Seminário Nacional CNTC reúne mais de 700 pessoas para discutir os impactos da Reforma Trabalhista

Não existe Estado democrático, sem Direito do Trabalho e sem sindicalismo, diz o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado, no Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista.  O evento reuniu, nesta quarta (4) e quinta-feira (5), mais de 700 pessoas entre dirigentes sindicais, advogados Trabalhistas, estudantes de Direito, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho para discutir os impactos da lei e ações para o seu enfrentamento.

Godinho explica que a Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, suprime direitos garantidos. “Temos que adotar uma técnica científica para extrair da legislação um dispositivo mais civilizado usando três métodos: direito individual, coletivo e processual. Não se pode extrair da lei o seu pior resultado”.

A Reforma Trabalhista traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrarão em vigor em 11 de novembro. Algumas dessas alterações afetam a demissão do trabalhador.

“Pela antiga norma eram admitidas três formas de desligamento: quando o trabalhador pedia para sair, a demissão por justa causa e a demissão imotivada. A nova legislação traz uma inovação: a possibilidade de demissão consensual, ou seja, um acordo entre o empregador e o empregado. Nesse caso, o patrão paga multa de 20% em relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o empregado pode sacar até 80% do Fundo, mas perde o direito ao seguro-desemprego. Difícil de compreender essa interpretação da lei, isso favorece só aos bancos”, destacou Godinho.

O Ministro do TST disse ainda que o desafio do sindicalismo brasileiro é barrar a Lei 13.467 que pode transformar o sindicado em adversário do trabalhador. “A lei prevê a redução de direitos e os sindicatos terão que se unir à categoria para se impor, impedir o retrocesso e não servir ao capital. A lei não tem interesse em aperfeiçoar o sistema, mas de enfraquecer o movimento sindical com o fim do custeio”.

A Reforma foi anunciada com efeitos de geração de empregos, mas, segundo Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, a lei não vai gerar um só emprego. “As vagas existentes vão se transformar em contratos menos protegidos quando se estabelece a terceirização na atividade fim e a jornada intermitente”.

Nesse momento de ruptura democrática é preciso decidir de que lado se quer ficar, destacou o Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior. “A lei patrocinada pelos grandes conglomerados econômicos foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos. Precisamos fazer uma autocritica por não perceber o momento histórico e também não ter lutado mais para defender a democracia do país”, afirmou. O magistrado disse que a Reforma Trabalhista não pode ser encarada com naturalidade, tendo em vista que o processo foi aprovado em tempo recorde e sem debates com a sociedade.

Preservação das relações do trabalho

Sindicalistas e advogados terão um papel fundamental na aplicação da Reforma nas leis trabalhistas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, condena a Lei 13.467 e disse que a medida aprovada no Congresso Nacional é uma fraude para o mercado de trabalho. “Essa Reforma traz uma série de situações que vão impactar o nosso dia a dia. Ela apresenta inúmeros obstáculos para o trabalhador acessar à justiça”.

O procurador denunciou que, mesmo o Brasil ocupando o quarto lugar no mundo com cerca de 700 mil e mais de 3 mil mortes por ano por acidente de trabalho, esse índice ficará ainda mais crítico com a Reforma em vigor.

De acordo com Ângelo Costa, a lei não tem medida de prevenção de risco e ainda limita em valores baixos a indenização que a empresa terá que pagar em caso de acidente. “A lei busca limitar indenizações tarifando a vida humana a partir do salário contratual do trabalhador. Em nenhum momento ela traz qualquer tipo de salvaguarda ou de garantia para a manutenção daqueles trabalhadores que hoje estão empregados. Ao contrário, ela traz um verdadeiro cardápio de contratos precários”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Guilherme Guimarães Feliciano, há inconstitucionalidades e infelicidades na Reforma Trabalhista. “A lei pode ser infeliz, mas não se pode legislar de forma inconstitucional ferindo as convenções internacionais como as que foram aprovadas no Congresso Nacional e promulgada pelo poder executivo”, afirmou.

Desigualdade

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, explicou que a Reforma Trabalhista vai aumentar as desigualdade no Brasil e disse ainda que a terceirização vai precarizar a mão de obra e aumentar o risco de acidentes de trabalho. “A terceirização promoverá a dispersão dos trabalhadores o que vai dificultar, ainda mais, a organização sindical”.

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, criticou a desigualdade na distribuição de renda no Brasil. “Os sindicalistas devem lutar pelo direito humano ao trabalho, tendo em vista que a América Latina, apesar de não ser a região mais pobre do planeta é a mais desigual”, alertou.

União

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Levi Fernandes Pinto, destacou a importância do Seminário para os trabalhadores do setor de comercio e serviços. “Este é um momento histórico para discutir novos rumos do direito do trabalho. Estamos prontos para lutar, nos manteremos unidos e fortes na busca e garantia dos direitos trabalhistas.”

Grandes nomes do cenário jurídico nacional estiveram na CNTC nos dias 4 e 5 de outubro para discutir as alterações decorrentes da Reforma Trabalhista, avaliando os avanços e retrocessos e debatendo as ações jurídicas que podem ser utilizadas para enfrentar a nova lei.