Dez direitos do consumidor que você tem e não sabe
Confira dez direitos que você tem, mas que muitas vezes passam despercebidos diante de situações como estas:
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1. Não existe valor mínimo para compra com cartão - Artigo 39, IX do Código de Defesa do Consumidor:
Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem
se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os
casos de intermediação regulados em leis especiais.
2. Passagens de ônibus têm validade de um ano - Lei nº 11.975
de 07 de Julho de 2009: Dispõe sobre a validade dos bilhetes de
passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras
providências. Artigo 1, Os bilhetes de passagens adquiridos no
transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal,
interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da
data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários
marcados. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do
prazo de validade, ser remarcados.
3. Seu nome deve ser limpo até cinco dias após o pagamento da dívida - Artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor:
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e
cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no
prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais
destinatários das informações incorretas.
4. Doador de sangue tem direito a meia-entrada
- Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de
hospitais do Estado Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo
(Lei Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº
3.844/2010) têm direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor
estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais,
eventos esportivos, cinemas, exposições, entre outros.
5. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro - Artigo 940 do Código Civil:
Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem
ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará
obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver
cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver
prescrição; - Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de
correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano
justificável.
6. Sete dias para devolver sem custo compras virtuais - Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de
sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre
que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
estabelecimento comercial, seja por internert ou telefone.
7. Toda loja deve expor os preços e informações de produtos e serviços - Artigo 6, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor:
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem.
8. Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo
- STJ Súmula nº 130: A empresa responde, perante o cliente, pela
reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Artigo 14 Código de Defesa do Consumidor:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
9. Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos
- Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas
feitas de celular para um mesmo número sejam consideradas uma única
ligação para efeitos de tarifação. Para serem consideradas sucessivas,
as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos
entre os mesmos números de origem e de destino.
10. Bancos não podem te cobrar por estes serviços
- A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010)
classifica que não pode haver cobrança sobre os seguintes serviços
essenciais prestados a pessoas físicas:
Relativamente à conta corrente de depósito à vista: - Fornecimento de
cartão com função débito; - Fornecimento de segunda via do cartão de
débito, exceto nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação
e outros motivos não imputáveis à instituição emitente - Realização de
até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de
cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; -
Realização de até duas transferências de recursos entre contas na
própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de
autoatendimento e/ou pela internet; - Fornecimento de até dois extratos,
por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias por meio de guichê
de caixa e/ou terminal de autoatendimento; - Realização de consultas
mediante utilização da internet; - Fornecimento, até 28 de fevereiro de
cada ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores
cobrados no ano anterior relativos a tarifas; - Compensação de cheques; -
Fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o cliente
reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a
regulamentação em vigor e condições pactuadas; - Prestação de qualquer
serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos
prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
Relativamente à conta de depósito de poupança: - Fornecimento de cartão
com função movimentação; - Fornecimento de segunda via do cartão, exceto
nos casos de pedidos de reposição – Formulados pelo correntista,
decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não
imputáveis à instituição emitente; realização de até dois saques, por
mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; - Realização
de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma
titularidade; - Fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a
movimentação dos últimos trinta dias; - Realização de consultas mediante
utilização da internet; - Fornecimento, até 28 de fevereiro de cada
ano, do extrato consolidado, discriminando, mês a mês, os valores
cobrados no ano anterior relativos a tarifas; - Prestação de qualquer
serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos
prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.
A
regulamentação estabelece também que a realização de saques em terminais
de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada
como um único evento.
Além dos serviços essenciais, também não
pode ser cobrada tarifa por liquidação antecipada em operações de
crédito e de arrendamento mercantil financeiro pactuadas com pessoas
físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a
Lei Complementar 123, de 2006, para contratos assinados a partir de 10.12.2007.
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