CARTA ABERTA DAS CENTRAIS SINDICAIS SOBRE A PREVIDENCIA

Companheiros (as)
Segue a carta das centrais encaminhada hoje para a Casa Civil.
João Carlos Gonçalves (Juruna)
Secretario Geral da Força Sindical

São Paulo, 06 de junho de 2016

Excelentíssimos Senhores

Eliseu Padilha
Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Ronaldo Nogueira
Ministro de Estado do Trabalho


Os trabalhadores brasileiros, representados neste grupo de discussão com o governo por intermédio de suas centrais sindicais, entendem que a Previdência Social Brasileira é parte integrante do conceito de Seguridade Social, nos termos do artigo no o
194 da Constituição Federal. Como tal, juntamente com os direitos relativos à Saúde e à Assistência Social, a Previdência Social deve ser financiada por toda a sociedade, fazendo jus aos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais de empregados e empregadores, também como previsto na Constituição Federal, artigo n 195.

Tendo por base estes preceitos constitucionais - e considerando ainda todas as receitas da Seguridade Social hoje desvinculadas pela União para aplicação em outros fins (DRU, por exemplo) - as centrais sindicais entendem que o orçamento da Proteção Social é e sempre foi superavitário, sendo inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos pelos trabalhadores.

Compreende-se, no entanto, que as mudanças demográficas exigem um acompanhamento cuidadoso e permanente e uma avaliação prospectiva dos componentes do Sistema de Seguridade, verificando seus impactos e analisando eventuais mudanças para garantir o acesso dos trabalhadores aos seus direitos no futuro. Do mesmo modo, entende-se que a plena cobertura previdenciária é um objetivo permanente a ser buscado, demandando políticas e programas específicos. Para o alcance desses objetivos, acredita-se ser fundamental a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, com composição multipartite.

Cabe lembrar, ainda, que o Fórum Nacional da Previdência Social, realizado em 2007, consolidou em vários documentos, e com razoável profundidade, os resultados da reflexão e do debate tripartite ocorrido naquele momento sobre a temática. O conteúdo desses documentos permanece sendo uma referência relevante e um ponto de partida para o debate atual.

Desse modo, visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema previdenciário, bem como para o seu fortalecimento institucional, as centrais sindicais vêm, por meio desta, apresentar ao governo as seguintes propostas:
 

• Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
• Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
• Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso através de leilão;
• Fim da aplicação da DRU - Desvinculação de Receitas da União - sobre o orçamento da Seguridade Social;
• Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;
• Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
• Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
• Destinação à seguridade/previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
• Recriação do Ministério da Previdência Social. 

Atenciosamente,

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Antônio Fernandes dos Santos Neto
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

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Paulo Pereira da Silva
Força Sindical (FS)

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José Calixto Ramos
Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
 

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Ricardo Patah
União Geral dos Trabalhadores (UGT)