MULTAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Infração Cometida	Dispositivo Infringido	Base Legal da Multa	Quantidade de Ufir		Valor em Reais		Observações
			Mínimo	Máximo	Mínimo	Máximo
Aeronauta	Lei 7.183/84	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Anotação Indevida na CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	378,285	378,2847	R$    402,53	R$     402,53	---
Atividade Petrolífera	Lei 5.811/72	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Atraso de Pagamento de Salário	CLT art. 459, art. 4º, § 1º	Lei 7.855/89	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado prejudicado
CAGED - Atraso na Comunicação de 01 a 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	4,2000	4,2000	R$        4,47	R$        4,47	Por empregado
CAGED - Atraso na Comunicação de 31 a 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	6,3000	6,3000	R$       6,70	R$        6,70	Por empregado
CAGED - Atraso na Comunicação acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65 art. 10	12,6000	12,6000	R$     13,41	R$      13,41	Por empregado
Cobrança da CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art. 56	1.134,85	1.134,85	R$ 1.207,60	R$  1.207,60	---
Contrato Individual de Trabalho	CLT art. 442 a 508	CLT art. 510	378,285	378,2847	R$    402,53	R$     402,53	Dobrada na reincidência
Contribuição Sindical	CLT art. 578 a 610	CLT art. 598	7,5657	7.565,69	R$        8,05	R$  8.050,66	---
Duração do Trabalho	CLT art. 57 a 74	CLT art. 75	37,8285	3.782,85	R$      40,25	R$  4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224 a 350	CLT art. 351	37,8285	3.782,85	R$      40,25	R$  4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Extravio ou Inutilização da CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	189,142	189,1424	R$    201,27	R$     201,27	---
Falta de Anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	378,284	378,284	R$    402,53	R$     402,53	---
Falta de Atualização LRE/FRE	CLT art. 41, § único	CLT art. 47, § único	189,142	189,1424	R$    201,27	R$     201,27	Dobrado na reincidência
Falta de Autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47, § único	189,142	189,1424	R$    201,27	R$     201,27	Dobrado na reincidência
Falta de Registro de Empregado	CLT art. 41	CLT art. 47	378,284	378,284	R$    402,53	R$     402,53	Por empregado, dobrado na reincidência
Férias	CLT art. 129 a 152	CLT art. 153	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
FGTS - Omitir informações sobre conta vinculada	Lei 8.036/90, art. 23, I	Lei 8.036/90, art. 23, § 2º, "b"	10,0000	10,0000	R$     10,64	R$    106,41	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Apresentar informações com erro ou omissões	Lei 8.036/90, art. 23, II	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	R$       2,13	R$        5,32	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Deixar de computar parcela da remuneração	Lei 8.036/90, art. 23, III	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "a"	2,0000	5,0000	R$       2,13	R$        5,32	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	Lei 8.036/90, art. 23, IV	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	R$     10,64	R$    106,41	Por empregado, dobrado na reincidência
FGTS - Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	Lei 8.036/90, art. 23, V	Lei 8.036/90 art. 23, § 2º, "b"	10,0000	100,0000	R$     10,64	R$    106,41	Por empregado, dobrado na reincidência
Fiscalização	CLT art. 626 a 642	CLT art. 630 § 6º	189,142	1.891,42	R$    201,27	R$  2.012,66	---
Medicina do Trabalho	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	378,285	3.782,85	R$    402,53	R$  4.025,33	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352 a 371	CLT art. 364	75,6569	7.565,69	R$      80,51	R$  8.050,66	---
Não Comparecimento em Audiência para Anotação da CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	378,285	378,2847	R$    402,53	R$     402,53	---
Não Pagamento de Verbas Rescisórias no Prazo Previsto	CLT art. 477, § 6º	CLT art. 477, § 8º	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado prejudicado + multa de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	378,284	378,284	R$    402,53	R$    402,53	---
RAIS:Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76.900/75, art. 7º, c/ Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7.998/90 , art. 25	400	40.000,00	R$    425,64	R$ 42.564,00	dobrada na reincidência, oposição, desacato, gradação conforme Port. MTb 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127, de 22.11.96
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	189,142	189,1424	R$    201,27	R$     201,27	---
Salário-Mínimo	CLT art. 76 a 126	CLT art. 120	37,8285	1.512,14	R$      40,25	R$  1.609,07	Dobrado na reincidência
Segurança do Trabalho	CLT art. 154 a 200	CLT art. 201	630,475	6.304,75	R$    670,89	R$  6.708,88	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Seguro-Desemprego	Lei 7.998/90, art. 24	Lei 7.998/90, art. 25	400	400	R$    425,64	R$     425,64	Dobrada na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher	CLT art. 372 a 400	CLT art. 401	75,6569	756,5694	R$      80,51	R$     805,07	Valor máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Trabalho do Menor	CLT art. 402 a 441	CLT art. 434	378,285	378,2847	R$    402,53	R$     402,53	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 UFIR, dobrada na reincidência
Trabalho Rural	Lei 5.889/73, art. 9º	Lei 5.889/73, art. 18	3,7828	378,2847	R$        4,03	R$     402,53	Por empregado, limitado a 151,3140 quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho Temporário	Lei 6.019/74	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-Transporte	Lei 7.418/85	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Venda CTPS / Semelhante	CLT art. 51	CLT art. 51	1.134,85	1.134,85	R$ 1.207,60	R$  1.207,60	---
13º Salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89, art. 3º	160	160	R$    170,26	R$     170,26	Por empregado, dobrado na reincidência

Nota:

Base de cálculo para conversão de cruzeiros para UFIR - 215,6656.

Débitos de multas vencidas até 31.12.91 e não pagos serão convertidos em quantidade de UFIR Diária - Artigo 54 § 1º da Lei 8.383/91.

Os juros de mora regulam-se pelo Artigo 59, da referida lei.

As multas pagas dentro do prazo da notificação serão cobradas pela UFIR do ano do pagamento.

As multas não pagas no prazo da notificação serão corrigidas pela UFIR Anual.

As multas aplicadas em cruzeiros e não pagas serão convertidas em UFIR antes da remessa para a cobrança executiva.

Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada - R$ 1,0641.

Os valores expressos em reais são o resultado da multiplicação da quantidade em Ufir pelo valor da Ufir oficial divulgada.

Base legal: Os citados no texto.