Dirigente sindical pretende incorporar adicional noturno pago por mais de 20 anos
A
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de
um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Campinas/SP) para examinar pedido de incorporação, na remuneração de um
bancário, de adicional noturno pago por mais de 20 anos sem prestação
de serviço no horário respectivo. O trabalhador alegou, no recurso ao
TST, que o Regional, ao negar a incorporação, não apreciou a questão
sobre o enfoque de que recebia o adicional por liberalidade do
empregador.
Contratado em 1978 como digitador noturno, o bancário passou a compensador e, em 1995, foi liberado para atividade sindical, mas continuou a receber gratificação de compensador e adicional noturno. Em 2010, ingressou com a ação contra Banco Santander (Brasil) S.A. e Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, pedindo o reconhecimento da natureza salarial permanente do adicional, e o pagamento da parcela mesmo no caso de exercício da função no horário diurno.
Segundo o empregado, o setor em que trabalhava foi desativado durante seu afastamento e ele foi lotado em outra agência. Ele sustentou que, ao retornar ao banco, não poderia mais assumir as funções desempenhadas anteriormente e teria grande prejuízo salarial, pois perderia a gratificação e o adicional, com repercussão inclusive na aposentadoria.
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a supressão do adicional noturno é perfeitamente legal se há transferência do trabalho para o horário diurno. O TRT manteve a sentença, aplicando ao caso o entendimento da Súmula 265 do TST, mas não examinou a possibilidade da incorporação da parcela no caso de ter sido paga por mais de 20 anos sem efetivo trabalho noturno.
TST
De acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso no TST, a decisão regional não teve a necessária amplitude, pois não examinou todos os aspectos levantados pelo trabalhador. Com isso, violou os artigos 832 da CLT e 458 do CPC pela negativa de prestação jurisdicional.
O órgão julgador não está obrigado a debater todas as razões trazidas à baila pelas partes, afirmou o relator. Mas o princípio da persuasão racional estabelece ao juiz a obrigação de solucionar a lide e apresentar os fundamentos que o levaram a decidir em determinado sentido. Segundo o ministro, o juiz deve decidir sempre fundamentadamente a totalidade das matérias suscitadas pelas partes. No caso, o esclarecimento sobre a questão relevante não foi devidamente apreciada pelo acórdão regional, e é imprescindível à completa prestação jurisdicional.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso, e o processo já foi remetido ao TRT.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-1289-95.2010.5.15.0091
Contratado em 1978 como digitador noturno, o bancário passou a compensador e, em 1995, foi liberado para atividade sindical, mas continuou a receber gratificação de compensador e adicional noturno. Em 2010, ingressou com a ação contra Banco Santander (Brasil) S.A. e Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social, pedindo o reconhecimento da natureza salarial permanente do adicional, e o pagamento da parcela mesmo no caso de exercício da função no horário diurno.
Segundo o empregado, o setor em que trabalhava foi desativado durante seu afastamento e ele foi lotado em outra agência. Ele sustentou que, ao retornar ao banco, não poderia mais assumir as funções desempenhadas anteriormente e teria grande prejuízo salarial, pois perderia a gratificação e o adicional, com repercussão inclusive na aposentadoria.
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juízo considerou que a supressão do adicional noturno é perfeitamente legal se há transferência do trabalho para o horário diurno. O TRT manteve a sentença, aplicando ao caso o entendimento da Súmula 265 do TST, mas não examinou a possibilidade da incorporação da parcela no caso de ter sido paga por mais de 20 anos sem efetivo trabalho noturno.
TST
De acordo com o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso no TST, a decisão regional não teve a necessária amplitude, pois não examinou todos os aspectos levantados pelo trabalhador. Com isso, violou os artigos 832 da CLT e 458 do CPC pela negativa de prestação jurisdicional.
O órgão julgador não está obrigado a debater todas as razões trazidas à baila pelas partes, afirmou o relator. Mas o princípio da persuasão racional estabelece ao juiz a obrigação de solucionar a lide e apresentar os fundamentos que o levaram a decidir em determinado sentido. Segundo o ministro, o juiz deve decidir sempre fundamentadamente a totalidade das matérias suscitadas pelas partes. No caso, o esclarecimento sobre a questão relevante não foi devidamente apreciada pelo acórdão regional, e é imprescindível à completa prestação jurisdicional.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso, e o processo já foi remetido ao TRT.
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-1289-95.2010.5.15.0091
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