NOTA DE REPÚDIO

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), entidade representativa de cerca de 12 milhões de trabalhadores no comércio e de serviços, repudia a atitude do governo federal em não negociar com o sistema confederativo formado pelos sindicatos, federações e confederações, legítimas representantes dos trabalhadores, preferindo negociar com as centrais que não tem poder de negociar em nome dos trabalhadores.

Senhor presidente da República, não lhe cabe desconhecer que o Brasil adotou o sistema confederativo sindical, organizado de forma vertical, tendo como órgão de base os sindicatos, num segundo plano, as federações e, em terceiro plano, as confederações. As Centrais Sindicais não integram o sistema confederativo sindical brasileiro, elas são entidades de representação geral dos trabalhadores, de âmbito nacional, que não dispõem de poderes inerentes às entidades sindicais, principalmente a representação.

O governo atual, presidido pelo Presidente Michel Temer, anunciou hoje que o “que trabalhador ganhou um Presente de Natal”, apresentando a reforma trabalhista que será enviada ao Congresso em forma de projeto de lei em regime de urgência.

Pelo divulgado pretende-se aumentar a jornada de trabalho, fixando a prevalência do negociado sobre o legislado, transformando o contrato de trabalho temporário em permanente ao ampliar o prazo do contrato de 90 para 120 dias prorrogável por igual prazo, entre outras medidas todas com a intenção capitalista de que diminuir as condições de trabalho e suprimir direitos mínimos previstos na CLT alcançará a solução para a geração de empregos e para o desenvolvimento economia.

Nós, do sistema confederativo da CNTC e representando os trabalhadores no comércio e serviços, não reconhecemos as centrais sindicais com legitimidade para representar dos trabalhadores comerciários e nem serem nossas interlocutoras junto ao Governo Federal.

A CNTC entende que a proposta de reforma trabalhista divulgada agrava um quadro já preocupante, em meio à crise financeira e econômica do país, e que já tem comprometido o emprego e a renda da classe trabalhadora.

Entendemos que os trabalhadores não podem ser penalizados por uma medida que mostra a má fé diante da crise ao estabelecer soluções ineficazes.

Lamentamos ainda o apoiamento das centrais sindicais a reforma trabalhista, que mesmo sem serem representantes dos trabalhadores, deveriam representar os reais interesses da classe trabalhadora e não incentivar a precarização dos direitos trabalhistas.

Ao presidente da República, que jurou cumprir a Carta Federal, traiu seu compromisso ao desrespeitar o sistema confederativo. Exigimos de Vossa Excelência respeito!

Brasília-DF, 22 de dezembro de 2016

Levi Fernandes Pinto                                   Lourival Figueiredo Melo

Presidente                                             Diretor Secretário Geral