Deputados e governo pactuam alterações a serem apresentadas à reforma

É possível que o governo aceite alterar a PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça. As negociações em torno do texto referem-se ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o foro nacional, a desconstitucionalização do Sistema de Previdência e a iniciativa para alteração das regras previdenciárias. Estes são os 4 pontos que estão em negociação.

Em entrevista coletiva o relator da proposta na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) disse que vai apresentar complementação de voto para retirar 4 prontos da proposta do Executivo. Freitas estava acompanhado do secretário especial de Previdência do governo Bolsonaro, Rogério Marinho.

Assim, devem ser suprimidos já na CCJ os trechos que tratam:

1) do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando;

2) da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos;

3) da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e

4) do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

A oposição está fora de qualquer acordo, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que considera inconstitucional o texto do governo. Nas últimas reuniões da comissão, parlamentares contrários à proposta do Executivo utilizaram recursos regimentais para postergar qualquer votação.