Reforma da Previdência: Atividades Especiais e Trabalhadores de Hospitais e Entidades Congêneres
Por Alexandre Triches
A reforma da Previdência apresentada pelo
Governo Federal (Pec n° 287/16) traz, entre seus inúmeros equívocos,
mudanças nas regras das aposentadorias daqueles trabalhadores que
exercem atividades agressivas à saúde e à integridade física. Estas
mudanças, se aprovadas, configurarão um grande retrocesso social.
É fundamental destacar que me refiro aos
eletricitários, metalúrgicos, mineiros, vigilantes armados,
trabalhadores em hospitais e uma enorme gama de outros profissionais que
ganham a vida em atividade laboral com desgaste e risco acima do
considerado normal pelas normas trabalhistas.
Para demonstração do desastre que
configurará a mudança proposta na PEC n° 287/16, com relação às
categorias referidas, elencarei apenas uma delas – a dos trabalhadores
de hospitais, bem como trabalharei com a principal mudança: o requisito
da efetividade do prejuízo à saúde e à integridade física.
Os trabalhadores em hospitais transitam
por diversos setores, dentre eles as UTIs, transplantados, emergência,
lixo hospitalar, depósito industrial, almoxarifado, pós-operatório,
dentre outros locais e, nestes ambientes, estão sujeitos à contaminação
biológica. Não raro, contraem vírus, como o HIV, desenvolvem meningite e
tuberculose, ou morrem contaminados por super bactérias.
Ônus de ganhar a vida trabalhando em
ambiente arriscado e, justamente por isso, a legislação prevê a
aposentadoria aos 25 anos de contribuição. Pensar que o trabalhador de
hospitais não está, independente do setor, em potencial risco de
contaminação biológica é desconhecer o óbvio.
A proposta de emenda constitucional
altera a condição para que estes trabalhadores se aposentem mais cedo,
pois propõe que, para usufruir dessa condição, a atividade seja exercida
sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde. A
inclusão do termo “efetivamente” significa a exigência da certeza do
prejuízo à saúde como requisito para o benefício e não mais o risco, ou
probabilidade que ele venha a ocorrer.
Como comprovar que um trabalhador de
hospital trabalha com efetivo prejuízo a saúde se o risco da
contaminação é apenas potencial? A ocorrência da contaminação é
justamente o que o benefício da aposentadoria especial visa evitar, de
modo ser difícil compreender o requisito da “efetividade” trazida pela
proposta de Reforma da Previdência.
A mudança da proposta impossibilitará que
os trabalhadores em hospitais garantam sua condição de atividade
especial por trabalharem em ambiente hospitalar com risco de
contaminação, pois a postulação do benefício é para que a saída precoce
do ambiente hospitalar evite contaminação. Para comprovarem o direito ao
benefício, somente se estiverem contaminados? Neste caso, muito
provavelmente, ao invés de postularem à aposentadoria especial,
requererão a aposentadoria por invalidez.
Alexandre Triches, advogado
Especialista em Direito Previdenciário
alexandre@schumachertriches.com.br
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