Como funciona a Aposentadoria Especial do INSS?. Síntese das alterações à MP 905-19; transformada em PLV.
Como funciona a Aposentadoria Especial do INSS? Guardas-civis,
seguranças e autônomos devem entrar na nova aposentadoria especial. Baixe o Aplicativo
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Vigilantes
armados ou desarmados, transportadores de valores, guardas-civis municipais,
eletricitários, mineradores e trabalhadores expostos a materiais explosivos
e armamento terão suas aposentadorias antecipadas após a reforma da
Previdência.
As
atividades com risco à vida serão incluídas nas novas regras de
aposentadoria especial por meio de um projeto de lei complementar do governo
apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que
assina a proposta.
Para ter
acesso às regras especiais o trabalhador precisará comprovar a exposição ao
risco por meio de formulário eletrônico a ser encaminhado pelo
empregador para a Previdência.
O
enquadramento no benefício, portanto, não ocorrerá pela profissão
anotada na carteira profissional. Em vez disso, será pela existência
permanente de perigo no exercício do trabalho.
O projeto
que trata da periculosidade fez parte de um acordo que garantiu a
aprovação da reforma da Previdência em segundo turno.
O texto
principal da reforma permite apenas a aposentadoria com critérios especiais
para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos com
potencial de dano à saúde, o que é chamado de insalubridade.
O
complemento que inclui a periculosidade também regulamenta a aposentadoria
especial para trabalhadores autônomos expostos a atividades de risco e que
realizam contribuições individuais obrigatórias à Previdência.
“Essa regulamentação permitirá que o contribuinte individual
tenha acesso à regra especial de aposentadoria no INSS”, explica Adriane
Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito
Previdenciário). “Atualmente, esses trabalhadores precisam ir à Justiça para
conseguir o benefício”, diz.
Para a
especialista, o texto apresentado pelo governo traz avanços para
trabalhadores, quando comparado ao conteúdo original da
PEC (proposta de emenda às Constituição) que altera as regras
previdenciárias.
Adriane
ainda destaca que a nova redação da lei complementar ampliou as possibilidades
de enquadramento por periculosidade como, por exemplo, com a inclusão no texto
de profissionais que realizam atividades de segurança desarmados.
No caso dos
guardas municipais, a proposta atende especificamente os casos em que os
profissionais contribuem para a Previdência Social. Os regimes previdenciários
próprios não estão incluídos na reforma.
O senador
Paulo Paim (PT-RS), que defendeu o destaque que retirou da PEC o veto ao
enquadramento por periculosidade na aposentadoria especial, informou que estuda
ajustes no projeto.
A
expectativa inicial era de que a proposta fosse votada nesta quarta-feira
(6) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no Plenário, mas, segundo
Braga, não haverá tempo para isso. O senador afirma, porém, que a tramitação
é urgente.
NOVAS REGRAS
Com a
reforma da Previdência, as aposentadorias especiais ainda serão concedidas, mas
os trabalhadores precisarão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, variando de
acordo com a gravidade do setor.
Na regra
de transição, além do tempo mínimo de contribuição, os segurados precisarão
ter, na soma com a idade, 66, 76 e 86 pontos, respectivamente. A regra de
pontos não tem idade mínima, mas vai obrigar esses trabalhadores a ficarem na
ativa por mais tempo.
ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Periculosidade
A atividade expõe o trabalhador ao risco de morrer
A atividade expõe o trabalhador ao risco de morrer
Exemplos de
setores de classificação perigosa
•
Eletricitários
•
Fabricação de produtos incendiários, tóxicos ou explosivos
•
Operações industriais com poeiras tóxicas de carvão, cimento e
amianto
•
Furação, corte e carregamento em subsolo
•
Atividade de caça e pesca
•
Escavação de poços, túneis e galerias
•
Vigilantes e guardas armados ou não
Insalubridade
A atividade prejudica a saúde do trabalhador
A atividade prejudica a saúde do trabalhador
Exemplos de
trabalhos de classificação insalubre
•
Operadores de raio-X
•
Operadores de britadeiras
•
Trabalhadores da indústria química
•
Médicos, dentistas, profissionais da enfermagem
•
Operários de construção e reparos navais
•
Pintores de pistola
•
Operadores de câmaras frigoríficas
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