Fux defende câmaras de conciliação em conflitos trabalhistas na pandemia

31/03/2020

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, defendeu hoje o estabelecimento de câmaras de conciliação como forma de resolver conflitos trabalhistas e também entre empresas que vão surgir por causa da crise do coronavírus. Fux participou de uma live promovida pela XP Investimentos na noite desta segunda-feira (30.

"O momento é completamente diferente da época em que a regra foi estabelecida, e essas regras precisam ser flexibilizadas. É o momento exatamente que os juízes estabeleçam a conciliação. Eu recomendo que sejam criadas câmaras de mediação nos tribunais, e que as soluções sejam consensuais. Não me parece que convirja para a ideia de justiça uma aplicação literal da lei diante de uma situação de crise", afirmou o ministro.

Fux lembrou algumas medidas emergenciais que já foram tomadas e pediu que o Judiciário também esteja preparado para resolver as situações de choque que serão apresentadas

"Assim como o governo forneceu as quantias para que os trabalhadores informais que precisam viver, vai fornecer verbas para as pequenas e médias empresas, certamente vai atender também as grandes empresas, porque vai chegar o momento em que não há grandes, nem pequenos. As empresas devem recorrer às conciliações, e os tribunais devem essas câmaras porque elas esvaziam o trabalho do Judiciário e trazem soluções onde as pessoas saem da Justiça com a sensação de que a decisão foi justa, e saiam com sensação de felicidade", defendeu o ministro.

Fux, que em alguns momentos citou que a Constituição Federal vai prevalecer em casos em que não haja solução encontrada pela negociação, afastou a possibilidade de redução de salários como uma ferramenta para ajudar as empresas na crise da pandemia da covid-19.

"A regra constitucional é a irredutibilidade dos salários. Sobre isso eu ouvi uma manifestação do ministro Paulo Guedes, que é o congelamento dos salários até que a situação econômica do país se restabelecesse. Eu entendo que o momento é de preservar os meios de subsistência da população", afirmou.

Ainda sobre a questão de salários, o ministro também citou que a norma constitucional é colocar a pessoa humana como foco das questões.

"Às vezes o corte de salário de alguém que cuida de uma mãe doente, de um filho, representa uma causa extremamente sensível para o Judiciário. Eu prefiro ficar com a visão de que a Constituição Federal brasileira colocou o ser humano como centro de gravidade do ordenamento jurídico, a pessoa humana tem as suas necessidades básicas. Eu temo que essa medida seja extremamente brusca a ponto de causar problemas para a própria população", disse.

O vice-presidente do STF também defendeu que o papel da corte suprema é regular a situação jurídica em meio a uma guerra de liminares em todo o país. Fux novamente falou em conciliação como a palavra-chave para o momento vivido pelo Brasil.

"Dificilmente um juiz vai decretar um despejo por falta de pagamento numa hora dessas, sem levar a efeito um dos instrumentos mais importantes que otimizam o relacionamento social, que é a conciliação. Aliás, isso vale para o país, nós precisamos de uma grande conciliação democrática. É disso que estamos precisando, o diálogo institucional entre os poderes para acalmar a população", disse.

Questionado ainda sobre os conflitos que estão sendo vistos entre decisões do governo federal e dos estados, Fux afirmou que o STF vai analisar as questões em plenário, mas adiantou que a corte pode considerar como válidas as políticas mais protetivas entre as conflitantes.

"Quando essa competência é concorrente, e aconteceu no caso do amianto, é possível que a legislação estadual seja mais protetiva do que a federal. Isso vai ser analisado casuisticamente. Nós temos uma regra geral, que é essa que eu assentei aqui. E uma outra regra que é possível assentar é que a política mais protetiva, que tem proteção mais eficiente é a que tem que ser observada", disse o ministro, pouco depois de defender a uniformização de critérios.

"Vai ser muito importante saber se é possível fechar a divisa de um estado, quando por aquele estado precisa passar alimentos, medicamentos, os médicos precisar se locomover. Então há critérios que modulam a decisão. Em regra você não vai propiciar uma circulação que vá agravar a pandemia, mas você deve propiciar uma mobilidade que vai salvar a população através da entrega de equipamentos, remédios e alimentos", afirmou.