CONVENÇÃO COLETIVA - CCT- 2022-2023 DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GARANHUNS

 

Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000541/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 02/06/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025636/2022 NÚMERO DO PROCESSO: 13623.102062/2022-93 DATA DO PROTOCOLO: 02/06/2022 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS, CNPJ n. 11.224.649/0001-02, neste ato representado(a) por seu ;   E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS, CNPJ n. 10.248.441/0001-60, neste ato representado(a) por seu e por seu ;   celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA em geral, com abrangência territorial em Garanhuns/PE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa, o PISO SALARIAL dos Empregados no Comércio de Garanhuns no segmento varejista em geral, a partir de 1º de março de 2022, no valor de  R$ 1.300,00 (Mil, trezentos reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO -  GARANTIA MÍNIMA - Fica assegurado que, durante a vigência desta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o referido Piso Salarial não poderá ser inferior ou igual ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal. PARÁGRAFO SEGUNDO - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA E PRIMEIRO EMPREGO - Nenhum empregado no Comércio de Garanhuns após o período de experiência de 90 dias poderá perceber salário inferior ao PISO SALARIAL previsto nesta cláusula; Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município de Garanhuns, nas condições estipuladas na CLÁUSULA TERCEIRA (do piso salarial), que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual de 6,12% (seis inteiros e doze centésimo por cento), sobre os salários percebidos em fevereiro de 2022, que vigorará com efeito retroativo a partir de 1º de março de 2022.   PARÁGRAFO PRIMEIRO - As antecipações salariais concedidas após 01 de março de 2021, a critério da empresa, poderão ser compensadas.   PARÁGRAFO SEGUNDO - FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO - O empregado que prestar serviços de fiscalização, interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Piso da Categoria mensalmente, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo empregado, nas condições aqui convencionadas.   PARAGRAFO TERCERIO - DO MOTORISTA ENTREGADOR - Os empregados no COMÉRCIO EM GERAL DE GARANHUNS, representados pelo Sindicato Profissional, contratados para exercerem EXCLUSIVAMENTE A FUNÇÃO DE MOTORISTA-ENTREGADOR, habilitados a conduzir veículos, lhes será garantido uma remuneração mínima de R$1.593,00 (Mil, Quinhentos e Noventa e Três reais). CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salarias por ventura existentes desde 1º de março de 2022, inclusive o 13º Salário, Férias, poderão ser quitadas nos meses de MAIO, JUNHO E JULHO DE  2022 para o efetivo pagamento ou na demissão que ocorrer. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA As empresas remunerarão os  empregados  que  exercem a fun­ção de  caixa  ou serviços assemelhados, com um prêmio mensal  de  10% (dez por  cento)  do   salário  da  categoria, estabeleci­do   na presente CONVENÇÄO, a titulo de QUEBRA DE CAIXA. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA MINIMA DO COMISSIONISTA Aos empregados  que percebem salário misto, isto é, uma parte fixa e outra variável,  o  aumento  incidirá  sobre a parte fixa, ficando assegurado, a título  de  garantia mínima no global, o Salário da Categoria. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA OITAVA - HORAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para todos os efeitos legais de segunda-feira à sábado.    PARÁGRAFO PRIMEIRO - A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em dias DOMINGOS, FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST.   PARÁGRAFO SEGUNDO - As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas. Adicional Noturno CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos nesta Convenção. Outros Adicionais CLÁUSULA DÉCIMA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Fica estabelecido a obrigatoriedade do pagamento do Descanso Semanal e Feriados aos Comissionistas, sobre a média das Comissões recebidas e Salário Fixo se houver. Comissões CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - MEDIA SALARIAL DO COMISSIONISTA Para o empregado que percebe comissão ou  parte  variável, a média  de sua remuneração será  calculada  para todos   os  efeitos legais, dividindo-se  os valores das comissões por ele auferidas  nos últimos 12 (DOZE) meses ou proporcional aos meses trabalhados. Auxílio Transporte CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.   PARÁGRAFO ÚNICO - Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em áreas do município abrangido por este instrumento coletivo e vizinhança do mesmo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado). Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AVISO PREVIO PROPORCIONAL Será aplicado o que determina a Lei 12.506/2011, regulado pela Nota Técnica nº 184/2012 do MTE. Devendo ser indenizado os dias que passar dos 30 dias. PARÁGRAFO UNICO. - O empregado que no decurso do aviso prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e comprovar, fica dispensado do cumprimento do aviso, percebendo os salários pelos dias trabalhados. Contrato a Tempo Parcial CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTRATO A TEMPO PARCIAL (PART TIME) As empresas poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art.58 -A e seguintes da CLT, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda até 26(vinte e seis) horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 06 (seis) horas suplementares semanais ou para os contratos com duração de até 30 (trinta) horas semanais, sem a possibilidade de horas extraordinárias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa interessada na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida ao ao Sindicato do Comércio Varejista de Garanhuns - fone: 87 3761-2908/ 81- 99913-0709 (Whatsapp - Consultoria Sindical)  E-mail: scvgaranhuns@yahoo.com.br e/ou ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, - fones: (87)3762- 5095/3761-1201 E-mail: sindecgaranhuns11@gmail.com) , bem como deverá comprovar a quitação das contribuições negociais profissional e patronal, para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação e assistência obrigatória das representações obreira e patronal. PARÁGRAFO SEGUNDO: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem as mesmas funções em tempo integral. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa e homologada pelo Sindicato Obreiro, mediante simples requerimento escrito com a assinatura do empregado. Outros grupos específicos CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TELETRABALHO A Empresa poderá adotar a prestação de serviços em regime de TELETRABALHO e deverá observar o disposto nesta Cláusula e o disposto na Lei nº13.467/2017. PARAGRAFO PRIMEIRO: Considera-se TELETRABALHO a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da Empresa, inclusive em Home Office, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá ser anotada a modalidade de TELETRABALHO na CTPS e no contrato de trabalho ou termo aditivo. PARÁGRAFO TERCEIRO: Poderá ser realizada a alteração do regime presencial para o regime de TELETRABALHO, em razão da necessidade da empresa, bem como poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial em comum acordo entre as partes (Empresa/Empregado), garantida a transição mínima de 15 (quinze) dias, excetuando-se situações excepcionais e de força maior. PARÁGRAFO QUARTO: As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento, inclusive em comodato, dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação dos serviços em regime de  TELETRABALHO , bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito, restando claro que as utilidades aqui mencionadas não integram a remuneração do empregado para qualquer finalidade. PARÁGRAFO QUINTO: A empresa deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, a partir de quando se presumirá que as doenças e os acidentes, que somente poderiam ter origem no descumprimento dessas instruções, foram concebidos ou agravados por culpa exclusiva do empregado, independentemente de prova de fiscalização por parte do empregador, principalmente, por se encontrar impedido de adentrar à casa do empregado pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. PARÁGRAFO SEXTO: O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pela empresa. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica ajustado que a visualização das imagens capturadas em eventual chamada por vídeo com o empregado, equivalem a uma reunião pública, ocorrida no interior da empresa, podendo ser gravada e utilizada para fins lícitos de exercício do poder empregatício, sendo dever do empregado, livrar o ambiente filmado de acontecimentos íntimos e de sua vida privada. PARÁGRAFO OITAVO: A aceitação de chamadas por vídeo dependerá de ato próprio do empregado, ficando proibida a ativação remota da câmera pelo empregador para qualquer finalidade. PARÁGRAFO NONO: O empregado em TELETRABALHO   poderá ser convocado a comparecer à sede da empresa em dias e horários específicos para realização de atividades presenciais, sem que isto descaracterize o seu regime de TELETRABALHO e desde que a prestação de serviços continue a ser realizada preponderantemente fora das dependências da Empresa. PARÁGRAFO DÉCIMO: A empresa poderá, a seu exclusivo critério e mediante aviso prévio aos seus empregados e diante das possibilidades e necessidades, adotar controle de jornada para os empregados cuja função específica seja compatível com o TELETRABALHO e o efetivo controle de jornada. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A empresa poderá também, a seu exclusivo critério e mediante aviso prévio aos seus empregados, não adotar o controle de jornada. Nesta hipótese, o empregado em TELETRABALHO  não estará à disposição da empresa durante uma determinada quantidade de horas diárias, não registra ponto e deverá estar livre de qualquer rotina que obrigue o início e o fim do trabalho em determinado horário, desde que conclua com suas metas e objetivos nos prazos estabelecidos pela empresa, ficando ressalvado que o empregador deverá zelar para não concentrar na mesma data para conclusão, tarefas que não possam ser perfeitamente realizáveis por um profissional de performance mediana em um dia normal de trabalho, diligenciando para atribuir tarefas até a véspera da data planejada para o seu cumprimento. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA DE APRESENTAÇÃO As Empresas fornecerão  aos  Empregados, no ato  da  de­missão sem  justa  causa, CARTA DE APRESENTAÇÃO,  mencionando  o  período trabalhado e as funções exercidas. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ANOTAÇÃO NA CTPS As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de  Trabalho de seus Empregados a função efetivamente por eles exercidas  em  cada  departamento  do  estabelecimento, de acordo  com  o  Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTAS O empregado que se submeter a exame vestibular, a Universi­dade/ENEM, terá abonada suas  faltas  nos  dias  de exames, desde  que  comprovada  o  seu comparecimento. Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FORNECIMENTO DE UNIFORME As empresas  ficam  obrigadas  a  fornecer   gratuitamente no minimo 02(dois)uniformes de  trabalho aos seus empregados, quando de  uso obrigatório. Limitado à 02 (dois) uniformes por ano. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR Fica   assegurada  ao   empregado  a  garantia de emprego  para  o optante  ou  não  pelo regime do FGTS., durante 6 (seis) meses que antecedem a data em que o empregado adquira o direito a aposentadoria, desde que a demissão não ocorra por justa causa;   PARÁGRAFO ÚNICO - A referida garantia cessará na hipótese do empregado implementar condições para aposentadoria e optar por permanecer no emprego, sem requerê-la. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONFERENCIA DE CAIXA A conferência dos valores em caixa será feita na  presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa  de acompanhar  a conferência,  ficará isento da responsabilidade  por quaisquer erros verificados. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CHEQUES SEM FUNDO, CARTÕES DE CRÉDITO, VALES E CONVÊNIOS É vedado à empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DESCONTOS SALARIAIS E RESCISÓRIOS Na forma do artigo 462 da CLT. além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados das Empresas representadas pelo sindicato patronal desde que originários de Convênios Médicos, Odontológicos, Ambulatoriais e similares; Convênios com Farmácias; com Supermercados; com Óticas e com Comércio em geral; assim como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros em grupo, mensalidades, contribuições e descontos sindicais; empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pelos EMPREGADORES a seus próprios empregados, respeitando no total o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela da contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda ou de até01 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISCRIMINAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS COMISSIONISTAS Para o empregado que percebe comissão ou parte variável, a média de sua remuneração será encontrada para todos os efeitos legais, dividindo-se os valores das comissões por ele auferido nos ultimos 12 (DOZE) meses ou proporcional aos meses trabalhados. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas com mais de 10 (dez) empregados, fornecerão comprovantes de pagamento de salários, em formulários contendo  identificação do empregador, nome e função do empregado,  indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos  efetuados e o montante das contribuições recolhidas ao FGTS. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - FUNCIONAMENTO DO COMERCIO (FERIADOS/DOMINGOS/SÁBADOS) As empresas do comércio estabelecidas no município de Garanhuns poderão funcionar nos SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS,  em cumprimento à  Lei nº 10.101/2000, Lei Municipal nº. 1439 e Portaria nº 878/88, nos termos  seguir:   FICAM EXCLUÍDAS da presente autorização para o trabalho as seguintes datas:     01 de janeiro de 2023; 15 de abril de 2022 - Sexta - feira da Paixão de Cristo; 16 de junho de 2022– Corpus Christi 15 de agosto de 2022 – Dia do Comerciário (3ª segunda feira do mês de agosto) 07 de setembro de 2022 - Independência do Brasil; 25 de Dezembro de 2022 – Natal   PARÁGRAFO PRIMEIRO: JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados das EMPRESAS do COMÉRCIO na hipótese de virem a funcionar nos SÁBADOS, DOMINGOS e FERIADOS acima citados, será de até 08 (oito) horas diárias, garantindo nesta hipótese um intervalo de no mínimo 30 (trinta) minutos (Art. 611-A,III, CLT) e de no máximo 02 (duas) horas para repouso e alimentação e/ou de 06 (seis) horas ininterruptas, diárias, garantindo os 15 (quinze) minutos de repouso previstos em lei, entre a quarta e a quinta hora, observadas as disposições do art. 70, XIII e XIV, da Constituição Federal, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas semanais sem prejuízo do descanso semanal.  PARÁGRAFO SEGUNDO: FOLGA REMUNERADA SEMANAL NOS DOMINGOS Será OBRIGATÓRIO o repouso semanal remunerado, na forma prevista nas disposições legais quando ocorrer trabalho aos domingos, devendo ainda o repouso semanal remunerado coincidir, pelo menos 01 (uma) vez no período máximo de 03 (três) semanas com o DOMINGO. A FOLGA COMPENSATÓRIA por cada DOMINGO LABORADO, ocorrerá no MÁXIMO 06 (SEIS) DIAS após, conforme Orientação Jurisprudencial n. 410, da SDI-1/T.S.T. Caso a folga do empregado recaia em dia feriado, a mesma será transferida para o dia útil imediatamente posterior ou outro dia dentro da mesma semana desde que por opção expressa e formal do empregado. PARÁGRAFO TERCEIRO: FOLGA COMPENSATÓRIA DOS FERIADOS As EMPRESAS do COMÉRCIO que venham a funcionar nos FERIADOS, concederão aos seus empregados 01 (uma) FOLGA COMPENSATÓRIA por cada feriado trabalhado  no prazo máximo de 30 (trinta) dias, GARANTIDA A FOLGA SEMANAL REMUNERADA prevista na legislação pertinente.  PARÁGRAFO QUARTO: As ESCALAS DE TRABALHO das EMPRESAS do COMÉRCIO deverão manter em suas sedes as respectivas escalas de trabalho de seus empregados disponíveis a fiscalização do Sindicato Profissional e da SRT/PE.  PARÁGRAFO QUINTO: AJUDA DE CUSTO NOS FERIADOS Será devida uma AJUDA DE CUSTO para cada empregado que vier a trabalhar  em cada FERIADO a partir do dia 1º de março de 2022, em conformidade com os itens abaixo, RESSALTAONDO-SE que tais valores serão renegociados na primeira quinzena de junho:   a) para jornada de trabalho até  04(quatro) horas a ajuda de custo será no valor de R$ 25,00 (VINTE CINCO REAIS); b) para jornada  de trabalho de 06 (seis) horas a ajuda de custo será no valor de R$ 30,00(TRINTA REAIS); c) para jornada  de trabalho de 08 (oito) horas a ajuda de custo será no valor de R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS).   PARÁGRAFO SEXTO: AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NOS DOMINGOS E FERIADOS As empresas que pretenderem funcionar com a utilização dos seus empregados nos dias de DOMINGOS e FERIADOS excluindo os acima nominados, A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2022, deverão se manifestar por escrito em correspondência (escrita ou eletrônica) dirigida aos Sindicatos Profissional e/ou Patronal, com antecedência mínima de 05(CINCO) DIAS de cada FERIADO/DOMINGO em que pretender funcionar e preencher os seguintes pré-requisitos:  a)    Apresentar a listagem dos empregados que trabalharão nestes dias quando requisitado; b)    Comprovar a concessão de folga semanal (trabalho aos Domingos) e  folga comprensatória ou antecipada (Trabalho nos Feriados) nos meses anteriores a requisição, quando solicitado; c)    Comprovação do pagamento das CONTRIBUIÇÕES NEGOCIAIS previstas nesta CCT nas cláusulas 38ª e 39ª; d)    AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO que terá como signatários as respectivas entidades Profissional/Patronal, e será expedida em 24 horas, após o envio da solicitação e comprovação dos recolhimentos das contribuições negociais previstas nesta CCT pela empresa, para o e-mail dos sindicatos (SINDICATO PROFISSIONAL -  sindecgaranhuns11@gmail.com  e/ou SINDILOJAS GARANHUNS - scvgaranhuns@yahoo.com.br).; e)   A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO é exigível nos termos deste Instrumento Coletivo, documento este, INDISPENSÁVEL quando as EMPRESAS optarem pelo funcionamento nos DOMINGOS e FERIADOS, conforme previsto nesta cláusula, devendo a mesma ficar exposta em local visível e disponível para exibição se necessário no estabelecimento comercial a FISCALIZAÇÃO do Sindicato Profissional e Superintendência Regional do Trabalho/PE.   PARÁGRAFO SÉTIMO: DIA DO COMERCIÁRIO   O Comércio de Garanhuns, não abrirá suas portas na 3ª. SEGUNDA-FEIRA do mês de AGOSTO DE 2022 (15/08/2022), excepcionalmente,em comemoração ao Dia do Comerciário, que é FERIADO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Conforme Lei Municipal No.2.131 de 17 de setembro de 1984.   PARÁGRAFO OITAVO: SÁBADOS DE NOVEMBRO/DEZEMBRO DE 2022   As horas laboradas nos sábados à tarde dos meses de NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2022 poderão ser compensadas no Carnaval/2023. A empresas que optarem por compensar estas horas trabalhadas aos sábados à tarde antes do Carnaval/2023, poderão abrir seus estabelecimentos no período do Carnaval/2023. PARÁGRAFO NONO: TAXA OPERACIONAL PATRONAL As empresas que não comprovarem a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 2022 prevista na Cláusula 39ª desta CCT estarão obrigadas a efetivar o pagamento da TAXA OPERACIONAL PATRONAL no valor de R$300,00 (trezentos reais) por solicitação e abertura em domingos ou feriados, em favor do SINDILOJAS GARANHUNS.     Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO Fica proibido  a  prorrogação de horário  de  trabalho aos empregados  estudantes ou mudança de escalonamento que  venham  a prejudicar  a freqüência as aulas, salvo  se isso ocorrer   em  época de  recesso escolar e com  acordo por escrito  e assistido  pelo seu órgão de classe. Compensação de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, EXCETO em DOMINGOS E FERIADOS, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização. PARÁGRAFO 1º: A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO 2º: As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO abrangidas por este instrumento coletivo e nas condições aqui previstas interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS para compensação de horas extraordinárias de no mínimo 06(seis) meses e no máximo 01(um) ano a partir da sua realização, nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias ao SINDICATO PROFISSIONAL (87 – 3762-5095 e 3761-1201 e-mail: sindecgaranhuns11@gmail.com  e/ou a SINDILOJAS GARANHUNS (fones: 87 – 3761-2908 ou 81 - 99913-0709 Consultoria Sindical) e-mail: scvgaranhuns@yahoo.com.br ou consult.bancodehoras@gmail.com ) para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da participação e/ou Assistência OBRIGATÓRIA das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Sindicais/Negociais previstas neste instrumento coletivo e na legislação vigente. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ATRASO AO SERVIÇO No  caso  do  empregado  chegar  atrasado  ao  serviço  e o empregador permitir seu trabalho neste expediente,   fica proibido o desconto  da  importância  relativa ao  dia  ou  repouso  semanal remunerado e ao feriado correspondente. Sendo tolerado em conformidade com a Súmula 366 do TST. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -TERMO DE QUITAÇÃO Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas PREFERENCIALMENTE assinarão o  TERMO DE QUITAÇÃO da rescisão do Contrato de Trabalho  na Entidade Profissional nos termos do Art.477. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO Todas as empresas, com mais de 20 (vinte) empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devidamente autorizado pelo Ministério  do Trabalho e Previdência, no qual o empregado obriga-se a registrar seu horário de trabalho, permitida a pré-assinalação do período de repouso.     Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO O Sindicato Patronal recomendará aos empregadores que havendo condições técnicas e adequando-se a função do empregado, assegura-se por ocasião da prestação de serviços a utilização de assentos nos momentos de pausa no atendimento ao público., nos termos da portaria 3.214/79, do MTE. Prioritariamente para as Empregadas Gestantes. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MEDICO Os  atestados e/ou Declarações fornecidos  por médicos e dentistas da Entidade Sindical, havendo Convênio com o INSS., serão aceitos  pelas empresas, para  todos  os  efeitos legais, observadas as disposições da Portaria n° 3.291/84 do INSS, ressalvando-se os casos em que a empresa tenha serviços médico-odontológicos próprios ou conveniados. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - AUXILIO DOENÇA O empregado afastado do emprego com percepção de auxilio doença  ou prestação de Acidente do Trabalho  pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de  aquisição de Férias ,  observado  o disposto no Art.131,inciso III da CLT. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - FALTAS JUSTIFICADAS Fica assegurado o abono de faltas do empregado, sem discriminação de sexo, quando comprovado que decorreu de prestação de socorro ou acompanhamento de filhos menores, cônjuges e genitores para atendimento médico hospitalar, limitado no máximo a 08 (oito) dias de ausência do serviço, no período de cada 12 (doze) meses, devendo a comunicação ser feita à empresa, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a internação. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS Fica  permitida a colocação no quadro de avisos da empresa, de editais, avisos e notícias sindicais, desde que não contenham matérias ofensivas à empresa e seus representantes. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA REMUNERADA As empresas considerarão como licença remunerada o tempo em que  um Diretor do Sindicato por empresa, que ainda   não esteja  a disposição deste, legalmente designado em  eleição,  se ausen­tar  do serviço  em número  não superior a 10 (dez) dias por  ano   para participar de  Congressos, Seminários,  Reunião   de   Con­selho e encontro de natureza sindical, desde que a empresa  seja  avisada por escrito com antecedência. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TAXA ASSISTENCIAL - EMPREGADOS 2022 Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 27/01/2022, ficam expressamente autorizada as empresas descontarem de todos(as) os(as) trabalhadores(as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 3%(três por cento) até o limite de R$100,00 (cem reais), sobre o Salário percebido em 1º março/2022, já devidamente reajustado, por empregado na folha salarial de MAIO/2022, decor­rente da presente Convenção Coletiva, conforme Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 45/2004 e Artigo 513,letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na Ag. 0052 conta corrente no. 9.731-2 Op.03, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns - (CNPJ 11.224.649/0001-02), COM RECOLHIMENTO até o dia 20/06/2022, POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, DEPÓSITO BANCÁRIOS OU MESMO NA TESOURARIA DO SINDICATO, ou ainda em guias próprias fornecidas pelo Sindicato. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia.   PARÁGRAFO PRIMEIRO –  assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 10 (dez) dias, contados do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE, o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, ficando desde já cientes de que ao se oporem, estarão renunciando aos benefícios advindos do presente CCT- 2022/2023, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS ACORDADOS na presente norma e ainda ficarão responsáveis a informar ao seu empregador o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos. PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida TAXA ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da Contribuição Sindical, Taxa Assistencial, devidamente autenticadas, pela agencia bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados. PARÁGRAFO QUARTO - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e jurídica, além dos custos com a confecção e formalização dos Acordos Coletivos no decorrer do período da Convenção em apreço. PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO SEXTO – Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhes forem atribuídos, sendo que, na hipótese do ônus recair sobre a empresa, esta deverá ser ressarcida pelo Sindicato dos Empregados , ou promover a compensação com outros valores devidos ao sindicato profissional.  A Empresa deverá notificar o Sindicato sobre a existência da ação judicial e o seu objeto, para o mesmo possa intervir na relação processual, caso tenha interesse. PARÁGRAFO SÉTIMO  –Com relação aos que percebem remuneração exclusivamente por comissões, o Desconto Assistencial será sobre o Piso Salarial que lhe é garantido. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 2022 As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA  estabelecidas no município de GARANHUNS obrigam-se a recolher em favor do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, conforme APROVAÇÃO na ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, convocada por edital publicado no matutino Folha de Pernambuco em, realizada no dia  12/05/2022, realizada de forma híbrida (presencial e também virtual) através do aplicativo ZOOM  em observância ao disposto  no art. 5º da  Lei nº 14.010/2020 , CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a importância mínima de R$ 100,00 (cem reais), para as empresas com um quadro de 02 (dois) até 10 (dez) empregados;  R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para as empresas com quadro de 11(onze) a 20 (vinte) empregados; R$ 500,00 (quinhentos reais) para as empresas com quadro de 21 (vinte e um)  a 30 (trinta) empregados;  R$ 1.000,00 (quinhentos reais) para as empresas com quadro de 31 (trinta e um)  a 60 (sessenta) empregados;  R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as empresas com quadro a partir de 61 (sessenta e um) empregados, valor este que se destinará ao ressarcimento das despesas com Honorários Advocatícios, do profissional assistente, publicação de editais, divulgação da CCT, ora negociada junto a categoria patronal no âmbito do município abrangido pelo presente instrumento coletivo, através de cursos e/ou seminários.     PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas do comércio abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão  efetuar o pagamento da CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 2022/2023 em favor do SINDILOJAS GARANHUNS , ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2022, através de depósito bancário na conta Ag. 0052 – CEF - Op 03 – C/C 1868-4 ou em BOLETO próprio fornecido pela Entidade, após esta data, haverá multa de  2% (dois por cento) mais juros bancários.   PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante o SINDILOJAS GARANHUNS - Endereço: Rua XV de Novembro, n.º 69,  Fone: (87) 3761-2908.   Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MENSALIDADES SINDICAIS Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspon­dente a 1% (hum por cento) do salário de seus empregados sindicalizados (associados) ao Sindicato Profissional conforme determinação da A.G.E.e Art.545 da CLT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO DE LANCHES As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados quando estiverem em regime de trabalho extraordiná­rio, por período superior a 02 (duas) horas, em caráter excepcio­nal. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - VENDAS A PRAZO O Empregado  comissionista  fica isento de qualquer responsabilidade pelo não pagamento dos devedores da empresa nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que  as  referidas  vendas tenham sido efetivadas no cumprimento das  normas da empresa. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas remeterão ao  Sindicato  dos  Empregados   no Comercio de Garanhuns no prazo de 15 dias, contados da  data  do recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL/CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, dos  seus empregados, de acordo com a legislação vigente, em formulário próprio fornecido pelo Sindicato convenente, relação de des­conto da referida taxa de todos os seus funcionários sindicalizados beneficiados pela presente Convenção, junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - REUNIÃO DE AVALIAÇÃO Os  Sindicatos das categorias  Econômica  e Profissional, se comprometem a avaliarem o Piso Salarial da Categoria Profissional, bem como a situação dos demais empregados, desde que haja alterações na Política Salarial do Governo, especialmente no que se refere ao Salário Mínimo. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMISSAO DE CONCILIAÇAO PREVIA Firma as partes que de conformidade com a Lei nº 9.958/2000, seja criada a Comissão de Conciliação prévia, cuja constituição e normas de funcionamento serão definidas posteriormente, através de termo aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, podendo contar ainda com a participação da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Norte e do Nordeste – Feconeste e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco – Fecomércio. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ARREDONDAMENTO Os  valores  referidos nas  cláusulas financeiras desta Convenção, depois de efetuados todos os  cálculos  necessários,  estes serão arredondados sempre para a dezena superior,  eliminando-se os centavos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DIVERGENCIAS As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 200,00 por funcionário prejudicado, em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa em igual valaor, reverter para o  EMPREGADO e para o  SINDICATO PROFISSIONAL.   PARÁGRAFO PRIMEIRO -Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5 (cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a GRT/PE – Gerência de Garanhuns, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias.   PARÃGRAFO SEGUNDO - Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Av. Quinze de Novembro,69 - sala 03 - Centro – Garanhuns/PE comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a GRT/PE - Gerência de GARANHUNS).   PARÁGRAFO TERCEIRO - Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, apli­cando as  penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA  DE TRABALHO.   Outras Disposições CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EXPECTATIVAS DE NEGOCIAÇÕES POSTERIORES (2023) As partes convenentes, no interesse das suas respectivas representações, se comprometem mutuamente, a atenderem todas as convocações de mediação e eventual negociação, seja objetivando revisão da presente Convenção, soluções de conflitos  específicos, questões relativas a funcionamento  do Comércio eventual em dias especiais e outras divergências que  venham a ser suscitadas, através de negociação direta ou compulsoriamente, através da Superintendência ou Gerência Regional do Trabalho. ADJAMIRO RIBEIRO LOPES Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE Procurador SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS IVAN DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GARANHUNS ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA PROFISSIONAL Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.