MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

 

Infração Cometida	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Quantidade de Ufir		Valor em Reais		Observações
			Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
Aeronauta	Lei 7.183/84	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Anotação Indevida na CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,2847	378,2847	R$    402,53	R$    402,53	---
Atividade Petrolífera	Lei 5.811/72	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Atraso de Pagamento de Salário	CLT art. 459, art. 4º, § 1º	Lei 7.855/89	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado prejudicado
CAGED - Atraso na Comunicação de 01 a 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	4,2000	4,2000	R$       4,47	R$       4,47	Por empregado
CAGED - Atraso na Comunicação de 31 a 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	6,3000	6,3000	R$       6,70	R$       6,70	Por empregado
CAGED - Atraso na Comunicação acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	12,6000	12,6000	R$     13,41	R$     13,41	Por empregado
Cobrança da CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,85	1.134,85	R$ 1.207,60	R$ 1.207,60	---
Contrato Individual de Trabalho	CLT art. 442 a 508	CLT art. 510	378,2847	378,2847	R$    402,53	R$    402,53	Dobrada na reincidência
Contribuição Sindical	CLT art. 578 a 610	CLT art. 598	7,5657	7.565,69	R$       8,05	R$ 8.050,66	---
Discriminação	Lei 9.029/95	Art. 3º I Lei 9.029/95	10 vezes o maior salário	10 vezes o maior salário	-	-	Acrescido de 50% em casos de reincidência
Duração do Trabalho	CLT art. 57 a 74	CLT art. 75	37,8285	3.782,85	R$     40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224 a 350	CLT art. 351	37,8285	3.782,85	R$     40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Extravio ou Inutilização da CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,1424	189,1424	R$    201,27	R$    201,27	---
Falta de Anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,2847	378,2847	R$    402,53	R$    402,53	---
Falta de Atualização LRE/FRE Livro/Ficha de Registro de empregados	CLT art. 41, § único	CLT art. 47, § único	-	-	R$    600,00	R$    600,00	--- (Reforma Trabalhista)
Falta de Autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47, § único	189,1424	189,1424	R$    201,27	R$    201,27	Dobrado na reincidência
Falta de Registro de Empregado (grandes empresas)	CLT art. 41	CLT art. 47	-	-	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00	Por empregado, dobrado na reincidência (Reforma Trabalhista)
Falta de Registro de Empregado (ME e EPP)	CLT art. 41	CLT art. 47	-	-	R$ 800,00	R$ 800,00	Por empregado, dobrado na reincidência (Reforma Trabalhista)
Férias	CLT art. 129 a 152	CLT art. 153	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
FGTS - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS	Lei 8.036/90, art. 23, I	Lei 8.036/90, art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	R$     10,64	R$    106,41	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Omitir informações sobre conta vinculada	Lei 8.036/90, art. 23, II	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	R$      2,13	R$       5,32	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Apresentar informações com erro ou omissões	Lei 8.036/90, art. 23, III	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	R$      2,13	R$       5,32	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Deixar de computar parcela da remuneração	Lei 8.036/90, art. 23, IV	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	R$     10,64	R$    106,41	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	Lei 8.036/90, art. 23, V	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	R$     10,64	R$    106,41	Por empregado, dobrado na reincidência
Fiscalização	CLT art. 626 a 642	CLT art. 630 § 6º	189,1424	1.891,42	R$    201,27	R$ 2.012,66	---
Medicina do Trabalho	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	378,2847	3.782,85	R$    402,53	R$ 4.025,33	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352 a 371	CLT art. 364	75,6569	7.565,69	R$     80,51	R$ 8.050,66	---
Não Comparecimento em Audiência para Anotação da CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,2847	378,2847	R$    402,53	R$    402,53	---
Não Pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto	CLT art. 477, § 6º	CLT art. 477, § 8º	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,2847	378,2847	R$    402,53	R$    402,53	---
RAIS:Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76.900/75, art. 7º, c/ Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7.998/90 , art. 25	400	40.000,00	R$    425,64	R$ 42.564,00	dobrada na reincidência, oposição, desacato, gradação conforme Port. MTb 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127, de 22.11.96
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189,1424	189,1424	R$    201,27	R$    201,27	---
Salário-Mínimo	CLT art. 76 a 126	CLT art. 120	37,8285	1.512,14	R$     40,25	R$ 1.609,07	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	630,475	6.304,75	R$    670,89	R$ 6.708,88	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Seguro-Desemprego	Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7.998/90, art. 25	400	400	R$    425,64	R$    425,64	Dobrada na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher	CLT art. 372 a 400	CLT art. 401	75,6569	756,5694	R$     80,51	R$    805,07	Valor máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Trabalho do Menor	CLT art. 402 a 441	CLT art. 434	378,2847	378,2847	R$    402,53	R$    402,53	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência
Trabalho Rural	Lei 5.889/73, art. 9º	Lei 5.889/73, art. 18	3,7828	378,2847	R$       4,03	R$    402,53	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho Temporário	Lei 6.019/74	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-Transporte	Lei 7.418/85	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Venda CTPS / Semelhante	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,85	1.134,85	R$ 1.207,60	R$ 1.207,60	---
13º Salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$    170,26	Por empregado, dobrado na reincidência

 

Nota¹:

Base de cálculo para conversão de cruzeiros para UFIR - 215,6656.

Débitos de multas vencidas até 31.12.91 e não pagos serão convertidos em quantidade de UFIR Diária - Artigo 54 § 1º da Lei 8.383/91.

Os juros de mora regulam-se pelo Artigo 59, da referida lei.

As multas pagas dentro do prazo da notificação serão cobradas pela UFIR do ano do pagamento.

As multas não pagas no prazo da notificação serão corrigidas pela UFIR Anual.

As multas aplicadas em cruzeiros e não pagas serão convertidas em UFIR antes da remessa para a cobrança executiva.

Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada - R$ 1,0641.

Os valores expressos em reais são o resultado da multiplicação da quantidade em Ufir pelo valor da Ufir oficial divulgada.

 

Nota²: Os valores mínimo e máximo indicados na tabela são por cada infração cometida.

 

MULTAS POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

 

As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas de acordo com o item 28.3.1 da Norma Regulamentadora 28, conforme abaixo:

• Quadro de gradação de multas - Anexo I; e

• Quadro de classificação das infrações - Anexo II.

A aplicação da multa será realizada de acordo com o tipo de infração cometida (prevista no anexo II da NR-28), aplicada ao enquadramento previsto no anexo I da NR-28, considerando o número de empregados, o tipo da infração ("S" para segurança e "M" para Medicina) e o grau da infração (1 a 4).

 

Observe que no anexo II, as infrações são especificadas por NR e por código, da seguinte forma:

• NR - o quadro especifica qual NR está sendo analisada;

• Item ou subitem: é o item ou subitem que está sendo violado;

• Código: é o código da infração;

• Infração: é o enquadramento da infração de acordo com o grau da infração (I1 a I4);

• Tipo: é o tipo de infração cometida, sendo "S" para Segurança e "M" para Medicina.

Já o Anexo I serve para enquadrar o tipo de infração (S ou M), o grau da infração (I1 a I4), considerando ainda o número de empregados da empresa, enquadramento este que irá trazer a gradação da multa em Ufir.

 

Exemplo

 

Para exemplificarmos, vamos exemplificar a aplicação de duas multas distintas (conforme itens abaixo), para uma empresa com 160 empregados:

 

Infrações cometidas pela empresa:

• 1.7 b da NR-1: Deixar de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

• 1.7 c III da NR-1: Deixar de informar aos trabalhadores os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos.

Observe no quadro abaixo como se faz o enquadramento de acordo com o item da respectiva NR violado, enquadrando o valor da multa de acordo com os anexos I e II da NR-28:

Neste exemplo acima o valor da multa, calculada em UFIR e em Reais, será:

 

Item	Código	Quantidade de Ufir		Valor em Reais
		Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
Segurança do Trabalho	1.7.b	1.105	1.241	R$ 1.175,83	R$ 1.320,42
Medicina do Trabalho	1.7.c III	1.987	2.225	R$ 2.114,17	R$ 2.367,40

 

Nota: Vale lembrar que de acordo com o item 28.3.1 da NR28, em caso reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo, nos termos do art. 201, parágrafo único, da CLT.

 

VALORES DE MULTAS DE ACORDO COM O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA - REVOGADO PELA MP 955/2020

 

NOTA: Os valores mencionados na tabela abaixo (criados pela MP 905/2019) não vigoram mais, tendo em vista que a Medida Provisória 955/2020 revogou a MP 905/2019 a partir de 20/04/2020. A partir desta data, volta a valer os valores de multas demonstradas na tabela acima.

 

A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) havia incluído o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e natureza da infração (leve, média, grave ou gravíssima).

 

A classificação das multas, o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração seriam definidos em ato do Poder Executivo federal.

 

Nota: Permaneceriam inalterados os valores das multas até que fosse publicado pelo Poder Executivo o regulamento de que trata a classificação, o porte econômico e a natureza da infração.

 

De acordo com o art. 53, I da MP 905/2019, os valores de multa seriam aplicados a partir de 10/02/2020, ou seja, a partir de 90 dias a contar da publicação da referida MP.

 

O descumprimento das normas trabalhistas seria punido com a multa estabelecida no art. 634-A da CLT, conforme tabela abaixo:

 

Classificação da Infração	Natureza da Infração	Valor da Multa Empresas em Geral	Valor da Multa ME/EPP (20 Empregados ou Doméstico)
Infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator.	Leve	R$   1.000,00 a R$    10.000,00	R$     500,00 a  R$     5.000,00
	Média	R$   2.000,00 a R$    20.000,00	R$   1.000,00 a R$   10.000,00
	Grave	R$   5.000,00 a R$    50.000,00	R$   2.500,00 a R$   25.000,00
	Gravíssima	R$ 10.000,00 a R$  100.000,00	R$   5.000,00 a R$   50.000,00
Infrações sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular.	Leve	R$   1.000,00 a R$      2.000,00	R$      500,00 a R$     1.000,00
	Média	R$   2.000,00 a R$      4.000,00	R$   1.000,00 a R$     2.000,00
	Grave	R$   3.000,00 a R$      8.000,00	R$   1.500,00 a R$    4.000,00
	Gravíssima	R$   4.000,00 a R$    10.000,00	R$   2.000,00 a R$    5.000,00

 

Os valores seriam atualizados anualmente em 1º de fevereiro de cada ano pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou por índice que viesse substituí-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.

 

Circunstâncias Agravantes na Aplicação das Multas

 

De acordo com o art. 634-B da CLT, eram consideradas circunstâncias agravantes para fins de aplicação das multas administrativas por infração à legislação trabalhista, conforme disposto em ato do Poder Executivo federal:

I - reincidência;

II - resistência ou embaraço à fiscalização;

III - trabalho em condições análogas à de escravo; ou

IV - acidente de trabalho fatal.

Salvo previsão em contrário, a configuração de quaisquer das circunstâncias agravantes acarretaria a aplicação em dobro das penalidades decorrentes da mesma ação fiscal, exceto na hipótese prevista no inciso I acima, na qual seria agravada somente a infração reincidida. Era considerado reincidente o infrator que fosse autuado em razão do descumprimento do mesmo dispositivo legal no prazo de até dois anos, contado da data da decisão definitiva de imposição da multa.

 

Dos Prazos e Recursos Contra as Multas Aplicadas

 

Conforme dispõe o art. 635 da CLT, caberia recurso, em segunda instância administrativa, de toda decisão que impusesse a aplicação de multa por infração das leis e das disposições reguladoras do trabalho, para a unidade competente para o julgamento de recursos da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

O prazo para interposição de recurso era de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público.

 

A notificação estabeleceria igualmente o prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento ou publicação, para que o infrator recolhesse o valor da multa, sob pena de cobrança executiva.

 

O recurso teria efeito devolutivo e suspensivo e seria apresentado perante a autoridade que houvesse imposto a aplicação da multa, a quem competiria o juízo dos requisitos formais de admissibilidade e o encaminhamento à autoridade de instância superior.

 

As decisões seriam sempre fundamentadas e atenderiam aos princípios da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório.

 

A decisão de recursos em segunda e última instância administrativa, poderia valer-se de conselho recursal paritário, tripartite, integrante da estrutura da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos Auditores Fiscais do Trabalho, designados pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.

 

Da Redução da Multa em Caso de Recolhimento sem Interposição de Recurso

 

O valor da multa seria reduzido se o infrator, renunciando ao direito de interposição de recurso, recolhesse à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de 30 dias, contado da data de recebimento da notificação postal ou eletrônica ou da publicação do edital, nos seguintes percentuais:

• 30%: para as empresas em Geral;

• 50%: para microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com até vinte trabalhadores.

Base legal: Os citados no texto.