Corte Interamericana poderá ser acionada contra reforma trabalhista

A Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá ser acessada para questionar pontos da reforma trabalhista que firam dispositivos de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De acordo com o presidente da entidade, Roberto Caldas, este é, no entanto, o último recurso destinado a este fim, devendo antes todas as instâncias e medidas internas possíveis serem esgotadas. “Quem primeiro pode analisar é a Justiça brasileira. O Ministério Público, a Advocacia podem provocar o Judiciário brasileiro”, explicou Caldas.
Ele adianta, no entanto, que há indicativos de conflitos entre a nova legislação e os tratados internacionais de direitos humanos. “Há princípios de direitos humanos, como o princípio do “não retrocesso dos direitos sociais”, e parece que em alguns pontos a reforma trabalhista traz seríssimas indagações muito apropriadas de serem respondidas pelo Poder Judiciário brasileiro”, declara. “Só depois de esgotada a jurisdição, e se eventualmente houver algum ponto que não seja respondido a contento, aí sim pode ser acessado o sistema interamericano de direitos humanos”, concluiu. Fonte: MPT