Saiba mais sobre a PEC 241/2016

O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional, no dia 15 de junho, a PEC 241/2016, Proposta de Emenda à Constituição cujo objetivo é o de instituir um novo regime fiscal para o país. O alicerce central da proposta está baseado no estabelecimento do chamado “novo teto para o gasto público”. A proposta foi concebida já durante o exercício de poder do presidente interino Michel Temer, tendo como mentor Henrique Meireles, ex-presidente do Banco Central nos governos Lula I e II, e atual Ministro da Fazenda. O pretexto é o de redução da relação dívida-PIB (Produto Interno Bruto).

No lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo Temer preferiu propor a PEC 241-2016 que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.

A PEC limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

A nova regra seria aplicada por um período de 20 anos. Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como por exemplo, o eventual reajuste salarial de servidores públicos; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira; restrições à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos e à realização de concurso público.

Vale ressaltar que o projeto tem brechas que prejudica todas as áreas, com cortes indiretos inclusive na saúde e educação, que já vem sofrendo com o descaso dos governantes. Os investimentos, que atualmente já são escassos, seriam totalmente limitados ao percentual da inflação, que é abaixo das necessidades.

PEC 241/2016 deve restringir recursos públicos para Educação e Saúde

A proposta foi duramente criticada durante o II Encontro Nacional de Educação que ocorreu em Brasília nos dias 16 a 18 de junho, no qual participou pela ADUFOP o professor André Mayer. A exemplo do Projeto de Lei Complementar – PLP 257/16, a medida recai sobre os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e, especialmente, em áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde. A PEC propõe alterar os critérios para cálculo das despesas mínimas na Educação e Saúde, que passariam a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, sem aumento real. Na avaliação do encontro, no frigir dos ovos a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional congelaria por 20 anos o orçamento, e se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento. Ou seja, mais penúria orçamentária para os próximos anos.

Apesar da medida se aplicar apenas ao poder público no âmbito federal, a aprovação poderia surtir o efeito cascata de governadores criarem legislação semelhante, prejudicando o acesso da sociedade aos serviços públicos, favorecendo mais uma vez ao grande empresariado financiador de campanhas políticas com a concessão e terceirização dos serviços.

Destaca-se que, uma das integrantes da equipe que propõe as alterações na condução da política fiscal e econômica do país, é a ex-secretária de Hartung, Ana Paula Vescovi, que deixou os servidores estaduais sem os direitos constitucionais, congelou os salários, mas garantiu benefícios fiscais à um seleto grupo de empresários mantido à sete chaves e sucateou os serviços básicos à população capixaba.

Neste momento, a união dos servidores se faz fundamental, para juntos com a sociedade, garantir a manutenção dos investimentos nos serviços públicos garantindo saúde, segurança, educação dentre outros.

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.

A proposta, que recebeu o número 241/16, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões.

A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno. “Vamos tratar a PEC no ritmo mais célere possível. A intenção é que a gente possa votar o mais rápido possível [na Câmara] para que ela possa ir para o Senado”, disse Moura.