CONTRATO DE MÚTUO
O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.
Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).
PARTES
Mutuante é a parte que empresta.
Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.
OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO
O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
Este empréstimo
transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta
correm todos os riscos dela desde a tradição (entrega).
MÚTUO A MENOR DE IDADE
O mútuo feito a
pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver,
não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
Cessa a restrição:
I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente;
II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais;
III - se o menor
tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do
credor não lhes poderá ultrapassar as forças;
IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor;
V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
GARANTIA
O mutuante pode
exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer
notória mudança em sua situação econômica.
JUROS
Destinando-se o
mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena
de redução, não poderão execer a taxa que estiver em vigor para a mora
do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Atualmente, esta taxa é fixada pela SELIC - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
É permitida a capitalização anual dos juros no mútuo.
PRAZO
Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;
II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
Bases: artigos 586 a 592 do Código Civil.
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