AGORA É LEI:

Lei n°13.420, de 13 de março de 2017

Lei estabelece que empresas contratem até 10% de jovens aprendizes em atividades relacionadas a práticas desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

LEI Nº13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera dispositivos da Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo De-

creto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,

para incentivar a formação técnico-profis-

sional de adolescentes e jovens em áreas

relacionadas à gestão e prática de ativida-

des desportivas e à prestação de serviços

relacionados à infraestrutura, à organização

e à promoção de eventos esportivos e dá

outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

no exercício do cargo de

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo,

nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a

seguinte parte vetada da Lei no

13.420, de 13 de março de 2017:

"Art. 3o

O art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho

(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no

5.452, de 1o de maio de

1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1o -B:

'Art. 429. ..................................................................................

..........................................................................................................

§ 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o

caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos.

.............................................................................................. (NR)'"

Brasília, 31 de agosto de 2017; 196o

da Independência e 129o

da República.

RODRIGO MAIA