Senado aprova desoneração da folha de pagamento para 59 setores

Agência Senado

O Senado aprovou ontem (dia 29) a Medida Provisória 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal deles é o que torna permanente a desoneração da folha de pagamento para 59 setores da economia. Os senadores mantiveram o texto da Câmara, porque a MP perderia sua validade no próximo dia 6. Mas o governo já avisou que vetará dois pontos polêmicos, que foram incluídos na Câmara: o que cria uma anistia a devedores condenados por desvios de recursos públicos e o artigo que amplia para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os lixões. Agora, o texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Presidente da Comissão Mista que analisou a MP 651, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou a intenção do governo de promover os dois vetos. Ele disse que a questão dos lixões será incluída em outra MP, a 656, já com prazo diferente e prevendo recursos para as prefeituras poderem acabar com os lixões.

Governo e oposição fizeram um acordo de procedimento para votação. O PSDB e o DEM deixaram claro que eram contra a anistia dos devedores que desviaram os recursos públicos. Na prática, o artigo sobre a anistia foi mantido, mas com o compromisso de o governo vetar. Qualquer mudança faria a MP voltar à Câmara e ela perderia a validade.

CAPITALIZAÇÃO DO BNDES

A MP 651, ainda, reabre por 15 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para que contribuintes optem pelo Refis — programa de parcelamento de dívidas tributárias que prevê o pagamento desses débitos com prazos maiores e juros menores. Outro item trata da capitalização do BNDES. A pedido do governo, foi incluída na MP a capitalização do BNDES até o valor de R$ 5 bilhões, com remuneração até a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

A MP 651 traz de volta o Reintegra, que dá a exportadores crédito de PIS/Cofins sobre as vendas de manufaturados no exterior. Pelo texto original, o crédito seria apurado mediante a aplicação de alíquota que variava de 0,1% a 3% sobre o faturamento de exportações de bens manufaturados. No Congresso, o teto subiu a 5%.

O processo de desoneração da folha de pagamentos foi iniciado em 2011, com o plano Brasil Maior, para reduzir o custo da produção e da mão de obra, criar empregos e incentivar a formalização do trabalho. Em 2013, Dilma prometeu que o governo tornaria a medida de redução do custo do trabalho permanente.

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