ao pessoal que trabalhava no RH, embora a decisão final fosse tomada na matriz. Assim, é de se manter a sentença quanto ao enquadramento da autora na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT. Tampouco há falar em pagamento de gratificação de 40% do salário. O parágrafo único do art. 62 da CLT não impõe o pagamento de gratificação de função. Apenas determina que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, 'se houver', deve ser pelo menos 40% superior ao salário dos demais empregados efetivos. No caso, o salário da autora, de R$ 11.900,00, era muito superior ao piso salarial do cargo efetivo e mesmo da média salarial dos empregados efetivos da ré. Nego provimento ao recurso neste tópico." (fls. 950/951; grifos nossos) Aos embargos de declaração interpostos pela Reclamante, o Tribunal de origem negou provimento (fls. 969/971). A Eg. Segunda Turma do TST não conheceu integralmente do recurso de revista da Reclamante. A Eg. Segunda Turma do TST não conheceu integralmente do recurso de revista da Reclamante. Particularmente no que diz respeito ao tema "horas extras - cargo de confiança", decidiu sob o seguinte entendimento: "O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu pelo enquadramento da reclamante na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, ao fundamento de que ela reconheceu em depoimento pessoal que tinha subordinados e que na filial de Florianópolis apenas o Diretor estava acima dela, bem como que no RH de Florianópolis detinha o maior cargo, participava de comitê de negócios, tinha procuração, assinava cartas de fiança em nome da empresa, além de poder sugerir aumentos ao pessoal que trabalhava no RH, embora a decisão final fosse da matriz. Nesse passo, para se chegar a conclusão diversa acerca da supracitada delimitação fática, como pretende a reclamante, no sentido de que não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, far-se-ia necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra, contudo, no óbice da Súmula 126 do TST. Assim, por incidência dessa súmula, inviável a análise dos dispositivos legais apontados como violados, bem assim dos julgados transcritos ao cotejo. Quanto ao pedido de gratificação de 40%, como bem asseverou o Tribunal de origem, o parágrafo único do art. 62 não assegura o direito à percepção da aludida gratificação, mas apenas exige que a remuneração do empregado seja ao menos 40% superior ao dos demais empregados, para o seu enquadramento na exceção prevista no inciso II do mesmo dispositivo. Por fim, carece de prequestionamento o pedido de reajustes e abonos, na forma da Súmula 297 do TST. NÃO CONHEÇO.  (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ARR - 3144-70.2010.5.12.0034 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/01/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO.  (...) "Alegou o autor, na inicial, que foi admitido pela reclamada, em 09/05/2011, na função de gerente, tendo sido dispensado, sem justa causa, em 04/12/2013. Disse que, embora tivesse sido contratado como gerente, não detinha poderes de gestão/mando, não podendo admitir, demitir, punir e assinar cheques. Aduziu que trabalhava das 05:30hs às 19/19:30hs, de segunda a sábado, com 15 minutos, por dia, para almoço, sendo que duas vezes por mês laborava até 22/23:00hs, quando era feito o inventário da loja. Diante disso, requereu o pagamento de horas extras laboradas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, além de uma hora extra por dia, pela não concessão do intervalo intrajornada, com adicionais da categoria ou, no mínimo, 50% e reflexos em 13º salário, saldo de salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, RSR e aviso prévio. Em defesa, a reclamada sustentou que o obreiro desempenhava função de confiança, de modo que possuía seus horários de trabalho livres, não estando sujeito à rigidez de uma jornada de trabalho fixa. Dessa forma, asseverou que o reclamante sempre trabalhou como gerente, sendo a ele conferida plena capacidade de gestão e mando na unidade empresarial, podendo, inclusive, demitir e punir funcionários. Outrossim, disse que havia o devido acréscimo salarial correspondente à função declinada em contrato, porquanto recebia R$ 3.852,55, valor muito superior aos salários de seus subordinados, que girava em torno de R$ 785,00. Por fim, aduziu que, ainda se assim não fosse, o reclamante não realizava labor extraordinário, pois laborava de 08hs às 16:20hs, com uma hora de intervalo para refeição, sendo que nunca laborou em inventários, que são realizados uma vez por mês por funcionários contratados especificamente para esse fim. Pela eventualidade, requereu fosse considerado o período usufruído pelo reclamante, em caso de pagamento de hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de horas extras, tal como formulado pelo autor, nos seguintes termos: 'Os depoimentos confirmaram que o reclamante não tinha poderes de gestão: sozinho, não podia locar imóveis, comprar mercadoria, contratar e dispensar pessoal. Contudo, efetivamente, exercia as funções que constam do termo de descrição do cargo -cde4694 de 04/02/2015: verificar o funcionamento dos setores da loja, realizar rotinas de escritório, realizar atendimento, realizar ronda na loja e acompanhar a equipe. O artigo 62, II, da CLT equipara diretores e chefes de departamento/filial aos gerentes. E as funções do reclamante eram similares às descritas na norma. A única condição estipulada para a equipação é o padrão remuneratório: conforme parágrafo único do artigo sob exame, o regime especial previsto no artigo será aplicável quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. Conforme documento aa1454a de 04/02/2015 e recibos dos salários anexados, o autor recebia salários superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, bem superiores aos convencionais e aos fixados pelo mercado para cargos ordinários. (...) Dessa forma, tem-se que o reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de que, como autoridade máxima do estabelecimento comercial, se enquadra na exceção do art.62, inciso II, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante." (...) A necessidade do reexame de fatos e provas, para verificar o enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, II, da CLT, impede o conhecimento da revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 1653-50.2014.5.17.0001 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. (...) Embora o cargo de confiança do bancário não se configure, necessariamente, pelo exercício de poder de mando, gestão, representação, ou seja, existência de subordinados, é necessário que a função desempenhada exija maior fidúcia em relação ao empregado em face da execução de um trabalho com maior responsabilidade. A caracterização do cargo de confiança, para o fim previsto no dispositivo consolidado supra citado, requer a execução de serviços diferenciados pela exigência de maior fidúcia e responsabilidade, bem como o recebimento de gratificação própria. Sem a concomitância destes dois elementos impossível o enquadramento legal de funcionário bancário no preceito legal em tela. Vale dizer, o simples fato do empregado receber gratificação não importa no reconhecimento do cargo de confiança. A gratificação percebida apenas remunerava a maior responsabilidade do cargo. Na hipótese dos autos, independentemente da "questão hierárquica abordada", não restou demonstrado o exercício de função diferenciada por parte do reclamante, pois não comprovadas as atividades indicadas na contestação, ônus que, certamente, era da reclamada, como acima já referido. (...) Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR E REFLEXOS NOS SÁBADOS. 2.1. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 124 desta Corte, no sentido de que "o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT e 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT." Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.2. Existindo norma coletiva a estabelecer a repercussão das horas extras, para efeito de repouso, nos sábados, inaplicável o entendimento da Súmula 113 desta Corte. (...) (AIRR - 1000934-72.2014.5.02.0614, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

CARTÕES DE PONTO. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DE JORNADA EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. Nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. No entanto, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, o qual foi devidamente consignado nos cartões de ponto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010756-84.2014.5.03.0029 (RO); Disponibilização: 04/12/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 374; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara).

 

EMENTA: DANOS MORAIS. USO DA IMAGEM. A utilização da imagem sem o consentimento do empregado configura ato ilícito, independentemente do fim a que se destina, porquanto viola o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo. Lado outro, não é possível dissociar a divulgação da imagem do gerente da loja pelo empregador de seu fim comercial, o qual abrange atos tendentes a informar os seus clientes, pois, em última análise, deles depende aquele que comercializa produtos. Com efeito, a utilização da imagem do empregado, em tais circunstâncias, está voltada à finalidade de cativar os clientes, em benefício do empreendimento, e se deu à revelia do autor, o que configura manifesto abuso de direito, ensejando a devida reparação, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001937-45.2014.5.03.0002 RO; Data de Publicação: 09/10/2015; Disponibilização: 08/10/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 101; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt; Revisor: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.).

 

EMENTA: GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCOMITÂNCIA DOS FATORES DE RISCO. NÃO CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. O transporte de valores realizado pelo gerente de posto de combustíveis não autoriza a percepção de novo adicional de periculosidade, quando já pago pelo empregador o respectivo adicional pela exposição a inflamáveis, eis que a existência de mais de um fator de risco na atividade exercida pelo empregado não implica cumulação de adicionais, na forma do art. 193 e seus parágrafos (TRT da 3.ª Região; Processo: 01740-2012-007-03-00-3 RO; Data de Publicação: 23/09/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta; Divulgação: 20/09/2013.

 

EMENTA: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO CONFIGURADO. A possibilidade de o empregador efetuar o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas, desde que não pertençam à mesma região metropolitana é autorizado pelo art. 461 da CLT c/c item X da Súmula 06 do TST. Logo, não se cogita de tratamento discriminatório ou alteração contratual lesiva o fato de a classificação dos cargos de gerente ser concretizada por meio de modificação das normas internas que levam em consideração vários critérios como: o desempenho das agências; o tipo de mercado; as principais e essenciais demandas da região geográfica da agência; o quantitativo de clientes e negócios; o volume e o valor das operações; as informações socioeconômicas e de mercado, com a finalidade de identificar sua atratividade; o potencial mercadológico e de consumo para incremento dos negócios. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01539-2012-081-03-00-6 RO; Data de Publicação: 15/05/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Luiz Ronan Neves Koury; Divulgação: 14/05/2013.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 102, I, desta Corte Uniformizadora, a configuração ou não do exercício da função de confiança bancária, a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo, portanto, insuscetível de exame mediante recurso de revista. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da valoração dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, concluiu que o reclamante se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, na medida em que suas atribuições exigiam fidúcia especial que o distinguia dos demais empregados do reclamado e percebia gratificação superior ao valor de um terço do salário do cargo efetivo, restando presentes todos os elementos necessários à caracterização do cargo de confiança. Nesse contexto, dada a natureza fática da controvérsia, para se concluir de forma distinta, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor das Súmulas nº 102, I, e nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 106940-07.2005.5.03.0098 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/04/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2010).

 

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. SÚMULA 240 DO TST. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a r. sentença no tocante ao indeferimento de horas extras, relativas à 7ª e 8ª hora trabalhada, porquanto não reconhecido pagamento a menor da gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Torna-se inviável aferir contrariedade à Súmula 240 do TST, porquanto referido verbete não contempla a hipótese tratada nos autos, em que o pagamento a menor da gratificação de função de 1/3 é compensado com valores pagos a maior, em meses subsequentes. Incide na hipótese o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. PROC. Nº TST-RR-790130/2001.5. Relator: Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. Brasília, 21 de março de 2007.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS SUPLEMENTARES. GERENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PANIFICADORA. Há confissão do preposto quanto ao excesso da jornada. Aplicação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Interpretação sistemática do disposto no art. 62 e incisos da CLT. Condeno porque estão presentes os pressupostos subjetivos e objetivos estabelecidos na Lei para essa finalidade. Alega que não faz jus às horas suplementares porque era gerente do estabelecimento, como está anotado na CTPS. E, alega, atuava com total autonomia. Traz jurisprudência. Desprovejo. Ainda que em tese, o fato de o recorrido atuar como gerente não exclui a remuneração da sobrejornada, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Mas o trabalhador era caixa/atendente. PROCESSO TRT/SP Nº: 00633200638102000. Presidente e relator CARLOS FRANCISCO BERARDO. São Paulo, 27 de Fevereiro de 2007.

EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 62, II, DA CLT " CARACTERIZAÇÃO. A função de confiança de que trata o art. 62, inciso II, da CLT é caracterizada pela presença de determinados elementos objetivos relevantes que se traduzem, por exemplo, no desenvolvimento de tarefas que diferenciem o empregado dos demais trabalhadores, conferindo-lhe autonomia no exercício do cargo. No caso dos autos, a prova oral confirmou que o reclamante era detentor de poderes de mando e de gestão, na medida em que podia advertir os empregados sob seu comando, bem como sugerir dispensas e contratações, decidindo conjuntamente com o gerente as situações relativas à produção e ao gerenciamento de pessoal, além de perceber salário quarenta por cento superior aos demais empregados. Forçoso, portanto, o seu enquadramento na função de alta fidúcia a que alude o art. 62, II, da CLT, pelo que não são devidas as horas extras pleiteadas. Processo 01652-2006-098-03-00-5 RO. Desembargadora relatora DEOCLECIA AMORELLI DIAS. Belo Horizonte, 27 de abril de 2007.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. ANALISTA DE CRÉDITO. A prova que consta dos autos evidencia que a função exercida pela reclamante não exigia a confiança referida no dispositivo mencionado. Trata-se, no caso, da confiança própria e específica exigida para o exercício de toda e qualquer função bancária. PROCESSO TRT/SP Nº: 00104200601602002. Presidente e relator CARLOS FRANCISCO BERARDO. São Paulo, 27 de Março de 2007.

Base Legal: Artigo 62 e 469 da CLT e os citados.