ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - NOVO ENTENDIMENTO DO TST
Clóvis Alberto Leal Soika
Recente e inovadora decisão do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o direito à percepção tanto do adicional de periculosidade, quanto do adicional de insalubridade, devido às atividades desenvolvidas em ambiente periculoso e agentes de risco presentes.
Tal decisão não reflete o que vinha sendo majoritariamente decidido até este momento, por isso seu entendimento inovador sobre o que dispõe a legislação.
Importante aqui frisar que ambos os adicionais possuem previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
No artigo 192 está previsto o adicional de insalubridade, sendo que a Norma Regulamentadora nº 15 especifica as atividades insalubres e seus respectivos graus de risco.
O artigo 193 do mesmo diploma legal prevê o adicional de periculosidade, com as regulamentações constantes na Norma Regulamentadora nº 16. Ambos foram recepcionados pela Constituição de 1.988 no artigo 7º, inciso XXIII, conforme abaixo:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."
Até a publicação desta decisão o entendimento técnico processual majoritário vinha sendo de que não haveria a possibilidade da cumulação de ambos adicionais, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 193, e também constante no item 15.3 da Norma Regulamentadora nº 15, vejamos:
Item 15.3 da NR 15"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:(...)§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. "
"15.3 No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa."
A própria Constituição Federal no inciso XXIII do artigo 7º, “implicitamente” discrimina a opção entre um OU outro adicional, conforme acima descrito.
Veja no link que segue o artigo publicado no Guia Trabalhista onde trata do entendimento pela não cumulação:
A prática nos demonstra que, na grande maioria dos casos, o empregado opta pelo recebimento do adicional de periculosidade, o que lhe é mais vantajoso.
Exceção se faz apenas quando o empregado percebe mensalmente 01 (um) salário mínimo (sem qualquer adicional) e o grau de risco da insalubridade é determinado em 40%, o que lhe proporciona um maior rendimento, apenas e tão somente neste caso.
Havemos de ressaltar que a grande maioria das empresas, que possuem atividades com agentes insalubres e/ou periculosos presentes, fornecem aos seus empregados os E.P.Is (Equipamento de Proteção Individual), necessários à neutralização destes agentes nocivos em grande parte das situações laborais.
Todas essas situações devem estar previstas no PCMSO (Plano de Controle Médico e Saúde Ocupacional), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais no Trabalho).
Porém, existem situações onde resta caracterizada a existência tanto de insalubridade quanto de periculosidade naquele determinado ambiente de trabalho.
Apesar de constar expressamente nos programas acima mencionados, em algumas situações é determinada a realização de nova perícia técnica no local, por força de determinação judicial decorrente de eventual demanda trabalhista, onde se constata que os EPI’s fornecidos NÃO neutralizam os agentes nocivos. Também existem casos em que o empregador não fornece qualquer tipo de EPI ou ainda que tenha fornecido, não fiscalizou o uso por parte do empregado.
Nestas situações, até o presente momento, a determinação judicial seria para que o empregado (reclamante) optasse entre um ou outro adicional.
Vale ressaltar que este novo entendimento pelo TST está fundamentado no que estabelece as Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do trabalho (OIT), as quais foram ratificadas pela Nação Brasileira.
As convenções da OIT, ratificadas pelo Governo Brasileiro, superam as regras previstas na CLT e também nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, razão pela qual o fato da exposição simultânea do trabalhador à agentes insalubres e periculosos, segundo novo entendimento do TST, gera a obrigação da empresa em remunerar o empregado a ambos os adicionais.
Tal entendimento está consubstanciado no fato de que o empregado ao optar pelo adicional de periculosidade (ou o mais vantajoso), não o isenta de sofrer os riscos causados pelos agentes insalubres.
Veja no link abaixo, a decisão unânime do Tribunal Superior do Trabalho – TST que firmou entendimento a respeito do assunto:
Clóvis Alberto Leal Soika é Advogado Trabalhista
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