Tecnologia é aliada de advogados e da sociedade em busca de informações sobre a legislação brasileira

Categoria: Notícias

Publicado: 25 Junho 2020

A legislação do país (Constituição Federal, Leis, Decretos e Decretos-leis) disponível no portal do Planalto (www.planalto.gov.br) agora vem com um martelinho judicial  ? antes de cada artigo de cada norma. Clicando no martelinho disponibilizam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o referido artigo.

A novidade, importante para advogados e a sociedade em busca de informações, é fruto do Projeto Corpus927, que foi desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) em parceria com o Superior Tribunal de Justiça.

O objetivo é consolidar em um só local as decisões vinculantes do STJ e do STF, e a jurisprudência do STJ.

Vale a pena conferir a novidade.

Legislação codificada do Brasil
Constituição Federal (CRFB)
Código Civil (CC) - Lei nº 10.406, 10.1.2002
Novo Código de Processo Civil (NCPC) - Lei nº 13.105, 16.03.2015
Código Penal (CP) - Decreto-lei nº 2.848, 7.12.1940
Código de Processo Penal (CPP) - Decreto-lei nº 3.689, 3.10.1941
Código Penal Militar (CPM) - Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.1969
Código de Processo Penal Militar (CPPM) - Decreto-lei nº 1.002, de 21.10.1969
Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, 25.10.1966
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-lei nº 5.452, de 1º.5.43
Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078, 11.09.1990
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503, 23.9.1997
Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, 13.7.1990
Código Florestal - Lei nº 12.651, 25.5.2012
Código Eleitoral - Lei nº 4.737, 15.7.1965
Código de Águas - Decreto nº 24.643, 10.7.1934
Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei nº 4.117, 27.8.1962
Código de Mineração - Código de Minas - Decreto-lei nº 227, 28.2.1967
Código de Caça - Proteção a Fauna - Lei nº 5.197, 3.1.1967
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, 19.12.1986
Código de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, 14.5.1996
Código Sanitário do Distrito Federal - Lei nº 5.027, 14.6.1966