EMPREGADO SOROPOSITIVO

O empregador em nenhum momento pode exigir, seja de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV.

A exigência do exame soropositivo viola as normas éticas, legais e constitucionais, afrontando o direito à intimidade e à igualdade, podendo caracterizar a restrição ou discriminação.

EMPRESAS - POLÍTICAS

Para que os direitos constitucionais dos portadores de HIV sejam garantidos e para que não haja este afronto à intimidade, à honra e a imagem das pessoas, cabe à empresa estabelecer uma política que possa garantir, entre outros, alguns objetivos principais:

• Preparar a empresa para a possibilidade de ter alguém HIV positivo ou com AIDS dentro de seu quadro de empregados;
• Informar e conscientizar os empregados e dependentes sobre o assunto, eliminando medos e ansiedades, incentivando atitudes de compreensão, respeito e solidariedade;
• Assegurar ao portador os mesmos benefícios disponíveis aos demais empregados, além de conscientizá-los sobre seus direitos à assistência psicossocial e financeira;
• Incentivar campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.

EMPREGADO PORTADOR DO HIV

O trabalhador que é portador do vírus HIV tem as mesmas obrigações e os mesmos direitos em relação aos demais trabalhadores, sem exceção.

É garantia constitucional para o empregado a não declaração da sua sorologia positiva.

TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO

Pode o empregador transferir o empregado para outra função, caso ocorra a redução da sua capacidade para o trabalho.

IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO

Na impossibilidade da realização de qualquer atividade pelo empregado, o empregador deverá encaminhá-lo ao INSS para avaliação médica e solicitação do auxílio-doença (caracterizando incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (quando ocorrer a incapacidade permanente).

Se após o afastamento e consequente tratamento o empregado se reabilitar, após a alta médica do INSS, o mesmo terá direito a retornar às suas atividades normalmente, assim como ocorre com os demais trabalhadores.

ACIDENTE DE TRABALHO

Na ocasião de acidente de trabalho, ocorrendo exposição de material contaminado, deverá ser emitido o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), para que assim seja possível o acompanhamento médico em relação à contaminação e segurança dos empregados, mas a análise só poderá ser efetuada mediante à autorização do empregado, para a realização do exame anti-HIV, no CAT.

O empregado que optar em não realizar o exame anti-HIV, deverá assinar um documento, no qual deverá declarar a sua responsabilidade pela não realização do exame e que, em caso de ação indenizatória contra a empresa, não poderá alegar a contaminação por vírus HIV, em relação ao fato ocorrido.

Para maiores detalhes, acesse o tópico Auxílio Acidentário.

DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE

O fato do empregado ser portador ou doente do vírus da AIDS não justifica sua demissão por parte do empregador, fato este que uma vez ocorrendo, caracterizará a atitude discriminatória.

Se caracterizado a discriminação, o empregado tem direito à reintegração no emprego, conforme Súmula nº 443 do TST.

Quando o empregado apresentar um estágio avançado da doença ao ponto em que não tenha a possibilidade de desenvolver a sua atividade normalmente, deverá ser concedido à ele o auxílio-doença, ou até mesmo a aposentadoria por invalidez, mas jamais a sua demissão por essas causas.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

É dever da previdência social o pagamento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez quando comprovada sua veracidade.

Para o empregado soropositivo, não há obrigatoriedade do período de carência de 12 meses em relação ao pagamento do beneficio auxílio-doença.

Cabe ao empregador pagar-lhe os primeiros 15 dias de afastamento, por motivo de doença e encaminhá-lo à Previdência Social para a obtenção do auxílio-doença.

Após o 15º dia de afastamento, caberá ao INSS pagar os encargos referentes ao empregado afastado.

Para maiores detalhes, acesse o tópico Auxílio Doença.

FGTS

 

O portador de HIV tem direito a sacar os valores depositados em seu nome a título de FGTS, independentemente de rescisão de seu contrato de trabalho ou de comunicação por parte do empregador.

Para que o empregado possa efetuar o saque, deverá comparecer junto à Caixa Econômica Federal levando atestado médico pericial e Carteira Profissional, onde deverá preencher a solicitação de movimentação de conta do FGTS.

PIS/PASEP

Somente poderá efetuar o levantamento do PIS/PASEP, o trabalhador que já estiver doente de AIDS, devendo comparecer à Caixa Econômica Federal e comprovar o saldo da conta vinculada inativa e apresentar laudo médico, com o CID da doença.

JURISPRUDÊNCIAS

EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA RECLAMADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão regional que o empregado era portador do vírus HIV, e que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi na modalidade por prazo determinado, iniciando-se em 17/01/2008 e terminando em 17/04/2008, data que ocorreu a efetiva dispensa do reclamante. Diante disso, o Tribunal de origem, considerando que o contrato de experiência permite sua extinção por qualquer das partes quando ele chega ao final, diante dos dispositivos legais que autorizam o desligamento do autor por iniciativa do empregador nesta hipótese, concluiu que a empresa, ao dispensar o autor ao término do contrato de experiência, não agiu de forma discriminatória, mesmo sendo o empregado portador do vírus HIV. Além disso, a Corte regional consignou, expressamente, que não houve nenhum indício de que a empresa agiu de forma discriminatória. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que se presume discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV, nos termos na Súmula nº 443 deste Tribunal, que assim dispõe: -DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.- Nesse contexto, como se presume a discriminação, é do empregador o ônus de provar que não agiu de forma discriminatória. In casu, extrai-se da decisão regional que a empresa provou que houve motivo justo para a dispensa, ou seja, o término do contrato de experiência, o que a elide a presunção de que trata a Súmula nº 443 desta Corte. Além disso, o Tribunal de origem afirmou, diversas vezes, a inexistência de prova nos autos quanto à reputada conduta discriminatória da empresa. Esclareça-se, ainda, que, para se decidir de maneira diversa do Regional, seria necessário reexaminar as premissas fáticas nas quais se baseou para concluir acerca da inexistência de conduta discriminatória da empresa, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem manteve a sentença em que se julgou improcedente a ação trabalhista. Assim, em face de o recurso de revista não ser conhecido integralmente, fica prejudicado o exame dos honorários advocatícios. (RR - 739800-71.2008.5.12.0028 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA - RECLAMANTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. Ao contrário da assertiva do agravante, não houve prova de que a sua dispensa tenha sido por motivo discriminatório (portador do vírus HIV), mas porque houve reestruturação na reclamada e porque os seus serviços não mais atendiam às expectativas dessa (reclamação dos clientes). Assim, ante à ausência de dispensa discriminatória, não há ofensa aos dispositivos invocados nem divergência jurisprudencial com arestos que retratam hipótese diversa em que houve dispensa discriminatória (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1184404120055180005 118440-41.2005.5.18.0005, Relator: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 15/10/2008, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 14/11/2008.)

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. PORTADOR DO VÍRUS HIV. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado, portador do vírus HIV, em face das garantias constitucionais que vedam a prática discriminatória e asseguram a dignidade da pessoa humana, tem direito à reintegração, não obstante a inexistência de legislação que assegure a estabilidade ou a garantia no emprego, presumindo-se discriminatória a sua dispensa imotivada. Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR - 112900-36.2005.5.02.0432 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/04/2011, 5ª Turma, TST.Data de Publicação:06/05/2011).

RECURSO ORDINÁRIO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HIV. DISPENSA. É certo que o ordenamento jurídico veda a dispensa arbitrária ou decorrente de discriminação por ser o empregado portador do vírus HIV. A Constituição de 1988 assegura o direito a vida, à dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho, a não discriminação e a dispensa arbitrária (artigos 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI; 170 e 193 e 7º, I). No ordenamento internacional a Convenção n.º 111 de 1958, ratificada pelo Brasil, também orienta os Estados a proteger o emprego de trabalhadores em condições especiais, evitando a discriminação e o desamparo no mercado. Em razão dessa proteção, presume-se que a dispensa nessas situações seja discriminatória. Contudo, afasta-se essa presunção quando restar demonstrado que houve motivo diverso para a dissolução da relação ou que o empregador não teria como conhecer do estado de saúde de seu trabalhador. (TRT-1 - RO: 10981520125010012 RJ , Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 03/04/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 12-04-2013).

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. CIÊNCIA NO MOMENTO DA DESPEDIDA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o empregado soropositivo, em razão das garantias constitucionais que proíbem práticas discriminatórias e asseguram a dignidade da pessoa humana, tem direito à reintegração, mesmo não havendo legislação que garanta a estabilidade no emprego, quando caracterizada a dispensa arbitrária e discriminatória, ainda que presumida. A jurisprudência da Corte firmou-se nesse sentido, conforme definido pelo Tribunal Pleno, em relação a edição de sumula que trata da matéria, ainda pendente de publicação. Recurso de revista conhecido e provido. No caso concreto, inexiste prova produzida no sentido de que a dispensa se deu por ato diverso, de cunho disciplinar, econômico ou financeiro. De tal forma, a inexistência de texto de lei prevendo a estabilidade do trabalhador infectado pelo vírus HIV não impede a sua reintegração no serviço, sobretudo quando não comprovado que a rescisão foi motivada por outros fatores, o que leva à presunção de discriminação, em evidente afronta aos princípios gerais do direito, especialmente no que se refere às garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho, à dignidade da pessoa humana e à igualdade (artigos 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, caput e XLI, 7º, I, 170 e 193 da Constituição Federal). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista para determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens, em parcelas vencidas e vincendas, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, bem como o restabelecimento do plano de saúde. (RR - 1229-93.2010.5.04.0232 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 26/09/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 28/09/2012).

EMENTA: AIDS- EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV - DISPENSA - DISCRIMINAÇÃO- CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO N. 111 DA OIT - PROVA INDICIÁRIA. REINTEGRAÇÃO - O MAIS-ALÉM DO TEXTO DA LEI: O DIREITO E A JUSTIÇA - O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social apto a amalgamar princípios e direitos fundamentais, de que são exemplos os incisos II, III e IV do art. 1o, o caput e incisos X e XLI do art. 5o., o art. 6o., o caput do art. 170 e 193, da Constituição Federal. O nosso ordenamento jurídico, salvo raríssimas exceções expressamente previstas, refuta a estabilidade no emprego, apesar da trilha apontada, desde 1988, pelo art. 7o., inciso I, da Constituição. Dessa forma, a empregadora enfeixa em suas mãos o poder de resilição contratual, por intermédio do qual pode dispensar o empregado sem justa causa, pagando-lhe os direitos inerentes à rescisão sem justa causa. Não lhe é, contudo, outorgado o direito de abusar deste poder, desviando-o de sua finalidade. Uma coisa é despedir o empregado sem justa causa; outra é preencher este vazio - falta de justa causa - com um motivo subjacente lastreado em ato discriminatório. O princípio da igualdade, talhado ao longo dos séculos pelo homem e para o homem, é um autêntico direito fundamental delineador da personalidade humana e dirige-se tanto em face do Estado, quanto do particular, que não podem pautar-se por condutas discriminatórias, preconceituosas ou racistas. Não se desnatura o princípio da igualdade pela circunstância de a conduta ser proveniente de empregadora, empresa privada, ou de empregador, pessoa física, eis que, neste aspecto, adquire as características de um direito social, exercitável pela via da ação judicial, ainda que infiltrada no âmbito das relações privadas. A síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA ou AIDS) que, segundo Pedrotti, é "o conjunto de alterações provocadas pela perda de imunidade mediada por células, a partir da ação de um agente viral, provavelmente o HTLV 3 ou LAVE e que se manifestam pelo aparecimento de infecções oportunistas e/ou neoplasias, particularmente o sarcoma de kaposi" (Pedrotti, Irineu Antônio, "Da AIDS e do Direito", Revista dos Tribunais, 1982, abril de 1993, vol. 690, pág. 295), nem sempre acarreta a impossibilidade da prestação de serviços, por parte dos infectados, permitindo-lhes, sem risco para os companheiros de trabalho e para a sociedade, a ocupação de um posto de trabalho, que muito lhe será proveitoso para fins de integração social. Muito embora a empregadora não tenha manifestado expressamente que a dispensa tivesse por fundamento o fato de o empregado ser portador do vírus HIV, a prova indiciária apontou para a prática de ato discriminatório, não podendo o julgador esperar que em casos desta natureza a prova seja exuberante. A prova indiciária, que a cada dia ganha maior importância, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, nos permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a lide. Se a dispensa sem justa causa está oxigenada pela discriminação, o empregado tem direito à reintegração, com base no princípio constitucional da igualdade. Na sociedade moderna, por essência livre, democrática e pluralista, predomina a interpretação contextual, transtextual, metatextual e intertextual, que permite uma visão atual e completa da realidade, que inúmeras vezes não se acomoda bem em textos genéricos, abstratos e concisos de dispositivos legais. Norma-texto e norma-ambiente (Müller) hão de encontrar-se, a fim de permitir uma adaptação do conteúdo normativo à realidade social, em constante avanço para além do tempo em que foi instituída. Essa aglutinação, normativa-estrutural, permite a constante atualização do texto legal, conduzindo o intérprete por horizontes para os quais a realidade o conduz. Essa é uma atribuição transferida pelo legislador ao intérprete e exigida pela sociedade, que não podem ficar parados no tempo, enquanto os fatos sociais avançam numa velocidade jamais imaginada. A questão do portador do vírus HIV é um problema que precisa ser também enfrentado pelas empresas, que têm importantíssima função social. No plano interno, o estado brasileiro tem tradicionalmente tomado medidas efetivas de inclusão social do aidético, seja através de programas educativos, de distribuição de medicamentos ou até mesmo mediante a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, conforme art. 20, inciso XIII, da Lei 8036/90, regra esta desveladora da intenção do legislador quanto à manutenção do contrato de trabalho. No plano internacional, o Brasil ratificou a Convenção n. 111 da OIT, que trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dentre os quais se inscrevem a igualdade de oportunidades, a dignidade e o progresso material, assim como a conscientização de que a discriminação constitui violação aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assim, existe base jurídica para coibir-se a dispensa do empregado portador do vírus HIV, quando a distinção injustificada provoca a exclusão, que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de preservação do emprego, a mais importante forma de subsistência do ser humano. O Direito possui um fim belíssimo em favor do qual devemos sempre lutar: a realização da Justiça. Drummond escreveu: "tenho apenas duas mãos e o sentimento do mundo". Os juízes igualmente. Têm eles o ordenamento jurídico e o sentimento do mundo. Esse o material bruto com o qual lidam no seu dia a dia, para o desempenho de sua árdua tarefa de julgar. Os seus julgamentos, as suas decisões, as suas sentenças são o reflexo do seu sentimento, da sua compreensão do Direito e do mundo em que vivem, trabalham, estudam, amam e desamam, se divertem, se alegram, se entristecem, riem e choram. Lapidar o Direito e os fatos são a sua tarefa maior e mais nobre. Se não puderem estar mais-além do seu tempo, que pelo menos estejam no seu tempo. Processo : 00864-2007-072-03-00-3 RO. Desembargador Relator LUIZ OTÁVIO LINHARES RENAULT. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2008.

RECURSO DE REVISTA REINTEGRAÇÃO PORTADOR DO VÍRUS HIV DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Ciente o empregador de que o empregado é portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a dispensa. Ainda que inexista norma legal específica determinando a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. PROC. Nº TST-RR-906/2004-006-04-00.2. Relator: Juíza MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. DJ - 10/11/2006.

EMENTA AIDS. DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA PELO PORTADOR DO VÍRUS HIV - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Apesar de o governo, bem como a iniciativa privada, contarem com programas de tratamento e prevenção, tais fatores não são suficientes para aplacar a discriminação sofrida pelo aidético, que, na maioria das vezes, é tratado de maneira preconceituosa, ficando em segundo plano sua condição de cidadão. A propósito, não é demais lembrar que o portador do vírus HIV não precisa apenas de medicamentos, como também, e principalmente, de suporte emocional e psicológico, para garantir sua qualidade de vida, bem como de seus familiares, amigos, e colegas de trabalho. Por outro lado, setores da doutrina e da jurisprudência mais presentemente entendem que, se o empregador tinha conhecimento da condição de soropositivo do empregado, tal fato gera a presunção da arbitrariedade da demissão. Caso contrário, desde que não comprovado qualquer ato ilícito de sua parte, terá exercido de maneira regular seu direito potestativo de dispensar imotivadamente o trabalhador. PROC: RO01 - 00818-2002-017-02-00. Relator: Valdir Florindo - DOE SP, PJ, TRT 2ª Data: 12/03/2004.

EMENTA Aidético. Estabilidade. Nula a dispensa discriminatória, ainda que sutilmente negada pelo empregador. É imperiosa a necessidade de proteger-se o soropositivo dispensado, dado que não pôde valer-se do benefício previdenciário, o qual, cedo ou tarde, haveria de ser pleiteado, ante a gravidade da moléstia. O direito não é contemporâneo aos fatos, dos quais vem a reboque. A dispensa em questão é discriminatória e obstativa. Recurso provido. ACÓRDÃO NUM: 20000579801 - DECISÃO TRT 2ª - Data: 31-10- 2000. Relator HOMERO ANDRETTA.

Base legal: Art. 5, X e XLI da Constituição Federal;

Leis 7.670/88 e 8.742/93;

Portaria MTE 1.246/2010  e os citados no texto.