Temer sanciona alteração dos prazos processuais na Justiça do Trabalho

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, na última terça-feira (19), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/17, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista. Trata-se da Lei 13.545/17, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20).

A nova norma jurídica alterou a redação do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acrescenta-lhe o artigo 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.

A norma determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão levados em conta apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento.

Estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2.176/15.