PELA PRIMEIRA VEZ. CCT-CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COM O SEGUIMENTO DE FARMÁCIA E DROGARIAS DE GARANHUNS

CCT- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO SEGUIMENTO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS DE GARANHUNS, realizada pela primeira vez. Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2019

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000158/2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/02/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR074506/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46213.002508/2019-66 DATA DO PROTOCOLO: 15/02/2019 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS, CNPJ n. 11.224.649/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADJAMIRO RIBEIRO LOPES E SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE, CNPJ n. 24.392.409/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OZEAS GOMES DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, com abrangência territorial em Garanhuns/PE. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA Aos Empregados no comércio de Farmácias e Drogarias de Garanhuns, no segmento VAREJISTA, fica estabelecido um PISO SALARIAL DE R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS) a partir de 1º. de novembro de 2018, obedecendo aos reajustes da lei vigente; PARÁGRAFO ÚNICO - GARANTIA MÍNIMA - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA E PRIMEIRO EMPREGO – Para os novos empregados admitidos, durante o período de experiência de 90 (noventa) dias, o salário normativo admissional será o Salário Mínimo Nacional, decorrido tal prazo, a ele se aplicará o salário normativo admissional previsto no caput desta cláusula (R$ 1.100,00.) Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Será concedido um reajuste salarial   para   quem   percebe acima do Piso Salarial no percentual de 4,00% (QUATRO POR CENTO), sobre os salários percebidos em outubro de 2018, sempre obedecendo os reajustes da lei vigente; PARÁGRAFO PRIMEIRO - As antecipações salariais concedidas no período de novembro/2017 até outubro/2018, a critério da empresa, poderão ser compensadas. PARÁGRAFO SEGUNDO - FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO - O Comerciário que prestar serviços de fiscalização, interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA E ASSEMELHADO, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o Piso da Categoria mensalmente, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo trabalhador, nas condições aqui convencionadas. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS As diferenças salarias por ventura existentes desde 1º de novembro de 2018, inclusive o 13º Salário, Férias, terão até o mês DE MAIO DE 2019 para efetivo pagamento ou na demissão que ocorrer. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de inadimplência dos pagamentos das diferenças salariais previstas no caput desta cláusula, ensejará, mora salarial com a incidência de multa prevista neste Convenção Coletiva de Trabalho. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA Todo empregado que exercer a função do CAIXA terá direito de perceber a título de QUEBRA DO CAIXA, o valor correspondente a 10 % (dez por cento) do PISO SALARIAL da Categoria Profissional, condicionando este pagamento à possibilidade do desconto pelo empregador de diferença no caixa, porventura, observadas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados nas condições acima mencionadas deverão ter em suas CTPS a referida anotação da função de caixa. Ficando ainda assegurado ao empregado que venha a exercer tal função eventualmente, a remuneração do referido adicional. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica por tanto, assegurado ao empregador, o não pagamento do referido adicional de quebra de caixa, quando, funcionários da empresa substituir o profissional de caixa, no intervalo NÃO SUPERIOR a 2(duas) horas diárias, não cabendo a este profissional substituto, imputação de qualquer obrigação de prestação de contas ou fechamento de caixa, estando isento de quaisquer descontos em seu holerite por falta de dinheiro/crédito no caixa. PARÁGRAFO TERCEIRO - A conferência do Caixa deve ser feita, necessariamente, na presença do empregado que estiver exercendo a função de Caixa, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente. PARÁGRAFO QUARTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença maternidade. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS-EXTRAS As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) para todos os efeitos legais de segunda-feira à sábado.   PARÁGRAFO ÚNICO - A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em dias de DOMINGOS, FERIADOS civis e religiosos, será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST. Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia até as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, além dos previstos nesta Convenção. Auxílio Alimentação CLÁUSULA NONA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO Obrigam-se as empresas integrantes da categoria econômica a, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, fornecerem a todos os seus empregados a título de ajuda-alimentação, a importância de R$ 30,00 (trinta reais), cujo pagamento será mensal e se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ajuda-alimentação, de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim; PARÁGRAFO SEGUNDO - A ajuda-alimentação acima referida poderá ser realizada através dos “Programas de Alimentação do Trabalhador – PAT”, previstos na Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991, não podendo tal valor, ser inferior ao valor estipulado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO - Ficam isentas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que já forneçam ou venham a fornecer a alimentação aos seus empregados em valor igual ou superior ao previsto no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - Ficam igualmente excluídas da obrigação prevista nesta cláusula as empresas integrantes da categoria econômica que forneçam cesta básica a seus empregados em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO - A obrigação de que trata o caput desta cláusula, não será devida por ocasião das férias dos empregados, bem como nos períodos de licença-maternidade, mantida, porém, a obrigação do fornecimento da vantagem pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para os empregados que estiverem em auxílio-doença. PARÁGRAFO SEXTO - As Farmácias e Drogarias terão prazo de até 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, contados a partir da data da homologação deste Instrumento. PARÁGRAFO SÉTIMO - Todas as Farmácias e Drogarias, inclusive as que já fornecem vale-refeição, deverão adequar-se ao sistema acima referido, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da homologação deste Instrumento. PARÁGRAFO OITAVO - As Farmácias e Drogarias que não fornecerem vale-refeição através de empresas credenciadas nos SINDICATOS PATRONAIS, utilizarem de dinheiro ou outro meio de custeio da refeição do trabalhador, salvo o fornecimento do alimento in natura acima referido, não terão cumprido a presente cláusula e estarão sujeitas as penalidades trazidas nesta Convenção Coletiva, além de multa revertida em favor dos SINDICATOS PATRONAIS, no valor de um piso salarial da categoria por mês de descumprimento. PARÁGRAFO NONO - As Farmácias e Drogarias que já praticam o Auxilio Alimentação no valor maior do que o estabelecido nesta Convenção conforme caput, não poderão reduzir este valor. Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TERMO DE QUITAÇÃO Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas do ramo de Farmácia e Drogaria farão, A ASSINATURA do TERMO DE QUITAÇÃO da rescisão do Contrato de Trabalho por OPÇÃO DO EMPREGADO na Entidade PROFISSIONAL, nos termos do Art.477. Na base territorial do Sindicato Profissional. Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PREVIO PROPORCIONAL Será aplicado o que determina a Lei 12.506/2011, regulado pela Nota Técnica nº 184/2012 do MTE. Devendo ser indenizado os dias que passar dos 30 dias. PARÁGRAFO UNICO. - O empregado que no decurso do aviso prévio, recebido ou concedido, obtiver novo emprego e provar, fica dispensado do cumprimento do aviso, percebendo os salários pelos dias trabalhados. Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CARTA DE APRESENTAÇÃO As Farmácias e Drogarias fornecerão aos Empregados, no ato da de­missão sem justa causa, CARTA DE APRESENTAÇÃO, mencionando o período trabalhado e as funções exercidas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA CTPS As Farmácias e Drogarias ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho de seus Empregados a função efetivamente por eles exercidas em cada departamento do estabelecimento, de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Normas Disciplinares CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS O empregado que se submeter a exame vestibular, a Universidade/ENEM, terá abonada suas faltas nos dias de exames, desde que comprovada o seu comparecimento. Devendo o funcionário comunicar a empresa do ramo de Farmácia e Drogaria com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.  Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE UNIFORME As Farmácias e Drogarias ficam obrigadas a fornecerem   gratuitamente no mínimo 02(dois)uniformes de trabalho aos seus empregados, quando   de   uso obrigatório. Limitado à dois por ano. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR Fica assegurada a garantia ao emprego aos empregados, excetuados os exercentes de cargo de confiança, durante os 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço mínimo para a aposentadoria, inclusive para a aposentadoria proporcional e para a aposentadoria especial, desde que o mesmo conte com mais de 10 (DEZ) anos de serviços prestados ao mesmo EMPREGADOR. Desde que apresente a Certidão do Órgão Previdenciário. PARÁGRAFO ÚNICO - A referida garantia cessará na hipótese de o empregado implementar condições para aposentadoria e optar por permanecer no emprego, sem requerê-la. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CHEQUES SEM FUNDO, CARTÕES DE CRÉDITO, VALES E CONVÊNIOS É vedado à Farmácias e Drogarias descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DESCONTOS SALARIAIS E RESCISÓRIOS Na forma do artigo 462 da CLT. além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados das Empresas representadas pelo sindicato patronal desde que originários de Convênios Médicos, Odontológicos, Ambulatoriais e similares; Convênios com Farmácias; com Supermercados; com Óticas e com Comércio em geral; assim como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros em grupo, mensalidades, contribuições e descontos sindicais; empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pelos EMPREGADORES a seus próprios empregados, respeitando no total o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela da contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda ou de até 01 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas do ramo de Farmácia e Drogaria com mais de 10 (dez) empregados, fornecerão comprovantes de pagamento de salários, em formulários ou meios eletrônicos, contendo identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos efetuados e o montante das contribuições recolhidas ao FGTS. CLÁUSULA VIGÉSIMA - FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS As empresas do ramo de Farmácia e Drogaria, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, tem a faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas aos domingos, atendidas as exigências previstas na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007 e na Lei 12.790/2013. PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Fica pactuado que a jornada de trabalho será de no máximo 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as compensações legais, a luz do art. 3º da Lei nº 12.790/2013, e que as  horas extras que forem prestadas em dias de domingo, estando limitada a uma hora extraordinária, serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal. PARÁGRAFO SEGUNDO - Garantem as empresas que funcionarem aos domingos o pagamento do vale-transporte correspondente àquele dia. PARÁGRAFO TERCEIRO Os empregados que prestarem serviços em dias de domingo terão assegurada a sua folga dentro da mesma semana em que for programada a realização do trabalho naqueles dias, de modo que a concessão do repouso semanal remunerado não ultrapasse do 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, não podendo, evidentemente, recair tal folga em dia feriado ou folga compensatória de Banco de Horas ou quaisquer outra natureza. PARÁGRAFO QUARTO - O repouso semanal remunerado dos empregados que vierem a prestar serviços em dias de domingo deverá recair, pelo menos uma vez, no período de três semanas, em dia de domingo. PARÁGRAFO QUINTO -  As empresas do ramo de Farmácias e Drogarias, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, terá facultado a adotar pela concessão dos benefícios contidos nos demais itens que compõem esta cláusula, sendo obrigada a concessão de folga em outro dia da semana, em consonância com a OJ 410, TST. PARÁGRAFO SEXTO - As Farmácias e Drogarias, sem qualquer exceção, se obrigam a adotar frequência dos empregados (cartão de registro mecânico, livro-de-ponto, folha-de-ponto, cartão-de-ponto), que trabalharem nos domingos de que trata esta cláusula, para as necessárias constatações pelo SINDICATO PROFISSIONAL ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho. PARÁGRAFO SÉTIMO - Com relação aos estabelecimentos comerciais situados no Município de Garanhuns/PE, quando o fechamento ocorrer após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário. PARÁGRAFO OITAVO - Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos domingos, fica facultado o pagamento de ajuda de custo ao comerciário que efetivamente trabalhar no domingo no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), ficando elucidado que esta ajuda de custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas a ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos dias de que trata esta Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NOS FERIADOS As empresas do ramo de Farmácias e Drogarias, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, ficam assegurados à faculdade de abrirem seus estabelecimentos comerciais e praticarem vendas, em qualquer feriado, seja ele, Municipal, Estadual ou Federal, desde que, obedecidos os termos da Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidos pela Lei nº 11.603/2007 e na Lei nº 12.790/2013. PARÁGRAFO PRIMEIRO -  Fica pactuado que a jornada de trabalho será de no máximo 08 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as compensações legais, a luz do art. 3º da Lei nº 12.790/2013, e que as  horas extras que forem prestadas, estando limitada a uma hora extraordinária por dia de feriado, será remunerada com adicional de 100% sobre a hora normal; PARÁGRAFO SEGUNDO - As Farmácias e Drogarias e seus respectivos estabelecimentos, que venham, a seu critério, a funcionar nos feriados de que trata esta cláusula, se obrigam a fornecer o vale-transporte relativamente àqueles dias; PARÁGRAFO TERCEIRO - As Farmácias e Drogarias, sem qualquer exceção, se obrigam a adotar frequência dos empregados (cartão de registro mecânico, livro-de-ponto, folha-de-ponto, cartão-de-ponto), que trabalharem nos feriados de que trata esta cláusula, para as necessárias constatações pelo SINDICATO PROFISSIONAL ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - Com relação aos estabelecimentos comerciais situados no Município de Garanhuns/PE, quando o fechamento ocorrer após as 23:00 horas, as empresas disponibilizarão transporte para os empregados que estiverem em serviços após aquele horário. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas do ramo de Farmácias e Drogarias, abrangidas pela Lei nº 605, de 05.01.1949, que integrem a relação de atividades contempladas pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048, de 12.08.1949, que regulamentou aquela lei, terá facultado a adotar pela concessão dos benefícios contidos nos demais itens que compõem esta cláusula, ou as horas trabalhadas em feriados deverão ser pagas em dobro, exceto se houver folga em até 30 dias após a data de cada feriado trabalhado. PARÁGRAFO SEXTO - Fica igualmente facultado aos estabelecimentos comerciais, que desenvolvam suas atividades no Município de Garanhuns, o direito de praticarem vendas em todos os feriados civis e religiosos. PARÁGRAFO SÉTIMO - Sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado nos feriados referidos nesta cláusula, ficam facultado o pagamento de ajuda de custo aos empregados que efetivamente trabalharem nos dias de feriados no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais). Ficando elucidado que tal ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas a ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos aludidos feriados.  PARÁGRAFO OITAVO - As empresas que quiserem funcionar nos feriados dos dias 25 de dezembro, 1º de janeiro e DIA DOS COMERCIÁRIOS, fica facultado o pagamento da ajuda de custo aos comerciários que efetivamente trabalharem nas referidas datas no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), sem prejuízo das demais vantagens asseguradas neste instrumento, pelo trabalho realizado. Ficando elucidado que tal ajuda-de-custo não constitui salário para nenhum fim de direito, visando apenas a ressarcir as despesas dos empregados que prestarem serviços nos aludidos feriados. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Prorrogação/Redução de Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO Fica proibido a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança de escalonamento que venham a prejudicar a frequência as aulas, salvo se isso ocorrer   em época de recesso escolar e com acordo por escrito e assistido pelo seu órgão de classe. Controle da Jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ATRASO AO SERVIÇO No caso de o empregado chegar atrasado ao serviço e o empregador permitir seu trabalho neste expediente, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia ou repouso semanal remunerado e ao feriado correspondente. Sendo tolerado em conformidade com a Súmula 366 do TST. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO Todas as empresas do ramo de Farmácia e Drogaria, com mais de 10 funcionários, ficam obrigadas a utilizar PONTO ELETRÔNICO OU CARTÃO CARTOGRÁFICO, devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho, no qual o empregado obriga-se a registrar seu horário de trabalho. Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ASSENTOS NO LOCAL DE TRABALHO O sindicato Patronal recomendará aos empregadores que havendo condições técnicas e adequando-se a função do empregado, assegura-se por ocasião da prestação de serviços a utilização de assentos nos momentos de pausa no atendimento ao público., nos termos da portaria 3.214/79, do MTE. Prioritariamente para as Empregadas Gestantes. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADO MEDICO Os atestados e/ou Declarações fornecidos por médicos e dentistas da Entidade Sindical, serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, observadas as disposições da Portaria n° 3.291/84 do INSS, ressalvando-se os casos em que a empresa tenha serviços médico-odontológicos próprios ou conveniados. Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUXILIO DOENÇA O empregado afastado do emprego com percepção de auxilio doença ou prestação de Acidente do Trabalho pela Previdência Social, por período de até 06 (seis) meses não terá esse tempo reduzido para efeito de aquisição de Férias, observado o disposto no Art.131, inciso III da CLT. Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FALTAS JUSTIFICADAS Fica assegurado o abono de faltas do empregado, sem discriminação de sexo, quando comprovado que decorreu de prestação de socorro ou acompanhamento de filhos menores, cônjuges e genitores para atendimento médico hospitalar, limitado no máximo a 04 (quatro)  dias de ausência do serviço, no período de cada 12 (doze) meses, devendo a comunicação ser feita à empresa, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a internação. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS Fica permitida a colocação no quadro de avisos das Farmácias e Drogarias, de editais, avisos e notícias sindicais, desde que não contenham matérias ofensivas à empresa e seus representantes. Liberação de Empregados para Atividades Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA REMUNERADA As empresas do ramo de Farmácia e Drogaria considerarão como licença remunerada o tempo em que  um Diretor do Sindicato por empresa, que ainda   não esteja  a disposição deste, legalmente designado em  eleição,  se ausentar  do serviço  em número  não superior a 05 (cinco) dias por  ano   para participar de  Congressos, Seminários,  Reunião   de   Conselho e encontro de natureza sindical, desde que a empresa  seja  avisada por escrito com antecedência. Contribuições Sindicais CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TAXA ASSISTENCIAL – EMPREGADOS Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária dos empregados, realizada no dia 22/08/2018, ficam expressamente autorizada as empresas do ramo de Farmácia e Drogaria descontarem de todos (as) os(as) trabalhadores (as) beneficiados(as) por esta Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o Salário percebido em novembro/2018, já devidamente reajustado, limitando-se ao valor de R$ 150,00, decorrente da presente Convenção Coletiva, conforme Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal e no parágrafo 2º do Art. 114 da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 45/2004 e Artigo 513,letra “e”. Os descontos acima serão em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns e creditado na conta nº. 9.731-2 op.03, Ag. 0052 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ag. Garanhuns até 30 (TRINTA) dias após o registro da presente CCT-Convenção Coletiva de Trabalho na SERAT/SRT/PE/MTE, em guias próprias, fornecidas pelo Sindicato. Após esta data haverá multa de 2% ao mês e juros de 0,03% ao dia. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Assegura-se aos trabalhadores/empregados beneficiados com a presente Convenção Coletiva, que discordarem dentro de 10 (dez) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho pela SERAT/SRT/PE/MTE, o direito de se manifestar sua oposição em formulário próprio, fornecido pela entidade profissional. Desde que o façam pessoalmente ou por meios eletrônicos, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, e ainda ficarão responsáveis a informar ao seu empregador até 30 dias antes do recolhimento, o resultado final da entrevista que mantiver, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais previstos. PARÁGRAFO SEGUNDO – A referida TAXA ASSISTENCIAL, será descontada durante todo o ano, quando um novo empregado admitido perceber o Piso da Categoria, logo após o período de experiência e recolher em guia própria na Sede do Sindicato. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas do ramo de Farmácia e Drogaria, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas as guias de recolhimento da contribuição sindical, Taxa assistencial, devidamente autenticadas, pela agencia bancária, juntamente com o livro ou fichas de registro de empregados. PARÁGRAFO QUARTO - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical profissional beneficiária e jurídica, além dos custos com a confecção e formalização dos Acordos Coletivos no decorrer do período da Convenção em apreço. PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando não havendo oposição pelo empregado e/ou consequente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, independentemente de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. PARÁGRAFO SEXTO – Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver valores descontados dos empregados, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhes forem atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do Sindicato dos Empregados no Comércio de Garanhuns, ou promover a compensação com outro valores que devam a Ele repassados, devendo a Empresa notificar o Sindicato à cerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual, caso tenha interesse. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Os EMPREGADORES beneficiários da presente Norma Coletiva recolherão em favor do Sindicato Patronal, contribuição assistencial negocial patronal, conforme decisão em assembleia, realizada no dia 02/01/2018, em que ficou convencionado que esta taxa se destinará ao custeio de despesas oriundas da presente negociação coletiva (editais e publicações, honorários profissionais, assembleias gerais extraordinárias), o desconto assistencial terá os seguintes valores: Para Microempresas, Pequenas Empresas e EPP - Empresa de Pequeno Porte, R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e para as demais empresas não enquadradas nas disposições anteriores, R$ 110,00 (cem e dez reais), valores que deverão ser recolhidos ao respectivo SINDICATO PATRONAL até o 30º (trigésimo) dia após a homologação, devendo ser comprovados os recolhimentos perante a ENTIDADE DA CATEGORIA ECONÔMICA. PARÁGRAFO ÚNICO: Subordina-se esta contribuição, a não oposição, que deverá, se for o caso, ser manifestada pessoalmente ou através de correspondência individual, inclusive e-mail, perante o sindicato, em até 10 dias do registro desta Convenção. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 1% (hum por cento) do salário de seus empregados sindicalizados ao Sindicato conforme determinação da A.G.E. e Art.545 da CLT. Ficando a Entidade Profissional a responsabilidade de enviar para as farmácias e drogarias a relação dos seus associados. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS As empresas do ramo de Farmácia e Drogaria remeterão ao  Sindicato  dos  Empregados   no Comercio de Garanhuns no prazo de 15 dias, contados da  data  do recolhimento da TAXA ASSISTENCIAL/CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, dos  seus empregados, de acordo com a legislação vigente, em formulário próprio fornecido pelo Sindicato convenente, relação de desconto da referida taxa de todos os seus funcionários sindicalizados beneficiados pela presente Convenção, junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - EXPECTATIVAS DE NEGOCIAÇÕES POSTERIORES As partes convenentes, no interesse das suas respectivas representações, se comprometem mutuamente, a atenderem todas as convocações de mediação e eventual negociação, seja objetivando revisão da presente Convenção, soluções de conflitos  específicos, questões relativas a funcionamento  do Comércio eventual em dias especiais e outras divergências que  venham a ser suscitadas, através de negociação direta ou compulsoriamente, através da Superintendência ou Gerência Regional do Ministério do Trabalho, bem como em 01 de setembro de 2019 inicia-se as negociações para a próxima Convenção. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DIA DO COMERCIARIO As empresas do COMÉRCIO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS estabelecidas no município de Garanhuns/PE, QUE PRETENDEREM FUNCIONAR na 3ª (terceira) segunda-feira do mês de outubro, em razão da comemoração do DIA DO COMERCIÁRIO, pagarão aos empregados escalados para trabalhar neste dia o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), mais 1(hum) dia de folga suplementar a ser gozada no prazo máximo de 30 (trinta) dias do evento. Disposições Gerais Regras para a Negociação CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REUNIÃO DE AVALIAÇÃO Os Sindicatos das Categorias Econômica e Profissional, se comprometem a avaliarem o Piso Salarial da Categoria Profissional, bem como a situação dos demais empregados, desde que haja alterações na Política Salarial do Governo, especialmente no que se refere ao Salário Mínimo. Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - COMISSAO DE CONCILIAÇAO PREVIA Firma as partes que de conformidade com a Lei nº 9.958/2000, seja criada a Comissão de Conciliação prévia, cuja constituição e normas de funcionamento serão definidas posteriormente, através de termo aditivo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, será apresentada pelos sindicatos signatários desta convenção coletiva de trabalho.  CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ARREDONDAMENTO Os valores referidos nas cláusulas financeiras desta Convenção, depois de efetuados todos os cálculos necessários, estes serão arredondados sempre para a dezena superior, eliminando-se os centavos. Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DIVERGENCIAS As divergências entre as partesconvenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidas pela Justiça do trabalho. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de R$ 200,00 por funcionário prejudicado, em caso de descumprimento das OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa em igual valor, reverter para o EMPREGADO e para o SINDICATO PROFISSIONAL e em caso de denúncia/judicialização pelo SINCOFARMA, devidamente confirmada, também em igual valor para entidade patronal. PARÁGRAFO PRIMEIRO -Esta Convenção não anistia, não perdoa débitos passados com ambos os sindicatos nos últimos 5(cinco) anos e obriga os sindicatos a informar a GRT/PE – Gerência de Garanhuns, quais empresas estão quites com os sindicatos, num prazo de 120 dias. PARÁGRAFO SEGUNDO - Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado. Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: Rua do Riachuelo,105 – salas 509 - 511 – Boa Vista – CEP 5050-400 - Recife/PE comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a GRT/PE - Gerência de GARANHUNS). PARÁGRAFO TERCEIRO - Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência da Vara do Trabalho, adstritas ao Município onde houver prestado o empregado seu labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia quando a mesma for implantada. O cumprimento da presente Convenção Coletivo de Trabalho, será fiscalizado pelos SINDICATOS a SRT-PE., ou a GRT, aplicando as penalidades de acordo com a Legislação vigente e a esta CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADJAMIRO RIBEIRO LOPES Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GARANHUNS OZEAS GOMES DA SILVA Presidente SINDICATO DO COM VAREJISTA DE PROD FARMACEUTICO EST PE ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA TRABALHADORES Anexo (PDF) ANEXO II - PROPOSTA SALARIAL 2018 2019 Anexo (PDF) ANEXO III - ATA DA MEDIAÇÃO Anexo (PDF)     A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.