RESOLUÇÃO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS Nº 1.327 DE 24.09.2015

D.O.U.: 25.09.2015

Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento.

O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de setembro de 2015;

Considerando a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ nº 351, de 19.03.2008;

Considerando o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 11/2011, de 20.12.2011; 

Considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº 1.453, de 24.02.2014; e

Considerando a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação - COSIT/RFB nº 180, de 13.07.2015, 

Resolve:

Art. 1º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP da empresa com mais de 1 (um) estabelecimento será calculado para cada estabelecimento, identificado pelo seu CNPJ completo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

Presidente do Conselho