Prorrogada Vigência da MP que Reduziu a Alíquota do Sistema S

A Medida Provisória 932/2020 alterou as  alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S – FPAS) durante os meses de:

• Competência Abril/2020 (vencimento em 20/05/2020);
• Competência Maio/2020 (vencimento em 19/06/2020);
• Competência Junho/2020 (vencimento em 20/07/2020).

Clique aqui para saber sobre o percentual de redução dos seguintes serviços sociais:

• Sesi;
• Senai;
• Sesc;
• Senac;
• Sest;
• Senat;
• Senar;
• Sescoop.

Considerando que a referida MP foi publicada em 31.03.2020, o Congresso Nacional publicou o Ato CN 40/2020, prorrogando pelo período de 60 dias, a vigência da MP 932/2020, que reduziu até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S).

Fonte: Medida Provisória 932/2020 e Ato CN 40/2020 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Saiba mais sobre o tema nos tópicos abaixo do Guia Trabalhista Online:

• Planilha de Encargos Sociais e Trabalhistas;
• Relação de Códigos de Pagamento – INSS/GPS;
• Código CNAE – FPAS – Contribuição ao RAT;
• Tabela de Alíquotas por Código FPAS;
• Apuração dos Encargos Mensais sobre a Folha de Pagamento – Restituição ou Compensação.