Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA
FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES OU VARA CIVIL DA COMARCA DE ______ – ESTADO DE
_______.
XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, e do CPF, residente e domiciliado (endereço), por intermédio de seus advogados direito que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo artigo 5º do Código Civil, propor a presente
I - DOS FATOS
Ao que se vislumbra, através dos autos nº _____, da Ação de ________, que tramitou pela ___ Vara da Família e Sucessões ou Vara Civil da Comarca ____, estabeleceu-se que o requerente contribuiria com a quantia de _____ ou ____ do salário mínimo vigente à época do pagamento, enquanto empregado ou também quando desempregado.
Observa-se que até a presente data, o requerente encontra-se em dia no que pertine ao pagamento da pensão alimentícia, através de depósito bancário ou comprovante (doc1 em anexo), todo dia _____ de cada mês, com os rigores da Lei e do poder normativo do juízo competente.
Ainda, em dia de mês de ano a mesma (o) completou 18 anos, conforme se pode comprovar através da certidão de nascimento da mesma (doc2 em anexo), tornando-se, desta forma, agente capaz de assumir seus atos na vida civil.
Como é sabido com a maioridade civil, extingue-se a obrigação da prestação alimentícia já pode se auto-sustentar. Neste sentido o artigo 1.635, inciso III do Código Civil preconiza que:
“
Art. 5º, CC. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Na verdade a requerida encontra-se em perfeitas condições de prover sua própria subsistência, além do que não encontra-se cursando ensino superior.
II - DO DIREITO
Assim prevê o artigo 15 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos:
A citação pessoal da requerida (o) para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros todos os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do Código de Processo Civil;
A intimação do Douto Representante do Ministério Público para atuar no feito;
A procedência “in totum” do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos à requerida.
Requer ainda, os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com redação alterada pela Lei n.º 7.510/86, pede isenção das despesas processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, principalmente mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
ADVOGADO
XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, e do CPF, residente e domiciliado (endereço), por intermédio de seus advogados direito que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo artigo 5º do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
em face de xxxxxxxx, nacionalidade, data de nacimento, na cidade de Garça/SP (doc. Anexo), residente e domiciliada (endereço completo com CEP), pelas razões fáticas e jurídicas aduzidas:I - DOS FATOS
Ao que se vislumbra, através dos autos nº _____, da Ação de ________, que tramitou pela ___ Vara da Família e Sucessões ou Vara Civil da Comarca ____, estabeleceu-se que o requerente contribuiria com a quantia de _____ ou ____ do salário mínimo vigente à época do pagamento, enquanto empregado ou também quando desempregado.
Observa-se que até a presente data, o requerente encontra-se em dia no que pertine ao pagamento da pensão alimentícia, através de depósito bancário ou comprovante (doc1 em anexo), todo dia _____ de cada mês, com os rigores da Lei e do poder normativo do juízo competente.
Ainda, em dia de mês de ano a mesma (o) completou 18 anos, conforme se pode comprovar através da certidão de nascimento da mesma (doc2 em anexo), tornando-se, desta forma, agente capaz de assumir seus atos na vida civil.
Como é sabido com a maioridade civil, extingue-se a obrigação da prestação alimentícia já pode se auto-sustentar. Neste sentido o artigo 1.635, inciso III do Código Civil preconiza que:
“
Art. 1635 Código Civil. I - pela morte dos pais ou do filho;Se não bastansse ainda o Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula nº 358:
II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;
III - pela maioridade;
IV - pela adoção;
V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638"
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.Sendo assim, sua situação hoje é outra e o artigo 5º do Código Civil preconiza que com a maioridade civil o dever alimentar deixa de existir.
Art. 5º, CC. “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Na verdade a requerida encontra-se em perfeitas condições de prover sua própria subsistência, além do que não encontra-se cursando ensino superior.
II - DO DIREITO
Assim prevê o artigo 15 da Lei nº 5.478 - Lei de Alimentos:
Art. 15. “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.”Segundo o ilustre Clovis Bevilaqua citado em “Dos Alimentos” de Yussef Said Cahali, 4ª edição, 2004, pag.717:
“Aquele que possui bens ou que está em condições de prover a sua subsistência pelo seu trabalho não tem o direito de viver às custas dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e não para fomentar ociosidade ou estimular o parasitismo. Aquele que apenas tem com que se manter não pode ser obrigado a sustentar outrem”,
III - DO PEDIDO
Pelo exposto até aqui, considerando que a pretensão do requerente encontra arrimo legal, REQUER:A citação pessoal da requerida (o) para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem reputados como verdadeiros todos os fatos ora alegados, consoante determinação do art. 319 do Código de Processo Civil;
A intimação do Douto Representante do Ministério Público para atuar no feito;
A procedência “in totum” do pedido, sendo o autor exonerado de sua obrigação de prestar alimentos à requerida.
Requer ainda, os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei n.º 1.060/50, com redação alterada pela Lei n.º 7.510/86, pede isenção das despesas processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, principalmente mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e Data.
ADVOGADO
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