Dano moral por falta de reconhecimento de curso pelo MEC

No dia 14 de julho de 2014 o Ministério da Educação (MEC) descredenciou 28 instituições de ensino superior[1], sendo cabível às instituições recorrerem ao Conselho Nacional de Educação no prazo de 30 dias dessa decisão.

Os centros de ensino superior foram descredenciados, pois não declararam no Censo da Educação Superior que possuíam alunos matriculados.

Essas instituições ficam ainda responsáveis pela entrega da documentação acadêmica aos alunos, em local e horário divulgado em jornais de grande circulação.

Em descredenciamentos anteriores, diversos alunos realizaram o Processo de Transferência Assistida migrando para outras faculdades.

Estudantes dessas entidades educacionais que se sentirem prejudicados com a falta de reconhecimento de seu curso podem buscar auxílio na justiça pleiteando indenizações pelo abalo moral a ser suportado.

A ausência no reconhecimento de diplomas dá direito à indenização por dano moral, sem exigir comprovação de dano, pois sua situação é óbvia, sendo o abalo moral presumido. O que pode ser observado na leitura do seguinte postagem de autoria da advogada Anne Brito:http://sabendoseudireito.blogspot.com.br/2013/06/casos-em-queodano-moralepresumido.html

O aluno que nada contribui para essa situação, não pode ser penalizado por uma responsabilidade que não lhe competia.

Estando nessa situação, procure orientação com um advogado que atue no ramo de Direito Público para saber o melhor a ser feito.

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[1] 1. Instituto De Educação Superior São Francisco De Assis De Teófilo Otoni2. Faculdade De Engenharia E Tecnologia Do Instituto Mairiporã De Ensino Superior3. Faculdade Católica Dom Aquino De Cuiabá4. Faculdade Espírito Santense De Ensino Tecnológico5. Faculdade De Letras De Nova Andradina – Falena6. Escola Superior De Estatística Da Bahia7. Escola Superior De Estudos Empresariais E Informática8. Faculdade Paulista De Ciências Aplicadas9. Faculdade De Filosofia Ciências E Letras De Tatuí10. Faculdade De Tecnologia Consultime11. Faculdade De Ciências Letras E Educação Do Noroeste Do Paraná12. Faculdade De Milagres Ceará13. Faculdade De Tecnologia Contec - Facontec14. Instituto Brasiliense De Tecnologia E Ciência15. Faculdade Inconfidência16. Faculdade De Arquitetura E Urbanismo De Pernambuco17. Escola Superior De Educação Física De Muzambinho18. Faculdade De Assuntos Acadêmicos E Científicos Monsenhor Edisson Vieira Lício19. Faculdade De Administração De Campina Verde20. Faculdade De Turismo De Nova Andradina - Fatur21. Faculdade De Administração De Santo Antônio Do Monte22. Faculdade Metropolitana23. Instituto Superior De Educação Coração De Jesus24. Faculdade De Administração De Nova Andradina25. Instituto Superior De Educação Berlaar – Iberlaar26. Instituto Unificado Europeu Do Brasil – Iunebrasil27. Conservatório De Música De Niterói28. Faculdade Católica De Ciências Econômicas Da Bahia