DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

A Lei 7.415/1985 e a Súmula 172 do TST determinam que as horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

Veja outras considerações sobre o DSR no tópico Descanso Semanal Remunerado - Aspectos Gerais.

FORMA DE CÁLCULO

A integração das horas extras no descanso semanal remunerado, calcula-se da seguinte forma:

• Somam-se as horas extras do mês;
• Divide-se o total de horas pelo número de dias úteis do mês;
• Multiplica-se pelo número de domingos e feriados do mês;
• Multiplica-se pelo valor da hora extra com acréscimo.

Para tanto, demonstraremos duas possibilidades de cálculo:

 Fórmula¹:

DSR = (número total das horas extras do mês) x domingos e feriados do mês  x  valor da hora extra com acréscimo
                    número de dias úteis                        

O cálculo apresentado acima poderá ser substituído por outra fórmula a partir dos valores das horas extras, da seguinte forma:

Fórmula²:

DSR = (valor total das horas do mês) x domingos e feriados do mês

               número de dias úteis                        

Como na segunda fórmula foi adotado o "valor total das horas do mês" em vez do número de horas, na formula² não foi necessário multiplicar pelo "valor da hora extra com acréscimo", já que no valor total das horas o acréscimo já se faz presente.

O sábado é considerado dia útil, exceto se recair em feriado.

Como veremos no exemplo 2 abaixo, caso as horas extras feitas durante o mês tenham percentuais diferentes, a média poderá ser feita separadamente, utilizando a fórmula¹, ou de uma única vez, utilizando a fórmula².

EXEMPLOS

Exemplo 1

1. Durante o mês de novembro/2018 o empregado realizou 39 horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento).

• Valor da hora normal R$ 5,00.
• Valor da hora extra com acréscimo: R$ 5,00 + 50% = R$ 7,50
• Número de horas extras realizadas: 39 → Valor total horas extras = 39hrs x R$7,50 = R$292,50
• Número de domingos e feriados no mês de novembro/2018: 6 (4 domingos e 2 feriados)

Utilizando a Fórmula¹	Utilizando a Fórmula²
DSR =   (   39 horas    )  x  6  x  R$ 7,50                 24 dias úteis DSR = 1,625 horas x 6 x R$ 7,50 DSR = 9,75 horas x R$ 7,50 DSR = R$ 73,13	DSR =   ( R$  292,50 )  x  6                 24 dias úteis DSR = R$12,188 x 6 DSR = R$ 73,13

Podemos observar que seja utilizando o número de horas (fórmula¹) quanto o valor total das horas extras (fórmula ²), o resultado final do descanso semanal remunerado será o mesmo.

Exemplo 2

2. Durante o mês de setembro/2018 o empregado realizou 31 horas extras sendo, 13 horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento) e 18 horas extras com adicional de 80% (oitenta por cento), percentuais estes estabelecidos por força da convenção coletiva de trabalho da categoria profissional.

• Valor da hora normal = R$ 6,00.
• Valor da hora extra com acréscimo de 50%: R$ 6,00 + 50% = R$ 9,00
• Valor da hora extra com acréscimo de 80%: R$ 6,00 + 80% = R$ 10,80
• Número de horas extras a 50%: 13h → Valor horas extras = 13 x R$9,00 = 117,00
• Número de horas extras a 80%: 18h → Valor horas extras = 18 x R$10,80 = R$194,40
• Valor total horas extras = R$117,00 + 194,40 = R$311,40
• Número de domingos e feriados no mês de setembro/2018 = 6 (5 domingos e 1 feriado)

Utilizando a Fórmula¹	Utilizando a Fórmula²
DSR¹ = (  13 )  x  6  x  R$ 9,00                 24 DSR¹ = 0,542 x 6 x R$ 9,00 DSR¹ = R$ 29,25 DSR² = (  18  )  x  6  x  R$ 10,80                 24 DSR² =  0,75 x 6 x  R$ 10,80 DSR² = R$ 48,60	DSR =   (  R$ 311,40)  x  6                      24 DSR = R$12,975 x 6   DSR = R$ 77,85
Total DSR set/2018 = R$ 29,25 + R$ 48,60 Total DSR set/2018 = R$ 77,85	DSR set/2018 = R$ 77,85

Nota: Tanto de uma forma quanto de outra o resultado será o mesmo. No entanto, para não incorrer e eventual erro por desatenção, sugerimos utilizar sempre o cálculo em horas, principalmente quando falamos em histórico para fins de cálculo de média de férias, pois a quantidade em horas será sempre a mesma, o que pode não ocorrer em relação ao valor.

Com relação ao valor poderá ocorrer mudanças, pois o valor encontrado hoje (com base no salário atual, poderá não ser o mesmo daqui a 6 ou 7 meses), quando houver alteração no salário. Para maiores detalhes, veja o tópico indicado no link abaixo.

MÉDIA DE DSR - REPERCUSSÃO EM 13º SALÁRIO - FÉRIAS - AVISO PRÉVIO - FGTS

O DSR sobre as horas extras e adicionais pagos mensalmente em folha de pagamento não repercutia no cálculo da média para fins de pagamento de férias ou 13º salário (conforme dispunha a OJ 394 do TST), sob pena de se caracterizar o bis in idem.

Entretanto, tendo em vista o julgamento do recurso repetitivo no TST (TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024), com julgamento pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1, a citada OJ foi alterada, estabelecendo o marco mudulatório a partir do qual o DSR passou a repercutir no cálculo da média para pagamento de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

Veja maiores detalhes no tópico Descanso Semanal Remunerado - Aspectos Gerais, no subitem Novo Entendimento Jurisprudencial - Da Alteração da OJ 394 do TST.

ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XVI determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser acrescida de no mínimo 50% (cinquenta por cento) à do serviço normal.

Cabe à empresa, antes de aplicar o referido percentual nos cálculos da folha de pagamento, certificar se a Convenção Coletiva de Trabalho garante percentual superior.

Para maiores esclarecimentos acesse também o tópico Descanso Semanal Remunerado - Aspectos Gerais.

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO DE REVISTA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - REFLEXOS - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.05.0024 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Por meio do julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a SBDI-1 desta Corte fixou a tese jurídica de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de ' bis in idem' ", culminando no cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que, no referido julgamento, foi determinada modulação dos efeitos decisórios, em homenagem à segurança jurídica e nos termos do art.927, § 3º, do CPC/2015. Firmou-se, nessa esteira, que a tese jurídica estabelecida no incidente "somente será aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir da data do presente julgamento (inclusive), ora adotada como marco modulatório". 3. Portanto, ao presente caso, persiste a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1646-26.2012.5.01.0049 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST. Dispõe a OJ 394 SBDI-1/TST que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"." Considerando o entendimento consolidado pela Subseção de Dissídios Individuais desta Corte, indevido o reflexo do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, nas demais parcelas salariais (férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS). Incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 223400-50.2008.5.09.0892 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 02/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. (...)  REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR) MAJORADO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS EM DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. A Súmula 376, II, do TST dispõe que as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo dos haveres trabalhistas, o que inclui o repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Logo, tendo em vista que as horas extras habituais repercutem no repouso semanal remunerado e nas demais parcelas trabalhistas, não se pode admitir que o cálculo de tais verbas leve em consideração o valor de RSR já majorado pela prestação de labor extraordinário habitual, sob pena de bis in idem. Dessa forma, ao decidir que "a repercussão dos repousos semanais remunerados, com a integração das horas extras em férias e gratificações natalinas não importa ' bis in idem' ", o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior (OJ 394 da SDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11-14.2012.5.09.0008 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017).

RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, a majoração do valor do repouso semanal remunerado com a integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo de outras verbas, sob pena de bis in idem. REGIME DE SOBREAVISO O empregado que fica aguardando ordens à distância, em regime de plantão ou equivalente, durante o período de descanso e submetido ao controle patronal por intermédio de instrumentos telemáticos e à distância, tem jus às horas de sobreaviso. O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 428, item II, do TST. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO, EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM As horas extras e de sobreaviso possuem naturezas jurídicas semelhantes, recebendo o mesmo tratamento jurídico em relação à repercussão sobre a remuneração do descanso semanal. As horas de sobreaviso, em razão de ostentarem natureza salarial, repercutem sobre a remuneração do descanso semanal, nos termos da Súmula nº 172 do TST. No entanto, a repercussão dos descansos semanais, majorados com a integração das horas de sobreaviso em outras verbas implicaria bis in idem, devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Julgados do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 364-93.2012.5.09.0092 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DESTES REFLEXOS NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I desta Corte. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 23313020115030011Data de Julgamento: 16/03/2016, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016).

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. BIS IN IDEM. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS E FERIADOS . RECURSO DESFUNDAMENTADO. 1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que "o direito relativo a repouso semanal decorre de regramento específico (Lei 605/49, 7º), que não dispõe acerca de correspondentes reflexos sobre outras verbas, sob pena de bis in idem", "excetuada a incidência do FGTS conforme entendimento majoritário desta E. Turma". Assim, deferiu a repercussão dos DSR' s majorados pelas horas extras apenas sobre o FGTS com 40%. Quanto aos pretendidos reflexos das horas extras nos sábados, asseverou que, "considerando a reconhecida jornada de trabalho, também porque ausente autorização nos instrumentos normativos carreados, entendo que insuficientes os argumentos apresentados". 2. No tocante à pretensão de que repercussão dos DSR' s, já majorados pelas horas extras, em outras verbas, a reclamante se limita a indicar dissenso de teses. Ocorre que os arestos hábeis trazidos a cotejo expressam entendimento superado pela jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ 394 da SDI-I/TST, no sentido de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem'". Incidem, pois, no ponto, os óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. 3. Quanto à repercussão das horas extras em sábados e feriados, a reclamante não fundamenta sua irresignação em indicação de ofensa a preceito de lei federal ou da Carta Política, divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte. Manifestamente desfundamentado o recurso, nesse ponto. VALOR DO SALÁRIO PAGO "POR FORA" . 1. O Tribunal Regional entendeu que a prova documental produzida corrobora o valor mensal médio fixado na sentença a título de pagamento "por fora". 2. A controvérsia não foi solucionada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com apoio na prova efetivamente produzida. Assim, resulta impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. 3. Arestos inespecíficos (Súmula 296 do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST - RR: 850009120035020030, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. O entendimento dominante nesta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394da SBDI-1, é de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 15463820115040012 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 06/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O entendimento dominante nesta Corte, consubstanciado na OJ n.º 394 da SBDI-1, é de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso - prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 1098000720075010020 , Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 11/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015).

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. A trabalhadora, como indicado na inicial, era mensalista e possuía salário fixo mais parte variável, sendo que somente por esta última seria possível a aplicação da regra do art. 7º, c, da lei n. 605/49. Contudo, não foram apontadas quais seriam as diferenças devidas, bem como, qual o montante da parte variável incorporada a remuneração Assim, a irresignação recursal implica, necessariamente, em revolvimento de fatos e provas, esgotado nas instâncias ordinárias, cuja adoção de entendimento contrário ao formulado pelo Tribunal a quo implicaria em reexame da matéria, o que é inadmissível em sede extraordinária , por óbice da Súmula nº 126 deste c. TST . MULTA NORMATIVA. No caso em apreço, verifica-se que a parte não logrou êxito em infirmar os fundamentos acima, os quais são aqui adotados como razões de decidir. Incólume à Súmula 384 deste c. TST. Agravo desprovido. (TST - AIRR: 13662320105040023 , Relator: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 18/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014).

ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DIVISOR. FERIADOS. O divisor a ser considerado para o cálculo do repouso semanal remunerado deve corresponder ao trabalho semanal efetivamente realizado, a teor do artigo 7º, a da Lei nº 605/49. Logo, os feriados, além dos domingos, devem ser incluídos nos cálculos de reflexos das horas extras sobre os descansos hebdomadários. (TRT-1 - AP: 00005915120105010068 RJ , Relator: Angelo Galvao Zamorano, Data de Julgamento: 29/01/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 11/02/2014).

RSR. FORMA DE CÁLCULO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E SOBREAVISO SOBRE RSR, DEVIDO TAMBÉM AOS SÁBADOS NÃO TRABALHADOS. Tendo em vista que a lei 605/49 ao disciplinar o pagamento do RSR o fez nos termos de seu art. 7º, de modo a assegurar um dia de repouso por semana, ante a falta de instrumento coletivo assegurando à categoria o pagamento do sábado como dia de repouso, carece de amparo legal o pedido do autor para que sejam computados os reflexos de horas extras e sobreaviso sobre o RSR, inclusive, sobre os sábados não trabalhados. (TRT-1 - RO: 00013540220125010062 RJ , Relator: Leonardo Dias Borges, Data de Julgamento: 13/05/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 30/05/2014).

REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL. FORMA DE APURAÇÃO. A apuração do repouso semanal remunerado na base de 1/6, conforme artigo 3º, da Lei nº 605/49, destina-se somente aos trabalhadores autônomos que, de forma agrupada, prestam serviços por intermédio de sindicados, caixa portuária e entidade congênere, em razão das particularidades das condições de trabalho. Incabível estender esta forma de apuração à outras categorias profissionais. (TRT-1 - AP: 00014943120105010054 RJ , Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, Data de Julgamento: 06/05/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: 14/05/2014).

Base legal: Lei 7.415/85 e mencionadas no texto.