Senado altera projeto de arcabouço fiscal

 

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). O texto-base foi a votação nominal e recebeu 57 votos a favor e 17 contra.

A proposta é a mesma que fora aprovado horas antes, por 19 votos favoráveis e 6 contrários,.na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conforme o parecer do senador Omar Aziz (MDB-AM).

O relatório traz algumas diferenças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. A maioria dos parlamentares concordou em retirar os três conjuntos de despesas das regras de limitação ao crescimento dos gastos: 

- a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

- o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);

- investimentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Já as travas para o pagamento do piso nacional da Enfermagem não foram retiradas do texto. 

Desta forma, o projeto volta agora para a Câmara dos Deputados para análise final das mudanças que foram feitas pelo Senado. Mas as amarras e gatilhos que prejudicam os serviços públicos estão mantidas.

De acordo com o site Congresso em Foco, os deputados só voltarão a analisar a matéria após o dia 3 de julho, mas o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda não confirmou a data..

Entenda o arcabouço

O novo regime fiscal pretende substituir a atual regra do teto de gastos, aprovada no governo ilegítimo de Michel Temer (MDB), e que congela por vinte anos os gastos públicos, permitindo que cresçam apenas na medida da inflação oficial. Para mudar a regra, o governo Lula enviou ao Congresso o PLP 93/2023.

O projeto estabelece que, a cada ano, os gastos públicos podem crescer 70% do aumento da receita primária (que soma a arrecadação com impostos e transferências). Esse crescimento, porém, fica limitado a um aumento real que deve variar entre 0,6% e 2,5%, dependendo do cumprimento de outras metas econômicas.

De acordo com o PLP 93/2023, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apontar as metas de resultado primário da União para os quatro anos seguintes, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.

A intenção do Poder Executivo é zerar o déficit primário em 2024 e atingir superávits de 0,5% em 2025 e 1% em 2026. O PLP prevê, ainda, algumas exceções, despesas que ficam fora da regra fiscal, e certas limitações para o caso de o governo não cumprir as metas estabelecidas.

Limites e gatilhos não foram mexidos

O projeto original já trazia amarras para recuperação das perdas acumuladas e expansão dos serviços públicos. Mas, na Câmara, elas foram pioradas com a criação de “gatilhos”, transformando as restrições em proibições.

Esses gatilhos serão disparados se as metas fiscais estabelecidas a cada ano não forem cumpridas pelo governo e foram mantidos no texto aprovado no Senado.

Conforme o texto, no primeiro ano de descumprimento, o governo não poderá criar cargos que impliquem aumento de despesa, alterar estruturas de carreira, criar ou aumentar auxílios, criar novas despesas obrigatórias, reajustar despesas obrigatórias acima da inflação, ampliar subsídios e subvenções e conceder ou ampliar benefícios tributários. Além disso, a despesa só crescerá 50% da variação real da receita do ano anterior, como já previa o projeto original.

As medidas valem por um ano. Se no ano seguinte a meta for atingida, elas deixam de valer. Mas se não for, voltam mais duras no segundo ano, com novas vedações, como concessão de reajuste a servidores e servidoras, admissão ou contratação de pessoal e realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacância. As mesmas proibições serão aplicadas se as despesas obrigatórias ultrapassarem 95% das despesas primárias.

A retirada dos gatilhos era uma das principais reivindicações das entidades sindicais, como foi destacado na audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Porém, Aziz não promoveu qualquer alteração nesses itens.

Fundeb volta às exceções e sai do arcabouço

Inicialmente, o projeto enviado pelo governo previa diversas exceções, gastos que ficariam de fora do teto, como transferências constitucionais a estados e municípios; valores para o pagamento do piso salarial da enfermagem; e complementações da União para o Fundeb; entre outros.

Na Câmara, os deputados aprovaram alterações. O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou, por exemplo, da lista de exceções, o Fundeb e os recursos destinados ao pagamento do piso salarial da enfermagem.

Agora, no parecer aprovado na CAE e depois no plenário do Senado, Aziz promoveu algumas alterações: devolveu o Fundeb às exceções, retirando-o, portanto, do cálculo do arcabouço; também tornou exceção o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que serve pagar gastos com saúde, educação e segurança pública; e tirou do arcabouço recursos destinados a ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, Aziz aceitou uma emenda proposta pelo líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O que a emenda faz é autorizar o governo a produzir uma estimativa dessa diferença e aplicá-la na elaboração do projeto da LOA. As programações de despesas que usarem essa estimativa continuarão dependendo da aprovação dos créditos adicionais pelo Congresso.

Segundo Randolfe, a medida serve apenas para ajustar a LOA do próximo ano, que já obedecerá ao arcabouço.

Ato de protesto

Na manhã desta quarta-feira, foi realizado um ato em frente ao Senado, organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), com a participação da CUT, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e Confederação das Trabalhadoras e Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), dentre outras representações sindicais.

Houve protestos contra os gatilhos, armadilhas e amarras contidos no texto do novo regime fiscal, que causam prejuízos aos servidores e servidoras, como a proibição de concursos públicos e reajuste salarial caso haja o descumprimento de metas fiscais por parte do governo federal durante os próximos anos.

Com informações de Sintrajufe-RS e Agência Senado