PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO TRABALHISTA NO CONTRATO POR OBRA CERTA

Equipe Guia Trabalhista

O contrato de trabalho por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, portanto trata-se de uma contratação com cláusula resolutiva específica, ou seja, o contrato é encerrado quando findo a obra ou serviço.

Não há diferença quanto aos encargos para a a contratação de empregado por obra certa, ou seja, serão pagos os encargos comuns de uma contratação normal, como FGTS, INSS 13º salário, férias, entre outros.

Prazo para pagamento

A lei do contrato por obra certa não disciplina a questão do prazo para pagamento da rescisão contratual quando do término do contrato de trabalho, tampouco a CLT dispõe artigo específico tratando a matéria.

No entanto, por analogia ao § 6º do art. 477 da CLT, o prazo para pagamento das parcelas constantes no termo de rescisão será até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Art. 477 da CLT ....

§ 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Destarte, o contrato por obra certa se enquadra nos quesitos do contrato por tempo determinado previsto na CLT, pois de antemão já se conhece a data de seu vencimento e, portanto, o prazo para quitação da rescisão será, também, o dia útil seguinte ao seu término.

Quando ocorrer a rescisão imotivada antes do término dos serviços contratados, por vontade do empregador, o empregado terá o direito de receber, a título de indenização, a metade dos salários a que teria direito até a data prevista para a conclusão dos serviços, mais as verbas normais consideradas para uma dispensa sem justa causa.

Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorrer após 12 meses do início do contrato, o empregado terá assegurada uma indenização correspondente a um mês da maior remuneração recebida na empresa, por ano de serviço ou por fração igual ou superior a 6 meses, na forma prevista no artigo 478 da CLT, com 30% de redução, conforme dispõe o art. 2º da Lei 2.959/56.

Jurisprudência

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. VALIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. Ausente qualquer vício na contratação e na prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado e sendo válida a rescisão operada no término dos serviços ajustados, respeitadas as condições previstas nos art. 443, 445 e 451 da CLT, são indevidos os pagamentos de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso improvido. (TRT-19 - RO: 52201100319002 AL 00052.2011.003.19.00-2, Relator: Pedro Inácio, Data de Publicação: 27/09/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO POR OBRA CERTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. O Tribunal Regional manteve o entendimento, constante na sentença, de que os dados do contrato de trabalho indicados na petição inicial deveriam ser considerados verdadeiros, inclusive em relação ao prazo indicado como previsto para o término da obra, ante a inexistência de anotação da CTPS do reclamante. Assim, entendeu vigente um contrato por prazo determinado para a realização de obra certa, concluindo que a sua extinção antecipada deu ao reclamante o direito à indenização prevista no art. 479 da CLT. CONCLUSÃO - Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a reclamatória para condenar a primeira reclamada a, no prazo legal, anotar a CTPS do reclamante, data de admissão e saída, função de servente de pedreiro e remuneração equivalente a R$ 20,00 por dia e, no mesmo prazo, pagar para o autor o seguinte: indenização do artigo 479 da CLT; horas extras, com acréscimo de 50%; reflexo das horas extras sobre FGTS e sobre DSR; dois dias destinados ao descanso semanal remunerado; multa do artigo 477 da CLT; indenização, em pecúnia, do FGTS de todo o período laborado, sendo descontada a contribuição previdenciária da parte do empregado, conforme valores estipulados, com juros e atualização, na forma da lei, a partir do ajuizamento da ação. PROC: AIRR - 1000/2007-081-03-40. Ministro Relator WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Brasília, 26 de novembro de 2008.

Atualizado em 25/11/2014