FONTE: Rádio Peão Brasil 0 Nesta quinta-feira (28), as centrais sindicais divulgaram o Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais – TACS, referente à contribuição assistencial que o Superior Tribunal Federal (STF) considerou constitucional. Veja a seguir alguns pontos do documento: Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1018459 ED), definida para o Tema 935, nos seguintes termos: “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos , de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição” OIT considera legítima contribuição Considerando que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera legítima contribuição que decorra de processos de negociação e cláusulas de solidariedade aplicáveis para todos os beneficiários dos acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho Aprovação em assembleia Considerando que a natureza jurídica das contribuições negociais /assistenciais decorre de aprovação em assembleia e do processo de negociação coletiva. Clique aqui e confira a íntegra do documento Informações do site Rádio Peão Brasil

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal poder votar, nesta terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical ou assistencial sem autorização do empregado.

Trata-se do projeto de lei (PL 2.099/23), que é relatado no colegiado temático pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que emitiu voto a favor da matéria.

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Trabalho debate FGTS e trabalho em aplicativo
A semana vai ser de debates por meio de audiências públicas na Comissão de Trabalho. A primeira chama atenção para os planos do governo em relação ao saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

A audiência é conjunta com a CLP (Comissão de Legislação Participativa), e ocorre a pedido dos deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

Forma convidados Sérgio Nobre, presidente da CUT; Mário Avelino, presidente do IFGT (Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador); Yasmin Melo, presidente do Inaf (Instituto Nacional do Agente Financeiro); Edison João Costa, presidente da Aneps (Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País).

Ainda participam dos debates Lourival Rocha Junior, CEO da Anec Brasil (Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias); Renato de Sousa Correia, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção); Rafael Baldi, diretor adjunto de Produtos, representante da Febraban (Federação Brasileira de Bancos); e Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, secretário de Proteção ao Trabalhador do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

O debate vai ser, nesta terça-feira (3), no plenário 3, a partir das 10 horas.

Aplicativos
O colegiado realiza nova audiência pública, nesta quarta-feira (4). O tema em debate vai ser a “Regulamentação da Atividade dos Trabalhadores de Aplicativos”. A reunião está agendada para começar às 9h30, no plenário 12.

Confirmaram presença, Renan Bernardi Kalil; procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho), coordenador nacional da Conafret (Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho); Gustavo Borges, diretor-presidente do Laboratório de Direitos Humanos & Novas Tecnologias da Unesc (Universidade do Extremo Sul Catarinense); Renata Dutra, representante do “Fórum dos Pesquisadores do Trabalho Controlado por Plataformas Digitais”; Nicolas Souza Santos, Integrante da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos e do GT da Regulamentação; e Rodrigo Rodrigues, representante da CUT.

Entre os convidados, ainda a confirmar, representantes do MTE; das empresas de serviço por aplicativos/Abomitec; pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada); da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); e da Fenasmapp (Federação dos Trabalhadores com Aplicativo).

Proibição de revista íntima
Está em pauta na CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados, o PL 1.941/15, que acrescenta artigos à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

O projeto é de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) e visa proibir a revista íntima também em homens. A CLT proíbe a revista apenas em mulheres.

O parecer do relator, deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

A proposta que já foi aprovada também na Comissão de Trabalho tramita em caráter conclusivo e, se aprovada no colegiado, poderá seguir direto para o Senado Federal, salvo requerimento que exija a apreciação pelo plenário da Casa.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (3), às 14h30, no plenário 1.