Lei n°13.446, de 25 de maio de 2017

LEI N 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de

1990, para elevar a rentabilidade das contas

vinculadas do trabalhador por meio da dis-

tribuição de lucros do Fundo de Garantia

do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor so-

bre possibilidade de movimentação de con-

ta do Fundo vinculada a contrato de tra-

balho extinto até 31 de dezembro de

2015.

Faço saber que o

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

adotou

a Medida Provisória nº 763, de 2016, que o Congresso Nacional

aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso

Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição

Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,

combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo

a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a

vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte

do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas

contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as

seguintes condições, entre outras a seu critério:

I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que

apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-

base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que

trata o art. 21 desta Lei;

II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta

vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer

até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do

resultado; e

III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cin-

quenta por cento) do resultado do exercício.

§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será cal-

culado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto

realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

(PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de

distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização mo-

netária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa

rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta

Lei."(NR)

"Art. 20. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de

trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as

exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo,

podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo crono-

grama de atendimento estabelecido pelo agente operador do

FGTS."(NR)

Art. 2º A apuração do resultado auferido pelo Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para fins de distribuição, será

iniciada no exercício de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 25 de maio de 2017; 196

o

da In-

dependência e 129

o

da República

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional