Principais Normas Legais Editadas – Janeiro/2017

Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis, trabalhistas e previdenciárias editadas em Janeiro/2017:

Medida Provisória 766/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria MF 8/2017 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, inclusive a “tabela de descontos do INSS”.

Portaria MTB 1.464/2016 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.

Instrução Normativa RFB 1.685/2017 – Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do IPI estabelecidos no Distrito Federal.

Resolução INSS 567/2017 – Regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade instituído pela Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, convalida os atos praticados com base na Medida Provisória nº 739, de 8 de julho de 2016.

Instrução Normativa SIT 129/2017 – Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2017 – Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, que dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de Cooperativa de Trabalho.

Circular CAIXA 745/2017 – Regulamentação das Permissões Lotéricas.

Veja a relação completa das normas legais editadas em Janeiro/2017.