As Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho

As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

• NR 01 – Disposições Gerais
• NR 02 – Inspeção Prévia
• NR 03 – Embargo ou Interdição
• NR 04 – Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
• NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI
• NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
• NR 08 – Edificações
• NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
• NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
• NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
• NR 12 –  Máquinas e Equipamentos
• NR 13 –  Caldeiras e Vasos de Pressão
• NR 14 –  Fornos
• NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
• NR 16 –  Atividades e Operações Perigosas
• NR 17 –  Ergonomia
• NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
• NR 19 –  Explosivos
• NR 20 –  Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
• NR 21 –  Trabalho a Céu Aberto
• NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
• NR 23 –  Proteção Contra Incêndios
• NR 24  – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
• NR 25  – Resíduos Industriais
• NR 26 –  Sinalização de Segurança
• NR 27 –  Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)
• NR 28 –  Fiscalização e Penalidades
• NR 29 –  Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
• NR 30 –  Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
• NR 31 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura,    Pecuária Silvicultura,     Exploração Florestal e Aquicultura
• NR 32 –  Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
• NR 33 –  Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
• NR 34 –  Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
• NRR 1 –  Disposições Gerais (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
• NRR 2 –  Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
• NRR 3 –  Comissão Interna De Prevenção De Acidentes Do Trabalho Rural (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
• NRR 4 –  Equipamento De Proteção Individual – EPI(Revogada pela Portaria MTE 191/2008)
• NRR 5 –  Produtos Químicos (Revogada pela Portaria MTE 191/2008)

Fonte: site Guia Trabalhista