Lei garante isenção de perícia médica do INSS
Aposentado por invalidez acima de 60 anos não fará exame periódico
Brasília - Os aposentados por invalidez e os
pensionistas inválidos do INSS que completarem 60 anos de idade não vão
mais precisar fazer perícia médica. A partir de agora, esses segurados
estão isentos do exame periódico nas agências da Previdência. A
liberação é garantida pela Lei 13.063/14, que foi sancionada, sem vetos,
pela presidenta Dilma Rousseff.
Com a nova legislação, a aposentadoria por invalidez se torna permanente a esse grupo, sem que precisem fazer qualquer tipo de perícia.
Inicialmente, todos os segurados aposentados por invalidez, independentemente da idade, eram obrigados a se submeter à perícia médica no INSS para manter o recebimento dos benefícios. Os exames para quem tem menos de 60 anos de idade continuam obrigatórios a cada dois anos. Devem ser feitos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva. Assim, o pagamento da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de qualquer tipo de exame, está garantido.
A nova lei que entrou em vigor ressalva que a isenção da perícia não se aplica quando ela tem finalidades de verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício com fim de contratação de cuidador; verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante pedido do aposentado que achar estar apto; e ajudar autoridade judiciária na concessão de curatela.
Iniciativa tramitou por quatro anos
A isenção do exame pericial foi proposta no PLS 302/2007 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta foi aprovada pelo Senado em 2010 e confirmada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.
Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo favorecer os idosos com deficiência, que atualmente são submetidos periodicamente a desgastantes perícias médicas no INSS.
A proposta de Paulo Paim altera a Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência de pessoas com necessidades especiais.
Com a nova legislação, a aposentadoria por invalidez se torna permanente a esse grupo, sem que precisem fazer qualquer tipo de perícia.
Inicialmente, todos os segurados aposentados por invalidez, independentemente da idade, eram obrigados a se submeter à perícia médica no INSS para manter o recebimento dos benefícios. Os exames para quem tem menos de 60 anos de idade continuam obrigatórios a cada dois anos. Devem ser feitos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva. Assim, o pagamento da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de qualquer tipo de exame, está garantido.
A nova lei que entrou em vigor ressalva que a isenção da perícia não se aplica quando ela tem finalidades de verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício com fim de contratação de cuidador; verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante pedido do aposentado que achar estar apto; e ajudar autoridade judiciária na concessão de curatela.
Iniciativa tramitou por quatro anos
A isenção do exame pericial foi proposta no PLS 302/2007 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta foi aprovada pelo Senado em 2010 e confirmada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado.
Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo favorecer os idosos com deficiência, que atualmente são submetidos periodicamente a desgastantes perícias médicas no INSS.
A proposta de Paulo Paim altera a Lei 8.213, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência de pessoas com necessidades especiais.
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